A Câmara dos Deputados pode começar a votar os destaques do novo CPC (Código de Processo Civil) a partir desta terça-feira (3). Os parlamentares poderiam apresentar até o fim desta segunda-feira (2) os destaques dos pontos considerados divergentes, exceto para a primeira parte do Código, cujo prazo já está encerrado.

Na semana passada, em sessão extraordinária com duração de cerca de 30 minutos, ocorrida na semana passada, os deputados concluíram a votação do texto-base do novo CPC. O texto foi aprovado por unanimidade após acordo de lideranças.

Entre os pontos polêmicos que poderão ser analisados esta semana, estão o pagamento dos honorários para advogados públicos, previsto no novo texto, e o regime de prisão para o devedor de pensão alimentícia. O novo texto propõe que a prisão do devedor passe do regime fechado, como é hoje, para o semiaberto.

O regime fechado passaria a ser previsto apenas em casos de reincidência. O texto também garante que os presos por dívida de pensão devem ficar separados de outros detentos. De acordo com o relatório, caso seja impossível a separação, caberá a prisão domiciliar. A proposta recebeu críticas da bancada feminina da Câmara.

Os partidos PP (Partido Progressista) e PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro) apresentaram destaque pedindo a exclusão do dispositivo que prevê o pagamento de honorários advocatícios para advogados públicos. Atualmente, no âmbito federal, o dinheiro do pagamento é incorporado ao Tesouro.