Dilma sanciona lei que torna crime hediondo exploração sexual de crianças

Pena prevista passa a ser de 4 a 10 anos de reclusão

Fonte: Jornal Jurid

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A presidenta Dilma Rousseff sancionou na tarde desta quarta-feira (21) a lei que torna hediondo o crime de exploração sexual de crianças, adolescentes ou pessoas vulneráveis. O dispositivo será sancionado durante a Semana Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Clique aqui e leia a íntegra no Jurid+.


Aprovado em votação simbólica na última terça-feira (13) na Câmara dos Deputados, o projeto estipula como exploração sexual de criança e adolescentes a utilização deles em atividades sexuais remuneradas, a pornografia infantil e a exibição em espetáculos sexuais públicos ou privados. A proposta diz que o crime ocorre mesmo que não haja ato sexual propriamente dito, mas qualquer outra forma de relação sexual ou atividade erótica que implique proximidade física e sexual entre a vítima e o explorador.


A pena prevista passa a ser de 4 a 10 anos de reclusão, aplicável também a quem facilitar essa prática, impedir ou dificultar o seu abandono pela vítima. Incorrerá na mesma pena quem for pego praticando sexo ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 e maior de 14 anos no contexto da prostituição.


Os condenados por esse tipo de crime não poderão pagar fiança e não terão direito a anistia, graça ou indulto natalino. A pena imposta terá de ser cumprida inicialmente em regime fechado. Para a progressão de regime, será exigido o requisito objetivo de cumprimento de, no mínimo, dois quintos da pena aplicada, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.


A Lei do Crime Hediondo (8.072/90) já prevê essa classificação para outros dez crimes graves, como estupro de crianças e adolescentes menores de 14 anos e pessoas vulneráveis (que não têm condições de discernimento para a prática do ato devido a enfermidade ou deficiência mental), latrocínio e sequestro seguido de morte.


Antes de sancionar a nova lei, a presidente Dilma Rousseff receberá os criadores do aplicativo Proteja Brasil, lançado pelo Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) na segunda-feira (19).


Desenvolvido para smartphones, o aplicativo, que pode ser baixado gratuitamente, facilita a denúncia para esse tipo de crime. A partir do local onde o usuário está, o Proteja Brasil indica telefones e endereços e o melhor caminho para chegar a delegacias especializadas de infância e juventude, conselhos tutelares, varas da infância e organizações que ajudam a combater a violência contra a infância e adolescência nas principais cidades brasileiras.


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Palavras-chave: legislação crime hediondo exploração sexual estatuto da criança e do adolescente

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1 Comentários

seu nome sua profiss?o23/05/2014 9:52 Responder

Mais uma lei que não vai ser cumprida pelo poder público.

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