Criminalistas criticam tentativa de reduzir maioridade
Para criminalistas é mais uma medida populista com conotação eminentemente política que não vai mudar em absolutamente nada. Não vai atingir os fins da pena, entre os quais a ressocialização
O deputado estadual Campos Machado (PTB), de São Paulo, em parceria com entidades da sociedade civil, lança nesta quinta-feira (22/8) uma campanha nacional pelo plebiscito para a redução da maioridade penal. Segundo pesquisa do Datafolha, feita em abril deste ano, 93% dos moradores da capital paulista concordam com a diminuição da idade em que uma pessoa deve responder criminalmente por seus atos. Apesar da concordância de parte da população, a redução é criticada por advogados que consideram uma falácia dizer que isto resvolverá a questão da criminalidade.
O objetivo da campanha do deputado é sensibilizar o Congresso Nacional para que aprove o plebiscito. A ação prevê encontros, manifestações, coletas de assinaturas e envio de cartas às principais autoridades do país. De acordo com Beth Chedid, ex-vereadora e atual coordenadora da campanha, “discussões sobre a idade ideal para o início da responsabilização criminal é tema a ser deliberado no Congresso Nacional, mas, o fundamental, é o resultado do plebiscito feito à população brasileira, que dará legitimidade para a mudança que se pretende, sem a pressão de grupos religiosos, políticos e minorias”.
Para Campos Machado, por conta da tecnologia, um jovem de 14 ou 15 anos tem acesso a informações suficientes para saber o que é certo e o que é errado. "Não podemos mais tapar o sol com a peneira.”
Política pública
A campanha não é bem recebida por criminalistas. “É mais uma medida populista com conotação eminentemente política que não vai mudar em absolutamente nada. Não vai atingir os fins da pena, entre os quais a ressocialização. Não é colocando adolescentes no cárcere e responsabilizá-los como se fossem adultos que vai resolver o problema”, diz o advogado Guilherme San Juan Araújo, do San Juan Araújo Advogados. Para ele, isto é um problema de política pública, não de direito penal.
“Chegou um caso de bullying em meu escritório envolvendo garotos de 11 anos. Então vamos pedir prisão preventiva de quatro garotos de 11 anos? É isso que ele está querendo fazer. A gente vai acusar criminalmente garotos de 11 anos por formação de quadrilha?”, questiona Araújo, contando um caso concreto. Para o advogado, esta seria mais uma proposta popular que não vai resolver a questão.
O conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Pedro Paulo de Medeiros, posiciona-se de forma contrária à proposta veiculada na campanha. Para ele, a redução da maioridade penal é um equívoco e não deve ser associada à queda da criminalidade. “Se reduzirmos a maioridade penal, o jovem perderá a chance de ressocialização pela punição, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Este será levado para a prisão com adultos e, quando sair, a sociedade poderá receber um criminoso perigoso, moldado e forjado para conviver em um mundo onde vale a lei do mais forte", avalia.
Para Pedro Paulo, "devemos evitar ao máximo que um jovem se torne um adulto criminoso, dando a ele a chance de se ressocializar em seu primeiro desvio na vida, por mais grave que seja, pois ele não tem total consciência dos riscos e consequências dos atos que comete, e isso não se confunde com o simples fato de ele saber portar uma arma, ou saber que matar, roubar e traficar é errado”.
Para ele, a solução da questão está no investimento do poder público em medidas sociais, como trabalho, educação, saúde. "Legislar em situações de tensão não faz bem. Precisamos pensar nos efeitos de nossas opções legislativas. Se lei penal resolvesse o problema, não ocorreriam mais crimes hediondos no país desde a edição da lei de crimes hediondos há mais de 20 anos”, conclui o advogado.
Entendimento semelhante tem Francisco de Paula Bernades Junior, sócio do escritório Fialdini, Guillon advogados. Para ele, reduzir a maioridade penal é tentar combater um problema grave com o que chama de velha falácia do rigorismo penal. “A redução da maioridade penal não terá o condão de combater esta criminalidade, muito mais associada à falta de condições de eduação, saúde e moradia. Ações visando a inclusão social do menor trarão, sem dúvida alguma, um resultado muito mais eficaz”, complementa.
