Da Lei nº 8.245/91 e a natureza jurídica dos contratos de cessão de uso de espaços em Shopping Centers

Fernando Gaburri, Graduado pela Faculdade de Direito do Instituto Vianna Júnior, Juiz de Fora-MG. Mestrando em Direito Civil Comparado pela PUC-SP e aluno especial de pós-graduação no Departamento de Direito Civil da USP nos 1º e 2º semestres de 2005. Membro do Grupo de Estudos Professora Giselda Hironaka. Bolsista do CNPQ. Professor substituto de Direito dos Contratos na UFBA.

Fonte: Fernando Gaburri de Souza Lima

Comentários: (1)




Fernando Gaburri ( * )

SUMÁRIO: 1. NOÇÕES GERAIS. 2. NATUREZA JURÍDICA. 3. CONTRATO DE SHOPPING CENTER. 4. CONCLUSÕES. 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.

1. NOÇÕES GERAIS

Segundo a Associação Brasileira de Shopping Centers - ABRASCE - shopping center trata-se de um centro empresarial planejado sobre uma administração única composto de lojas destinadas à exploração empresarial e/ou prestação de serviços, sujeitando-se a normas contratuais padronizadas, de modo a preservar a manutenção do equilíbrio da oferta e funcionalidade, prezando por assegurar a convivência integrada e pagando de conformidade com faturamento.(1)

De acordo com o International Council of Shopping Centers - ICSC - o shopping center é entendido como um grupo de estabelecimentos empresariais, unificados arquitetonicamente em terreno planejado, administrado como uma unidade operacional, oferecendo estacionamento compatível com o número de lojas existentes no projeto.(2)

Além disso, os shopping centers possuem malls - corredores e praças que conduzem aos estabelecimentos - onde situam-se os lojistas que utilizam espaços para a exploração de atividades empresariais, tais como lojas, quiosques, balcões, vitrines, estandes etc.

Na ilustração de Alfredo Buzaid(3), shopping center "é um grande edifício, dividido racionalmente em numerosos compartimentos, que integram a unidade do conjunto; compõe-se de vários andares, modelados por admiráveis linhas arquitetônicas, ornados de lustres monumentais, revestidos por pintura agradável aos olhos e distribuídos a comerciantes qualificados, que dotam os seus estabelecimentos com requinte, elegância e até luxo, tornando o ambiente aprazível até para o simples passeio. A variada disposição do shopping center estimula a economia de consumo, porque, dentro dessa cidade em miniatura, tudo se pode comprar sem esforço e sem sacrifício, sem pressa e sem longas locomoções. As lanchonetes, os restaurantes e os cinemas são um convite para permanecer no shopping center por largo tempo, conciliando as necessidades individuais com o lazer, especialmente para crianças, que se movem no local de máxima segurança".

Distingue-se o shopping center dos antigos centros comerciais ou de aglomerado de lojas, de um conjunto de estabelecimentos comerciais compostos de cinemas, bares butiques, áreas de lazer, restaurantes etc, tudo em um único prédio. Trata-se de um verdadeiro avanço, um aperfeiçoamento, um maior dinamismo, um novo conceito de comércio, de sorte a formar-se um uma pequena cidade de lojas autônomas voltada à venda de roupas, eletrodomésticos, perfumarias, instrumentos musicais e de som, móveis e demais produtos, além de disponibilizar aos consumidores ampla via interna, estacionamento, agências bancárias e de correios, centros de exposições, recreio e lazer, praças de alimentação e outros serviços compatíveis.(4)

Para esta distinção entre shopping center e aglomerados de lojas atentou-se Fábio Ulhoa(5), ao deixar consignado que o proprietário de um terreno que nele constrói prédio destinado a abrigar um estabelecimento empresarial e, após concluída a obra, aluga-o a pessoa interessada em explorar atividade econômica no local, dá àquele bem certo fim rentável. Entretanto, o proprietário de tal imóvel não é considerado empresário. Se, no mesmo terreno, constrói um prédio constituído de espaços relativamente autônomos, com o fim de dá-los em locação para quem no local interessar-se em explorar atividades econômicas, outrossim não pode ser considerado empresário. No entanto, se o prédio é constituído de espaços relativamente autônomos, e o proprietário nele organiza a distribuição de espaços, de sorte a cedê-los a título oneroso a pessoas interessadas em explorar determinadas atividades econômicas pré-estabelecidas, aquele proprietário pode se considerar empresário, porque é titular de empresa do ramo shopping center, pois, nesse empreendimento o empresário deve organizar os gêneros de atividades econômicas - comércio e prestação de serviços - que instalar-se-ão no grande estabelecimento.

