Em razão dos excessos cometidos por fiscais municipais em vistorias de obra no interior de residência familiar, o Município de Bagé deve pagar indenização por danos morais ao proprietário. A 9ª Câmara Cível do TJRS reconheceu o abuso de direito praticado pelos agentes públicos. Na primeira visita, eles ingressaram no local sem a prévia autorização do morador. E nas duas oportunidades, convocaram aparato policial sem necessidade.

O relator do recurso de apelação do proprietário, Desembargador Odone Sanguiné, arbitrou em R$ 20 mil a reparação ao autor do processo, considerando que o recorrente foi submetido à situação de constrangimento público.

Salientou que a prova produzida demonstra os abusos praticados pelos Fiscais da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento de Bagé (SCOPLAN). A Administração Pública é responsável pelos danos que seus agentes causam a terceiros. ?Não havendo que se perquirir acerca da culpa ou dolo do servidor. Assim, demonstrado o nexo causal entre o ato ilícito e o dano, deve o Município ser responsabilizado pela reparação.?

Inviolabilidade do lar

O Desembargador Odone Sanguiné lembrou que o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal estabelece que ?a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial?.

No caso, disse, não se verificou qualquer hipótese a permitir o ingresso não-consentido dos fiscais da prefeitura na residência do autor, na primeira visita. ?De molde que não se poderia falar que estivessem no exercício regular de seu Poder de Polícia.? Como o proprietário discutiu e mandou que se retirassem, os servidores chamaram a Brigada Militar. Na avaliação do magistrado, o demandante agiu em legítima defesa de sua propriedade.

Intimidação e constrangimentos

Conforme o magistrado, na segunda visita à residência, de posse do mandado judicial e antes mesmo de cumpri-lo, os fiscais já tinham solicitado forte aparato policial. ?Essa circunstância, além de revelar espírito de vindita, representou utilização desnecessária dos serviços da Brigada Militar, causando, novamente, constrangimento ao requerente.?

Considerou que o sofrimento causado ao autor gera a indenização por danos morais puro. Ressaltou que a residência dele foi indevidamente acessada por fiscais da prefeitura, além de ser cercada por policiais militares fortemente armados. ?Convocados justamente pelos referidos fiscais, que tinham o claro intento de intimidá-lo.?

Votaram de acordo com o relator, os Desembargadores Iris Helena Medeiros Nogueira e Tasso Caubi Soares Delabary.

Processo nº 70029610235