O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) opinião contrária a uma ação do PSOL para descriminalizar o aborto.

Em parecer entregue na semana passada, o parlamentar considerou que a atual legislação brasileira – que permite a interrupção da gravidez somente em caso de estupro, risco de vida para a mãe e feto anencefálico – “representa a vontade do povo”, já que diversas propostas de mudança ainda não foram aprovadas pelo Legislativo.

”A descriminalização da conduta, se for o caso, deverá ocorrer por intermédio do Poder Legislativo. Ressalte-se que, quando teve a oportunidade de apreciar essa matéria, ao analisar o projeto de lei 1.135, de 1991, a Câmara dos Deputados rejeitou a descriminalização do aborto, considerando a proposta inconstitucional e inoportuna no mérito”, diz o parecer enviado pelo presidente da Câmara.

O documento foi anexado a uma ação apresentada em março pelo PSOL que pede o fim da punição para mulheres que realizam o aborto com até três meses de gravidez.

O partido argumenta que impedir a interrupção das gestações viola princípios fundamentais das mulheres, como a dignidade da pessoa humana, da cidadania, da não discriminação, da liberdade e da igualdade.

No parecer da Câmara, Rodrigo Maia argumenta que a punição para mulheres que praticam o aborto visa proteger a vida do feto.

“Protege-se a vida, a dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa do Brasil, independentemente da fase em que a gestação se encontra”, diz o documento.

Assim como a Câmara, o Senado e a Presidência da República já enviaram pareceres semelhantes ao STF, dizendo que a decisão sobre o tema deve se dar no Legislativo, não pelo Judiciário.

Para dar andamento ao caso, a relatora da ação no STF, ministra Rosa Weber, ainda deve receber parecer da Procuradoria Geral da República (PGR), órgão de cúpula do Ministério Público Federal.