Esse contrato pressupõe uma relação entre o proprietário ou empreendedor do shopping center e os empresários permitindo que haja participação pelo primeiro nos lucros dos segundos.

Segundo Maria Helena Diniz, a grande finalidade das partes participantes do contrato de shopping center não será unicamente a cessão e uso de uma unidade em troca de uma remuneração pecuniária periódica, mas sim a de tirar proveito da organização do empreendimento, de sorte a participar dos lucros obtidos por cada uma das lojas lá instaladas. Há relação direta entre a rentabilidade do empreendimento e a das atividades empresariais que lá se desenvolvem, proporcionando condições para a otimização do marketing. Da mesma forma os consumidores também percebem vantagens em tal centro empresarial tendo em vista a facilidade de estacionamento e a comodidade de encontrar, num único local, os mais variados ramos de atividades empresariais, além de se lhe possibilitar a verificação da variação de preços de idênticos produtos e/ou serviços em diferentes estabelecimentos etc.(6)

Extrapola o shopping center os estreitos limites do contrato de locação pois, consoante reitera Ulhoa(7), o empreendimento compreende, inclusive, uma relativa organização da competição empresarial abrangendo, além das promoções de venda em épocas de grande apelo consumista, como o é em período próximo ao Natal e ao dia das mães, a definição de ramos empresariais que podem ser explorados com maior ou menor visibilidade , como também a proibição da chamada competição autofágica, obrigando-se o empresário lojista a não manter outro estabelecimento nas cercanias do espaço global do shopping center.

2. NATUREZA JURÍDICA

Trata-se o sopping center de ente despersonalizado carente de previsão legal específica, podendo ser assemelhado, em alguns aspectos, à figura do condomínio. Não se pode considerar o shopping center como uma sociedade em conta de participação por carecer o primeiro da affectio societatis, vez que o pagamento de aluguel e renda correlata ao uso da loja opera-se sob a forma de percentagem sobre o lucro bruto, não conferindo ao lojista, tal pagamento, a condição de sócio do empreendimento.

Além disso, nos termos do art. 991 do Código Civil, atividade que constitui o objeto da sociedade em conta de participação é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais sócios, tão-somente, dos resultados correspondentes. Ainda sobre esta modalidade, discorre Matiello(8) que tal sociedade é despersonificada, o que vale dizer que não se enquadra na categoria de pessoa jurídica, vez que seus atos constitutivos independem de registro na Junta Comercial. Constitui-se com o fito de explorar uma atividade de cunho econômico, o que é feito mediante a associação de sócios ocultos cuja participação restringe-se à entrega de um determinado capital, a um sócio ostensivo que participa do capital e se dedica ostensivamente à atividade objeto. Então, como se percebe, a sociedade em conta de participação emprega seus esforços para desenvolver atividades em um ou alguns seguimentos empresariais, enquanto o shopping center, como empreendimento polarizador, dedica-se à administração, supervisão e fiscalização do exercício de atividades de outras pessoas jurídicas empresárias.

Outrossim, não há que se confundir shopping center com o instituto do condomínio, pois enquanto que no primeiro há um único proprietário, que se exterioriza na figura do empreendedor, este último pressuporia existência de unidades autônomas na conformidade dos arts. 1.314 e seguintes do Código Civil, tampouco havendo conjugação de partes comuns e outras privativas.

Dá-se o condomínio - leciona Silvio Rodrigues(9) - quando, em uma relação de direito de propriedade, vários são os sujeitos ativos. Definindo-se o domínio, na forma do art. 1.228, caput, do Código Civil, como o direito de usar, gozar, dispor de um bem e de reavê-lo de quem injustamente o detenha, simples é chegar à noção de condomínio, afigurando-se plural, e não singular, o sujeito desse direito. Mais adiante, ao tratar do condomínio edilício, ressalta o saudoso mestre(10) que "o regime dos condomínios edilícios se caracteriza por apresentar uma propriedade singular nos apartamentos e andares, ao lado de uma comunhão necessária e inexorável do terreno e das partes comuns do prédio. No que concerne às partes divididas e privadas, a propriedade é singular e exclusiva, como a de uma casa particular; entretanto, aquilo que surge como substrato do sistema ou que deve por todos ser usado, como o terreno, as colunas mestras, a estrutura do prédio ou os corredores, escadas, elevadores, pátio, vestíbulo etc, é necessariamente comum, por se apresentar como condição da existência e do funcionamento do sistema.".