Desvio de foco
Para Almiro Velludo Salvador, membro da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), as pessoas que buscam a redução da maioridade penal passam a falsa impressão que isto resolve o problema da criminalidade. Salvador aponta três problemas que dificultam a implementação deste projeto: a primeira é a inconstitucionalidade, pois trata-se de cláusula pétrea. A segunda é o sistema criminal, que segundo Salvador não é suficiente para reduzir a criminalidade. “Criação de mais penas ou o aumento destas não implica em menos delitos e sim em mais presos. Há estudos no direito penal que apontam pra isso”, explica. E o terceiro problema é o foco errado da discussão.
“Os defensores da redução argumentam que o sujeito com 16, 17 anos tem consciência do que faz, não havendo diferença psicológica para aqueles que são maiores de idade. Sendo assim não deveria haver tratamento diferenciado. Porém o ponto fundamental que deve ser discutido é qual a forma mais adequada que o estado deve reagir diante de um desvio do adolescente. Se com violência, aplicando uma medida penal, excluindo o adolescente que está em fase de formação de caráter e o colocando em uma prisão. O que sabemos que não funciona. Ou um tratamento diferenciado, com política de inclusão, não excluindo o adolescente da sociedade. Propor a redução e propor a exclusão destes jovens”, explica.
Arleu Silva Moreira Advogado23/08/2013 11:39
Sou a favor sim da redução da maioridade penal, mas não para dezesseis anos e sim quinze anos de idade, entretanto, somente para crimes cometidos por eles contra a integridade física e/ou liberdade da pessoa. Quantos aos outros ilícitos não, isto porque, s.m.j os políticos legisladores em muitos casos praticam tais ilícitos e por isso tenho certeza de que eles não tem nenhum interesse de mudar suas atitudes. Aliás, a própria lei , quando eles praticam tem dificuldades para responsabilizá-los. Algo que me deixa extremamente chateado é o argumento dos que são contra a redução da maioridade penal para dezesseis anos sob um dos argumentos de que a sociedade é culpada pelos menores serem assim. Ora, até acredito que ela tenha sim uma parcela de culpa pela desigualdade social, entretanto a sociedade não pode ser responsabilizada por bandidos, que matam, sequestram mantendo a vítima em cárcere privado. Ela pode até ser responsabilizada pelos furtos dos menores por não lhes proporcionar um melhor meio mais digno de subsistência, mas não lhe ensina e nem lhe dá exemplo para a sequestrar e matar. Quem de nós um dia quando criança, e com bem menos idade que dezesseis anos não chorou por ver nosso irmão ou uma criança machucada. Então eles sabem sim o que estão fazendo e devem responder como adultos considerando-os aos 16 anos ou menos, ainda que somente fiquem internados por três anos.
Mariane Futura advogada23/08/2013 12:23
Sou a favor da redução da maioridade penal. Penso que, se perante o código civil/02, o menor, com 16 anos pode ser considerado responsavél suficiente para ser emancipado e responder civilmente pelos seus atos, penalmente ele também deve ser. Antigamente, quando a maioridade se dava aos 21 anos, e a emancipação poderia ocorrer a partir dos 18 anos, o CP entendeu que a maioridade penal deveria ser aos 18 anos, para que acompanhasse essa situação, e porque que agora que a maioridade civil ocorre aos 18 aos e a emancipação a partir dos 16, deverá ser diferente? Isso abre um grande espação na lei para a ocorrencia de crimes fiscais, por exemplo, onde é possivel a utilização de menos emancipado para estar a frente deles.
Paulo Nunes Bancario 23/08/2013 12:40
Manifestacao coerente com o atual momento, em que vivemos com tantas incertezas. Ate quando a lei continuara protegendo criminosos e inibindo as pessoas de bem que teem que virem trancafiadas em seus lares. Parabens.
Adherson Negreiros Tejas Servidor Publico23/08/2013 15:18
Penso que reduzindo a idade para penalizar não irar resolver o problema, infelizmente. O problema não está na idade, e sim, na liberdade que se tem hoje para fazer o que quiser. São vários os fatores que hoje contribuem para a criminalidade envolvendo crianças e adolescentes. Quem pensa que reduzindo a maioridade penal p 16 anos ou aumentando a pena vai diminuir a criminalidade, está enganado. O nosso sistema carcerário é falido, não ressocializa ninguém, o problema continua cada vez pior. É necessário sentar a mesa e discutir o assunto, focado não só na medida sócio educativa aplicada ao menor infrator, bem como a profissionalização desse interno com direito a freqüentar vários cursos a nível profissionalizante em parceria com outras entidades.