BRASÍLIA - O decreto de regulamentação do Estatuto do Desarmamento vai estabelecer o prazo de cinco anos para a validade do porte de arma. Mas a cada três anos, o proprietário terá que renovar o registro da arma, após cumprir uma série de pré-requisitos, como a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para manuseio da arma. O estatuto está em vigência desde dezembro do ano passado, mas 26 artigos dependem de regulamentação. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar o decreto de regulamentação em dez dias.

O decreto vai acabar com o limite de idade para a prática do tiro esportivo, que era proibida a menores de 14 anos. Pela nova versão, os menores de 18 anos terão que ter autorização judicial para participar desse esporte. Esse artigo foi sugerido por dirigentes de clubes de tiro. Em solenidade no Ministério da Justiça, os ministros Márcio Thomaz Bastos (Justiça) e José Viegas (Defesa) receberam a redação final do decreto de regulamentação, redigido por uma comissão especial formada por integrantes dos dois ministérios.

O decreto também dá ao juiz a alternativa de encaminhar as armas usadas em crime a depósitos do Exército, para que sejam guardados até a conclusão do processo. Atualmente, essas armas ficam nos depósitos judiciais, que não costumam ter um sistema de segurança adequado. De acordo com o texto, o porte de armas poderá ser cassado se o portador for preso embriagado ou drogado. O texto também prevê a unificação, dentro de um ano, dos cadastros do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e do cadastro do Exército (Sigma). As armas apreendidas sem registro e que tiverem valor histórico poderão ser doadas para museus do Exército ou das polícias.

Ainda não foi definido o valor da indenização para quem devolver armas aos órgãos de segurança, como prevê o Estatuto do Desarmamento. O Ministério da Justiça pediu um crédito de R$ 20 milhões ao Ministério do Planejamento para pagar essas indenizações. O projeto de decreto também estabelece restrições ao porte de armas em alguns locais, tanto para policiais quanto para pessoas comuns. O texto diz que não será permitido o uso ostensivo de armas em locais públicos como igrejas, escolas, estádios, clubes e outros locais onde haja aglomeração de pessoas.

Após receber o texto, o ministro Márcio Thomaz Bastos disse que o Estatuto ajuda a construir um país mais seguro, já que a regulamentação permite a aplicação efetiva de alguns artigos da lei.

- A lei não muda a realidade, mas dessa maneira estamos construindo um Brasil mais seguro para todos - afirmou o ministro.

O texto do decreto foi discutido com a sociedade em audiências públicas. A iniciativa de abrir espaço para a população se manifestar sobre o teor de um decreto foi inédita no governo federal. Durante 15 dias, o Ministério da Justiça permitiu a consulta pela internet e promoveu uma audiência pública em que a comissão ouviu vários segmentos da sociedade.