Decreto nº 6.010, de 03/01/07
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 6º do Decreto nº 4.941, de 29 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quarenta Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo I a este Decreto.
§ 1º Em decorrência do remanejamento de que trata o caput deste artigo, o quantitativo de FCT do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, passa a ser de quinhentos e cinqüenta, correspondentes aos níveis e escalonamento discriminados nos Anexos II e III a este Decreto, incluídas aquelas destinadas aos servidores em exercício na Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC.
§ 2º As FCT a que se refere o caput destinam-se exclusivamente a:
I - ocupantes de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001;
II - ocupantes de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os Decretos nos 4.620, de 21 de março de 2003, e 5.754, de 12 de abril de 2006.
Brasília, 3 de janeiro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luis Carlos Guedes Pinto
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.1.2007.
ANEXO I
|
Nível |
Quantidade |
Posto
de Trabalho |
Unidade |
|
FCT-5 |
1 |
Analista em Desenvolvimento Agropecuário |
Secretaria
Executiva |
|
FCT-6 |
14 |
Analista em Desenvolvimento Agropecuário
III |
Secretaria
Executiva |
|
FCT-7 |
24 |
Analista de Projeto e Gestão |
Secretaria
Executiva |
|
FCT-8 |
1 |
Técnico em Projetos e Gestão |
Secretaria
Executiva |
|
Total
Geral |
=SUM(ABOVE)
40 |
|
|