Já no shopping center, como dito, o proprietário ou empreendedor é grupo ou empresa única. Outra relevante diferença entre ambos é a existência ou não de finalidade lucrativa mediante prestação pecuniária a título de alugueres e percentagens sobre o montante bruto dos lucros dos locatários(11).

Outrossim, faz-se mister observar, para que se possa delinear com certa proficiência um paralelo entre o condomínio e o shopping center, o fato de haver a desvinculação da unidade autônoma da figura do incorporador assim que vendida a qualquer adquirente; ao passo que no shopping center há a figura do empreendedor que percebe os alugueres permanecendo ligado ao centro empresarial, havendo constante fiscalização da administradora nos lucros, na decoração etc. No condomínio, é certo, cada condômino ou locatário exerce plenamente a posse sobre cada uma das unidades autônomas, gozando de independência desde que, logicamente, observe a finalidade do imóvel bem como as regras ditadas pela respectiva convenção. Os condôminos têm como representante o síndico, enquanto o administrador nomeado pelo empreendedor não se mostra como representante dos lojistas.

Desprovido de previsão legal é certo, mas por sua simples existência como centro empresarial é tido como sinônimo de sucesso de acordo com a forma de seu empreendimento. Frente a tal ausência de regulamentação, passa-se doravante a analizar-se a natureza jurídica do contrato de cessão de uso de espaços em shopping centers.

3. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER

Não é pacífica a doutrina quanto à caracterização do contrato de cessão de espaço em shopping center.

Todavia, a Lei nº 8.245/91, atual lei de inquilinato, faz menção sobre o contrato de shopping center em seus arts. 52, 2º e 54, limitando-se, entretanto, a traçar regras a respeito da rescisão dos contratos de cessão de espaços entre empreendedores e lojistas em shopping centers, além de expressamente consagrar a liberdade contratual entre os contratantes e sujeitá-los aos procedimentos nela previstos. E assim sintetiza Paulo Nader(12): "pertinente à locação de contrato de shopping center, prevalece o princípio da liberdade contratual, ressalvada a restrição do art. 52, § 2º, objeto de comentário anterior, e as do art. 54 que vedam ao locador a cobrança de despesas relacionadas no art. 54, § 1º".

Segundo Clyde Wernec Prates(13), a proliferação dos shopping centers em todo o país fez com que os problemas naturais decorrentes do relacionamento entre as partes contratantes da locação de lojas e outros espaços neles compreendidos aflorassem, gerando inúmeras controvérsias, dentre as quais a inerente ao perfeito enquadramento jurídico desse contrato. Assim sendo, muito se discute, e ainda discutir-se-á se a cessão de uso de espaços em shopping centers constituir-se-ia em típico contrato de locação, nos moldes da Lei nº 8.245/91, ou mais aproximar-se-ia de contrato misto ou de natureza diversa.

A este respeito, posiciona-se Prates(14) no sentido de que o ajuste de cessão de espaço em shopping centers, operado entre empreendedor e lojistas, não passaria de uma locação, porém com características próprias, mas que não chegam a desviá-la de sua verdadeira natureza legal.

Partes desse contrato seriam, como supra consignado, o empreendedor na qualidade de cedente do espaço, e o lojista, na qualidade de cessionário.

Por todo o exposto, e com maior respeito ao posicionamento de autores partidários da mesma linha seguida por Prates, é fácil, extremamente fácil, compreender-se que nem o empreendedor do shopping center é um locador comum, tampouco o lojista um comum locatário. É de tal forma especialíssima a situação das partes no contrato entre empreendedor de shopping center e lojistas - obtempera Ulhoa(15) - que alguns doutrinadores colocam em cheque sua natureza jurídica de simples contrato de locação, para considerá-lo um contrato atípico misto.

A título de esclarecimento, leciona Orlando Gomes(16) que os contratos atípicos ou formam-se de elementos originais ou resultam da fusão de elementos próprios de outros contratos. Os contratos mistos compor-se-iam de prestações típicas de outros contratos, ou de elementos mais simples, combinados pelas partes. Ao resultar da combinação de elementos de diferentes contratos, forma o contrato misto novum genus não esquematizado em lei, caracterizando-se, principalmente, pela unidade de causa.

