Critérios para novos taxistas não atingem os autônomos nem os motoristas auxiliares em exercício

A decisão apenas proíbe que o administrador escolha novos taxistas e motoristas auxiliares com base unicamente na sua vontade, sem respeitar o principio da impessoalidade

Fonte: TJRJ

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O juiz Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos, em exercício na 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital, esclareceu nesta terça-feira, dia 4, que a decisão que obriga o Município do Rio a definir critérios objetivos para concessões, permissões e autorizações de novos taxistas, bem como impede a transferência das já existentes, não atinge os taxistas autônomos nem os motoristas auxiliares que já estão no exercício da atividade atualmente.


Segundo o magistrado, a Constituição exige que o Município crie critérios objetivos e aplique estes critérios na seleção dos novos taxistas e motoristas auxiliares para garantir a qualidade do serviço prestado à população carioca. No entanto, ele explica que esses critérios atingem apenas situações futuras, ou seja, aquelas pessoas que pretendem ingressar no mercado.


“Não pode o Poder Judiciário substituir o administrador na escolha dos critérios a serem aplicados. Cabe à Prefeitura do Rio de Janeiro estabelecer os critérios objetivos e dar publicidade. A eficiência ou não destes critérios, bem como a existência ou não de outros critérios melhores, não será objeto de decisão neste processo”, completou.


Ele também destacou que a decisão apenas proíbe que o administrador escolha novos taxistas e motoristas auxiliares com base unicamente na sua vontade, sem respeitar o principio da impessoalidade.


Assim, o Município pode continuar regularizando a situação daqueles que já estão atuando no mercado, mas só pode admitir novos taxistas autônomos e motoristas auxiliares se estabelecer critérios objetivos para a escolha. Não é caso de liquidar esta sentença para definir qual o melhor critério”, disse.


Nº do processo: 0021195-53.2011.8.19.0001

 

Palavras-chave: Taxistas; Critérios; Autônomos; Auxiliar; Garantia

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