Dilma critica proposta que reduz maioridade penal
Para presidente, ECA pode ser aperfeiçoado: 'É preciso endurecer a lei, mas para punir com mais rigor os adultos que aliciam menores'
A presidente Dilma Rousseff publicou nesta segunda-feira, 13, em seu perfil oficial no Facebook - administrado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) -, a avaliação de que a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos, em debate no Congresso Nacional, seria "um grande retrocesso" para o País. "Há poucos dias, eu reiterei aqui a minha posição contrária a esse tipo de iniciativa. E mantenho minha palavra", disse a presidente na publicação na rede social, sob o título "Sou contra a redução da maioridade penal".
Para Dilma, reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema dos crimes cometidos por menores de 18 anos. A presidente, no entanto, considera que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pode ser aperfeiçoado e, por isso, orientou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a começar o debate para o aprimoramento do código junto a entidades representativas da sociedade. "É preciso endurecer a lei, mas para punir com mais rigor os adultos que aliciam menores para o crime organizado", afirmou.
A presidente frisou que ser contra a redução da maioridade penal não significa ser favorável à impunidade, já que menores que tenham cometido algum delito já estão sujeitos a medidas socioeducativas que, em casos mais graves, incluem até mesmo a privação de liberdade. "Lugar de meninos e meninas é na escola. Chega de impunidade para aqueles que aliciam crianças e adolescentes para o crime", completou.
Nas redes sociais, a presidente disse que o Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser melhorado
"SOU CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
Nas últimas semanas, intensificou-se o debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil de 18 anos para 16 anos de idade. Isso seria um grande retrocesso para o nosso País. Há poucos dias, eu reiterei aqui a minha posição contrária a esse tipo de iniciativa. E mantenho minha palavra.
Reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema da delinquência juvenil. Isso não significa dizer que eu seja favorável à impunidade. Menores que tenham cometido algum tipo de delito precisam se submeter a medidas socioeducativas, que nos casos mais graves já impõem privação da liberdade. Para isso, o País tem uma legislação avançada: o Estatuto da Criança e do Adolescente, que sempre pode ser aperfeiçoado.
Acredito que é chegada a hora de ampliarmos o debate para alterar a legislação. É preciso endurecer a lei, mas para punir com mais rigor os adultos que aliciam menores para o crime organizado.
Eu já orientei o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a dar início a uma ampla discussão com representantes das entidades e organizações da sociedade brasileira para aprimoramento do Estatuto da Criança e do Adolescente. É uma grande oportunidade para ouvirmos em audiências públicas as vozes do nosso País durante a realização deste debate.
Mas, insisto, não podemos permitir a redução da maioridade penal. Lugar de meninos e meninas é na escola. Chega de impunidade para aqueles que aliciam crianças e adolescentes para o crime". Disse a Presidenta Dilma Rousseff na sua página do facebook.
Jesualdo Macena Menezes Economista14/04/2015 6:26
Excelentíssima Presidente da República, Senhora Dilma Rousseff. Eu também sou contra a redução da maioridade penal (em tese). Mas Vossa Excelência sabe o quanto impactante é o seu posicionamento?? Consegue aferir o alcance do mesmo?? Estaria habilitada, eticamente, para manifestar-se de forma tão eloquente através da, provavelmente, mais conhecida e utilizada rede social?? Digamos que sim. O espaço é democrático. No entanto, não se pode olvidar que, durante a campanha eleitoral que a reconduziu à presidência do nosso Brasil, o álibi utilizado parece ter caído no Seu esquecimento, logo nos primeiros momentos em que assumiu o posto de Chefe da Nação. Esta é a especulação ética que faço. Um outro alerta também está circunscrito à esfera especulativa e restrito ao fato de que os menores inseridos na faixa etária de 16 e 17 anos possuem a força do voto. Porventura estaria aí embutido algum ingrediente de natureza demagógica?? É um caso a pensar, embora eu deva respeitar e considerar como imparcial a sua postura contrária à redução da maioridade penal. Afinal de contas, trata-se de um tema bastante controvertido. Quanto ao mérito dos argumentos elencados por Vossa Excelência, evidencia-se como mister uma ligeira análise. No primeiro parágrafo, afirma que reitera sua posição contrária à redução da maioridade penal e que mantém a sua palavra (algo assemelhado aconteceu durante a campanha presidencial, desfigurando-se os argumentos daquele momento após instalar-se no ápice do poder. Menciona a existência de medidas socioeducativas (recentemente, um jornal veiculou a seguinte manchete: "GAROTO É SOLTO NA SEGUNDA E APREENDIDO POR ROUBO NA TERÇA"). Seria um caso isolado ou ineficácia das supracitadas medidas?? Afirma, Vossa Excelência, que o País dispõe de uma legislação avançada (o ECA). Mas convenhamos, não funciona. E, se já é avançado, em que sentido pode ser aperfeiçoado?? Fala em ampliação dos debates para alterar a legislação e endurece-la para os aliciadores. Neste ponto, proponho-me a afirmar que os presídios brasileiros não recuperam seus hóspedes delinquentes, sejam eles adultos ou não. O sistema carcerário está falido. Os maiores que hoje estão segregados nas masmorras desestruturadas e fétidas são os menores de ontem. A população que lá se aloja não rende, pela via da regra, votos à classe política. Parece não merecer a devida atenção do governo. Seria esse o motivo para tão pouco ou quase inexistente investimento nesse insalubre setor?? Quais as referências e princípios ofertadas aos presos pelo poder público?? Quais as escolas que frequentaram?? Nestes mais de 12 anos no poder, é necessário conhecer as razões que levaram o governo petista a se tornar incapaz de apresentar e implementar um projeto educacional sustentável. O sistema educacional de qualidade é elitista e excludente, apesar das quotas destinadas a negros e índios, por exemplo. Estaria eu equivocado?? Creio que não. Nossas escolas públicas estão falidas, bem como o sistema carcerário e o espaço dito socioeducativo, destinado aos menores. Neste contexto, a segregação não prospera como fator de recuperação. Ao contrário, cerram-se as portas para o aprimoramento intelectual e moral dos menos favorecidos ao passo que os horizontes da criminalidade se ampliam. E não há lei, por mais rigorosa que seja, capaz de reverter essa situação. E, para ser justo, no que tange ao aspecto moral, este foi esquecido até mesmo por aqueles que tiveram uma educação primorosa. Os fatos recentes de corrupção confirmam essa realidade. Decorre daí a perpetuação do mau exemplo, verticalizado de cima para baixo. O debate que Vossa Excelência preconiza, em tom ufanista, mostra-se equivocado no momento em que flerta com o rigor da norma penal. O debate deve ser norteado pela inclusão social, e isso só será possível no momento que o nosso País for contemplado com uma educação de qualidade, a todos acessível, com um corpo docente dignamente remunerado, habilitado e estimulado para a disseminação do conhecimento de forma prazerosa.
Ana Advogada14/04/2015 12:08
A senhora não sabe o que está falando.....data vênia, que comentário infeliz....