Não obstante tais ponderações, perfilha-se Ulhoa(17) à corrente dos que consideram-no contrato de locação, ao afirmar: "de minha parte, considero que entre o empreendedor e o lojista existe um contrato de locação, embora revestidos de cláusulas especiais com vistas ao atendimento das características próprias do shopping. Estas cláusulas dizem respeito, essencialmente, à remuneração devida pelo logista ao empreendedor, que costumam desdobrar o aluguel numa parcela fixa, reajustável segundo índice e periodicidade contratados, e noutra variável, proporcional ao faturamento do locatário".

Deste modo, o valor da parcela fixa somente será devida ao empreendedor caso a parcela variável não lha suplante. Em outras palavras, "se o valor do aluguel percentual apurado suplantar o valor do aluguel mínimo, o lojista deverá pagar ao empreendedor do shopping quantia correspondente à diferença entre os dois. Assim, o aluguel percentual apenas será exigido se o faturamento da loja permitir que ele ultrapasse a soma representativa do aluguel mínimo"(18).

Em verdade, o que mais interessa ao empreendedor é que os lojistas apresentem alta lucratividade pois, diretamente proporcional a ela, variará a prestação mensal pela cessão de uso do espaço. Mas, se de todo modo, a lucratividade do lojista, em certa época do ano, for baixa, garantida estará ao empreendedor a percepção do valor da parcela fixa, que é o mínimo que o lojista poderá pagar-lhe.

Para mensurar o valor da parcela variável do aluguel, o contrato autoriza o locador a realizar auditorias nas contas do locatário, vistoria das instalações, fiscalização do movimento econômico ou adotar outras providências úteis à exata definição do seu faturamento".

Também neste sentido entende o saudoso mestre Caio Mário(19) ao brevemente discorrer que "nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping centers (art. 54) o contrato entre eles celebrado é o de locação, prevalecendo, no entanto, a livre contratação. A lei estabelece apenas algumas restrições quanto às cobranças que o empreendedor do shopping pode realizar do locatário, a fim de evitar abusos nas contribuições condominiais"

Álvaro Vilaça Azevedo(20), em parecer encomendado pela BRASCAN - empresa de shopping centers - sobre a natureza jurídica do contrato de cessão de uso de espaços em shopping centers, atribui-lhe a natureza de atípico misto, por constituir-se de elemento típico, qual seja, o contrato de locação, com outros elementos atípicos. Todavia, quando se soma a um elemento típico outros elementos atípicos ou até mesmo ttípicos, passa-se a haver uma nova espécie contratual, una e complexa, com todas as suas obrigações formando algo individual e indivisível.

Certo é que os moldes do contrato de locação não seria o berço mais adequado para que se repouse a disciplina das relações entre o empreendedor do shopping center e os respectivos logistas.

Antes que se lhes sejam entregues ou postas à disposição as lojas compreendidas no espaço do shopping center, os lojistas encontrar-se-ão na obrigação de pagamento de certa quantia cuja natureza é diversa dos alugueres e luvas, a título de garantia ou de reserva inerente à fase de construção do empreendimento e quando já está em funcionamento o edifício do shopping center.

Como retro consignado, a administradora do shopping center tem o poder de fiscalização sobre o faturamento bruto das lojas visando a apuração do valor percentual do aluguel participativo. Num contrato de locação como é tradicionalmente entendido, não há possibilidade de sujeição do locatário a fiscalizações deste jaez.

O lojista locatário de espaço em shopping center sujeita-se à apresentação do projeto de instalação da loja ao aval do empreendedor do shopping, de modo a restringir sua liberdade de instalar o estabelecimento de acordo com seu íntimo julgamento de conveniência e ao atendimento de suas finalidades e consoante suas disponibilidades econômicas.

Desta feita afasta-se a caracterização do contrato de shopping center da figura do condomínio, pois os lojistas devem pagar a res sperata(21) - parcela paga ao empreendedor, visando retribuí-lo pelas vantagens proporcionadas àqueles, ao estabelecerem-se num complexo empresarial que já possui ou virá a possuir grande clientela - para a conclusão do empreendimento, ou para garantir a não frustração das expectativas do empreendedor, pagamento este que se limita a conferir-lhes direito a ter um espaço no empreendimento, não conferindo-lhes, portanto, o domínio do espaço. Assim, sem propriedade não há que se falar em condomínio.

