A questão do financiamento municipal do programa Mais Médicos ainda provoca insegurança jurídica em torno da maneira mais adequada para o pagamento das despesas.

Prefeitos têm procurado as Câmaras para acertar rubricas (fontes de pagamento no orçamento) e evitar futuras contestações por sucessores ou opositores - ou mesmo processos por improbidade.

O próprio ministro da Saúde, Arthur Chioro, admitiu em entrevista ao Estado que em alguns municípios o recesso de fim de ano das Câmaras foi um dos fatores que determinou o atraso no pagamento dos auxílios, que foram definidos por lei federal, mas não foram incluídos na proposta orçamentária local.

É o caso de Cubatão, como a reportagem mostrou ontem. "É questão burocrática", admitiu o secretário da Saúde, Carlos Alberto Yoshimura.

Conselheiro da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Silvio Salata sustenta que é necessária a aprovação do Legislativo municipal para que a Prefeitura possa destinar recursos para o programa. Se o Orçamento deste ano não prevê isso, precisa de autorização legislativa para firmar o convênio, pois há despesas.

Senão, poderia ser um ato de improbidade administrativa. Deve haver projeto de lei.

Bruno Boris, professor de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, concorda que a especificação, por meio de lei municipal, é o caminho mais adequado.