Demissão por justa causa de mãe de filho autista é revertida pelo TRT da 3ª região

Por Marcos Roberto Hasse.

Fonte: Marcos Roberto Hasse

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Reprodução: Pixabay.com

A 8ª turma do TRT da 3ª Região, manteve a decisão de primeiro grau, que havia revertido a demissão por justa causa e deferido a redução da carga horária em 25%, sem prejuízo da remuneração mensal, de trabalhadora mãe de menor autista.


No caso em questão, a empregadora havia apontado oito faltas da trabalhadora, no período de 2013 a julho/2018. Porém, foi comprovado no processo que na maioria dos casos houve a comunicação prévia à superior, informando da impossibilidade de comparecimento por não ter com quem deixar o filho. 


Além disso, a trabalhadora comprovou que havia se disposto a compensar as horas não trabalhadas, fazendo assim, com que a relatora entendesse que as circunstâncias dos acontecimentos não podem ser desprezadas.


Ainda, no processo havia provas de que a trabalhadora já havia buscado, junto à empresa, a designação de jornada flexível, com o fim de possibilitar a assiduidade no serviço, o que, entretanto, havia sido recusado.


Para a relatora, as ausências da mãe de filho autista foram justificadas pela condição especial do mesmo, assim como, decorrente das peculiaridades do TEA (Transtorno do Espectro Autista), não é qualquer pessoa que pode ficar cuidando do menor.


Por fim, entendeu-se que no caso, “aplica-se a proteção constitucional assegurada à infância e aos portadores de deficiência física, Estatuto da Criança e do Adolescente, lei 8.069/90, bem assim as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, lei 13.146/15, devendo a ela e a seu filho serem dispensados tratamentos diferenciados que permitam o cuidado e assistência do menor deficiente."


Autor: Marcos Roberto Hasse. E-mail: mrh@hasse.adv.br

Palavras-chave: Reversão Demissão Justa Causa Mãe Filho Autista ECA Estatuto da Pessoa com Deficiência

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