Corte Especial começa a analisar reajuste de tabelas do SUS

Fonte: Notícias do Superior Tribunal de Justiça

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O pedido de vista do ministro Peçanha Martins suspendeu o julgamento, na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de recurso interposto pela Clínica de Repouso Santa Isabel, do Espírito Santo. O recurso pretendia cassar decisão do presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, que, acolhendo pedido da União, suspendeu os efeitos da tutela antecipada que garantiu ao hospital o reajuste de 9,56% na tabela de procedimentos médico-hospitalares do Sistema Único de Saúde ? SUS.

O presidente do STJ manteve sua decisão de suspender o reajuste, por considerar procedente a alegação da União quanto ao risco de grave lesão à economia e à saúde pública. Há mais de 300 tutelas antecipadas já deferidas, pondo em risco os já combalidos recursos orçamentários destinados à saúde. O ministro Edson Vidigal concluiu que existe mesmo o perigo de inviabilização do próprio SUS em face dos cálculos efetuados pelo Ministério da Saúde, dando conta de que o cumprimento das tutelas antecipadas já alcançaria a soma de R$ 8 bilhões.

A clínica de repouso entrou com o recurso de agravo regimental, alegando que a tutela antecipada foi concedida em fevereiro de 2000 e, apenas em dezembro de 2003, a União teria pedido ao STJ sua suspensão. Registrou, por isso, não ter razão a União, já que a antecipação de tutela não se refere a valores pretéritos, mas sim aos valores futuros. Tais valores seriam contados a partir da data da própria tutela concedida. Afirma que o real perigo de dano à saúde pública reside na temeridade da não-concessão da antecipação de tutela, porque inviabilizaria, no caso, pelas dificuldades financeiras, a prestação do serviço público pelas entidades vinculadas ao SUS.

No entanto, para o presidente do STJ, a proliferação de ações idênticas, dado corroborado pelo enorme número de pedidos de suspensão ajuizados nesta Corte, tem potencial para causar lesão à saúde pública, haja vista o desvio, para esse fim, dos recursos orçamentários a ela destinados. Para o ministro Edson Vidigal, "o Judiciário tem compromisso com a governabilidade do Brasil".

Mas o ministro Nilson Naves manifestou entendimento diverso, afirmando que a Primeira Seção tem jurisprudência tranqüila a favor da concessão das tutelas antecipadas nessa hipótese. O ministro Naves explicitou ter sido justamente com base nessa jurisprudência que, quando presidente do Tribunal, negou o pedido da União para suspender o reajuste concedido às clínicas e hospitais integrantes do SUS. Por essa razão, acolheu o recurso da Clínica de Repouso Santa Isabel, para restabelecer sua decisão favorável à manutenção da tutela antecipada. O terceiro a votar, ministro Barros Monteiro, acompanhou o voto do presidente Vidigal, suspendendo o reajuste.

O ministro Luiz Fux, integrante da Primeira Seção, argumentou que realmente a posição majoritária entre os ministros que a compõem é favorável ao entendimento do ministro Naves. O ministro Peçanha Martins pediu, então, vista do processo.

Fabrício Azevedo/Viriato Gaspar

Processo:  STA 57

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