Ultimada a edificação do empreendimento os logistas continuam a pagar uma mensalidade em favor do empreendedor, muito assemelhando-se com a locação. Esta prestação mensal, por muitos denominada aluguel, constitui-se de uma parte fixa, levando-se em conta a área em metros quadrados e sua localização em relação às chamadas "lojas âncoras"(22), e outra parte variável, em que se leva em conta o faturamento bruto da loja, para tanto sendo dado ao empreendedor fiscalizar o faturamento mensal do cessionário, de sorte a se lhe possibilitar aferir a base de cálculo dessa parte variável. Em decorrência disso, surge para o lojista/cessionário a obrigação de informar ao empreendedor, por escrito e na periodicidade ajustada, o montante das vendas realizadas no período imediatamente anterior, para que se possa apurar o valor devido inerente à parte variável das prestações mensais.

Isto posto, observa-se que o preço mensal pago não decorre apenas do uso dos respectivos espaços "locados", haja vista sua variabilidade de acordo com os lucros auferidos por cada lojista em caso de a percentagem sobre o lucro bruto superar a quantia mensal mínima fixa, sem olvidar-se de que no mês de dezembro a quantia fixa é, normalmente, devida em dobro ao empreendedor.

Pode-se perceber que ao empreendedor mais importa os lucros objetivados e obtidos pelos lojistas do que o simples recebimento mensal daquela quantia fixa determinada.

Fica o lojista, outrossim, adstrito aos ditames do tenant mix - racional e estratégico planejamento de distribuição do espaço - não podendo efetuar alterações em seu espaço sem observação de rígidos critérios de padronização.

Facilmente percebe-se que não se trata de sociedade em conta de participação, tampouco de joint venture por carecer da afectio societatis e de personalidade jurídica.

4. CONCLUSÕES

De acordo com o exposto no Art. 54 da Lei de Locações, hão de prevalecer as relações livremente pactuadas entre lojistas e empreendedor do shopping center no que concerne às condições livremente pactuadas nos contratos de locações.

Todavia, o simples fato de a cessão temporária de uso ou de uso e gozo de espaços em shopping centers estar disciplinada pela Lei nº 8.245/91 não nos leva a concluir de maneira absoluta tratar-se simplesmente de locação atípica.

Trata-se deveras de espécie de contrato inominado constituído pela justaposição de vários outros, tais como contratação de prestação de serviços de segurança, limpeza, disponibilização de estacionamento aos consumidores etc. Tais contratos periféricos gravitam em torno do contrato principal e dele são dependentes. Assim, extinguindo-se a locação atípica, extingue-se concomitantemente os demais contratos.

Em verdade, melhor seria que se criasse figura contratual nova denominada "contrato de cessão de uso de espaço em shopping centers" ou algo congênere para disciplinar especificamente esta figura até então atípica em nosso ordenamento jurídico, visto que não se trata simplesmente de aglutinação ou justaposição de figuras contratuais diversas senão de novum genus.

5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

AZEVEDO, Álvaro Vilaça. Atipicidade Mista do Contrato de Utilização de Unidade em Centros Comerciais e seus Aspectos Fundamentais. Parecer exarado em 11 de setembro de 1989.

BUZAID, Alfredo. Estudos sobre Shopping Centers. In Shopping Centers: Questões Jurídicas. São Paulo: Saraiva, 1991.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. V. 1. 8. Ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

DINIZ, Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos. V. 3. São Paulo: Saraiva, 1996.

GOMES, Orlando. Contratos. 13. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. Disponível em: www.bibliotecaforense.com.br.

MATIELLO, Fabrício Zambrogna. Código Civil Comentado. 2. Ed. São Paulo: LTR,, 2005. Disponível em: www.ltrdigital.com.br.

NADER, Paulo. Curso de Direito Civil. V. 3. Rio de Janeiro: Forense, 2004. Disponível em: www.bibliotecaforense.com.br.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. V. 3. 12. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. disponível em: www.bibliotecaforense.com.br.

PRATES, Clyde Wernec. Locação Predial. 2. Ed. Curitiba: Juruá, 2003.

RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 6. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. Disponível em: www.bibliotecaforense.com.br.

RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. V. 5. 28. Ed. São Paulo: Saraiva, 2003.



