Decretada interdição total de Colônia Penal Agrícola

Decisão proíbe o ingresso de novos detentos também no chamado "prédio novo" da casa prisional

Fonte: TJRS

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O Juiz de Direito Paulo Augusto Oliveira Irion, em substituição na Fiscalização dos Presídios, decretou a ampliação imediata da interdição da Colônia Penal Agrícola de Venâncio Aires (CPAVA). A decisão proíbe o ingresso de novos detentos também no chamado "prédio novo" da casa prisional, inclusive em caso de permuta, permanecendo no local apenas os presos que lá já se encontram.


Com a medida, o estabelecimento prisional encontra-se sob interdição total, pois em 2008 o prédio antigo já havia sofrido interdição.


Pedido


A decisão atende ao pedido formulado pelo Ministério Público, através da Promotoria de Justiça e de Execução Criminal de Porto Alegre. De acordo com o MP, as deficiências de caráter material e pessoal fazem com que a CPAVA se torne um local de alto risco, com frágil segurança. O MP mencionou situações em que presos, portando armas e utilizando capuzes, conduzem visitantes até os limites da cerca da instituição. Argumentou, ainda, que o número ideal de servidores necessários para prover a segurança da unidade prisional seria de 28 agentes penitenciários por turno de trabalho, mas que atualmente a casa conta com sete agentes por turno.


Decisão


Ao analisar o caso, o Juiz Paulo Irion citou decisão do Juiz Sidinei Brzuska, de 3/11/08, que, na época, determinou a interdição parcial do Instituto Penal de Mariante (IPM), hoje denominado de Colônia Penal Agrícola de Venâncio Aires, no sentido de limitar a população carcerária em 200 presos.


Os problemas hoje mencionados pelo MP já estavam presentes: apreensões de drogas, presos armados, inclusive determinando que agentes devolvessem drogas apreendidas aos visitantes, resgate armado de apenados que iriam sofrer sanção disciplinar, três homicídios de apenados sendo os corpos deixados nas adjacências, cita o Juiz Irion.  Referiu ainda o magistrado, que naquela época a unidade prisional já era adjetivada como "cemitério dos presos".


Para o julgador, a inércia, o conjunto de omissões do Estado, não somente são constrangedoras, mas endereçam talvez a uma não assumida intenção de obter a falência do sistema progressivo de cumprimento de pena ou, ainda, outra forma de cumprimento da pena para os presos do regime semiaberto, que não seja o encarceramento.


De acordo com o Juiz, a unidade prisional de regime semiaberto deve possuir mecanismos para controlar a entrada e saída dos apenados. Esta falta de controle faz com que os apenados tenham livre circulação entre a unidade prisional e a rua, em um constante e descontrolado entra e sai, inclusive para cometerem novos delitos, o que abala, significativamente, a (in)segurança pública.


Ao finalizar, o Magistrado analisou a situação das unidades que abrigam o cumprimento de pena no regime semiaberto da Região Metropolitana. A Colônia Penal Agrícola de Venâncio Aires e o Instituto Penal de Viamão estão interditados, enquanto que o IPEP parcialmente interditado, com o que não mais se dispõe das "grandes casas" do regime semiaberto. Alcança-se, assim, o momento de que o Estado obrigatoriamente deve abandonar a constrangedora inércia e partir para o enfrentamento dos problemas apontados em todas as interdições.


Expediente nº 338753/2008

Palavras-chave: Decreto Interdição Colônia Penal Agrícola Presos Prédio

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