Notas:

* Fernando Gaburri, Graduado pela Faculdade de Direito do Instituto Vianna Júnior, Juiz de Fora-MG. Mestrando em Direito Civil Comparado pela PUC-SP e aluno especial de pós-graduação no Departamento de Direito Civil da USP nos 1º e 2º semestres de 2005. Membro do Grupo de Estudos Professora Giselda Hironaka. Bolsista do CNPQ. Professor substituto de Direito dos Contratos na UFBA. [ Voltar ]

1 - KARPAT, Ladslau. Shopping Center. Aspectos Legais e Novos Rumos. Hemus, 1990. [Voltar]

2 - DINIZ, Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos. V. 3. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 33. [Voltar]

3 - BUZAID, Alfredo. Estudos sobre Shopping Centers. in Shopping Centers: Questões Jurídicas. São Paulo: Saraiva, 1991. p. 8-9. [Voltar]

4 - Neste sentido, Cf. RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 6. Ed. Rio de Janeiro Forense, 2006. Cap. 22. n. 13. Disponível em: www.bibliotecaforense.com.br. [Voltar]

5 - COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. V. 1. 8. Ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 112-113. [Voltar]

6 - DINIZ. Op. Cit. P. 34. [Voltar]

7 - COELHO, Fábio Ulhoa. Op. Cit. p. 113. [Voltar]

8 - MATIELLO, Fabrício Zambrogna. Código Civil Comentado. 2. Ed. São Paulo: LTR, 2005. Art. 991. N. 1. Disponível em: www.ltrdigital.com.br. [Voltar]

9 - RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. V. 5. 28. Ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 195. [Voltar]

10 - RODRIGUES, Silvio. Op. Cit. p. 206. [Voltar]

11 - Excepcionalmente o empresário logista pode ser proprietário da unidade que explora. [Voltar]

12 - NADER, Paulo. Curso de Direito Civil. V. 3. Rio de Janeiro: Forense, 2004. Cap. 18. N. 98.3.3. Disponível em: www.bibliotecaforense.com.br. [Voltar]

13 - PRATES, Clyde Wernec. Op. Cit. p. 71. [Voltar]

14 - PRATES, Clyde Wernec. Op. E Loc. Cit. [Voltar]

15 - COELHO, Fábio Ulhoa. Op. Cit. p. 114. [Voltar]

16 - GOMES, Orlando. Contratos. 13. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. Cap. 7. N. 76 e 77. Disponível em: www.bibliotecaforense.com.br. [Voltar]

17 - COELHO, Fábio Ulhoa. Op. Cit. p. 114-115. [Voltar]

18 - DINIZ, Maria Helena. Op. Cit. p. 38. [Voltar]

19 - PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. V. 3. 12. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. Cap. 48. N. 241. Disponível em: www.bibliotecaforense.com.br. [Voltar]

20 - AZEVEDO, Álvaro Vilaça. Atipicidade Mista do Contrato de Utilização de Unidade em Centros Comerciais e seus Aspectos Fundamentais. Parecer exarado em 11 de setembro de 1989. N. 153-154. [Voltar]

21 - Res sperata, no magistério de Maria Helena Diniz, é um contrato a título de reserva da localização, com o fim de obter recursos, pois cada lojista contribuirá periodicamente com certa quantia até que a edificação seja ultimada. Assim, o futuro cessionário, a título de contraprestação das despesas com o projeto, construção etc, assegura a reserva da unidade previamente escolhida, não lhe sendo dado, entretanto, reaver o pagamento de tal capital após a conclusão da obra, passando, tão-somente, a gozar do direito de reserva da localização ou da garantia de sua entrega, que constituirá seu fundo de comércio. P. 37. DINIZ, Maria Helena. Op. Cit. [Voltar]

22 - Lojas âncoras, em síntese, são aquelas de maior reconhecimento em determinados seguimentos de atividades, tais como as Lojas Americanas, C&A, Mc Donald's, Casas Bahia, Perine etc, em torno das quais situam-se as de menor expressão no mercado, denominadas lojas satélites. Quanto mais próximas das lojas âncoras as lojas satélites estiverem, maior a possibilidade de visita dos clientes daquelas a estas. Proporcionalmente a tal proximidade variará o valor das prestações mensais a serem pagas ao empreendedor. [Voltar]

Palavras-chave: cessão

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1 Comentários

Lucia Machado advogada13/03/2013 0:20 Responder

muito bom, e bem pesquisado e esclarecido .

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