Para consultar e pesquisar todo esse conteúdo, acesse www.juridweb.com.br

Principais Códigos Comentados

• Constituição Federal
• Código Civil
• Código de Processo Civil
• Código de Defesa do Consumidor
• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
• Código Penal
• Código de Processo Penal
• Código Tributário Nacional
• Juizados Especiais Cíveis e Criminais
• Juizados Especiais Federais

Cível

Ação Civil Pública

Ação Civil Pública por Danos a Investidores

Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIn. Processo e Julgamento. STF

Ação Popular

Acidente do Trabalho. Concessão de Prestações. FUNRURAL

Adidos Agrícolas. Designação e Atuação. Missões Diplomáticas Brasileiras no Exterior

Adoção Internacional. Regulamento. Organismos Estrangeiros e Nacionais

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Regulamento

Agravo de Instrumento - Interposição no STJ

Agravo e Recurso Extraordinário no STJ

Alienação Fiduciária

Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel

Alimentos (Ação de Alimentos)

Alimentos da Mulher Gestante

Alimentos e Sucessão dos Companheiros

Alteração - CC. Guarda Compartilhada

Alteração - CPC. Acresce Artigo 543-C. Julgamento de Recursos Repetitivos no Âmbito do STJ

Alteração - CPC. Dispositivos que Regulamentam o Parágrafo Terceiro do Artigo 102 da CF

Alteração - CPC. Inventário, Partilha, Separação Consensual e Divórcio Consensual por Via Administrativa

Alteração - CPC. Processo de Execução

Alteração - CPC. Responsabilidade Civil e Execução de Dívidas de Partidos Políticos

Apólice. Cobertura do Risco. Obrigação do Pagamento. Indenização

Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica

Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica. Regulamento - Lei nº 5.709/1971

Arbitragem

Áreas Insuscetíveis de Usucapião Especial

Arrendamento Residencial

Arrendamento Residencial. Limites. Artigo 3º da Lei nº 10.188/2001

Assistência à Saúde. Especialização das Sociedades Seguradoras

Assistência Judiciária

Assistência Jurídica Gratuita. Benefício. Acordo entre os Estados Partes do Mercosul

Associações de Poupança e Cédula Hipotecária. DL nº 70/1966

Atividade Audiovisual. Mecanismos de Fomento

Atividade Audiovisual. Mecanismos de Fomento. Regulamento - Lei nº 8.685/1993

Autenticidade de Cópias de Obras Audiovisuais

Banco Nacional da Habitação (BNH). Contratos Imobiliários. Correção Monetária

Borracha Natural. Concessão de Subvenção Econômica

Cálculo da Correção Monetária

Cautelares Contra o Poder Público

Código Civil (1916). Revogado.

Código Civil. (Vigência em 12.01.2003)

Código Civil. Lei de Introdução - LICC.

Código de Processo Civil

Código de Processo Civil antigo (1939) (Artigos ainda em vigor)

Concessões, Alienações de Terras feitas pelos Estados

Condomínio e Incorporação

Conselho da Justiça Federal - CJF

Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP

Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional

Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna - CITES

Cooperativas Sociais - Criação e Funcionamento

Correção Monetária - Regulamentação

Correção Monetária em Débitos Judiciais

Custas Devidas à União, na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus

Defesa de Direitos e Esclarecimentos. Certidão

Depositário Infiel de Valor Pertencente à Fazenda Pública

Depósito e Venda de Veículos Apreendidos

Desapropriação - Reforma Agrária. LC nº 76/1993

Desapropriação por Interesse Social

Direito Agrário. Normas. Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

Dispensa de Recolhimento. Dividendos e Juros. Caixa Econômica Federal

Divórcio e Separação Judicial

Documentos Pessoais. Registro de Informações

Doutrina Cível

Encargos Mensais no Sistema Financeiro da Habitação - Reajustes

Estatuto da Mulher Casada

Estatuto da Terra

Expropriação de Glebas com Culturas Ilegais

Extinção do ISN Médios. Reajuste de Contratos de Locação Residencial

Fac-símile ou Similar. Utilização. Sistema de Transmissão.

Famílias de Baixa Renda. Assistência Técnica Pública e Gratuita. Construção de Habitação

Filhos Ilegítimos. Reconhecimento

Financiamento de Bens Imóveis - SFH. Lei nº 5.741/1971

Franquia Empresarial (Franshising)

Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS

Fundo de Defesa de Direitos Difusos

Fundo de Terras. Reforma Agrária. Banco da Terra. LC nº 93/1998

Fundo de Terras. Reforma Agrária. Banco da Terra. Regulamento - Lei Complementar nº 93/1998

Habitação de Interesse Social. SNHIS. FNHIS. Conselho Gestor.

Ibama - Alteração do artigo 3º da Lei nº 7.735/1989

Imissão de Posse em Imóveis Residenciais Urbanos

Impenhorabilidade do Bem de Família

Incorporações Imobiliárias. Patrimônio de Afetação

Informatização do Processo Judicial. Alteração - CPC

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA

Investigação de Paternidade

Leasing. Procedimento. Veículo Automotivo

Lei do Serviço Militar

Lei do Serviço Militar. Regulamento. Lei nº 4.375/1964

Locação Urbana

Loteamento Rural. DL nº 58/1937

Loteamento Rural. Regulamento - Decreto-Lei nº 58/1937

Loteamento Urbano e Responsabilidade. DL nº 271/1967

Mandado de Segurança - Normas Processuais

Mandado de Segurança e Partidos Políticos

Matrícula e Registro de Imóveis Rurais

Medidas de Estímulo à Indústria de Construção Civil

Modelos de Contratos - De acordo com a Lei nº 10.406/2002

Modelos de Petições Cíveis

Operações de Instituições Financeiras. Sigilo. LC nº 105/2001

Ouro. Ativo Financeiro e Tratamento Tributário

Parcelamento do Solo Urbano. Lei nº 6.766/1979

Parceria Agrícola e Arrendamento Rural

Penhor Rural e Cédula Pignoratícia

Planos de Seguros Privados e Assistência à Saúde

Política Agrícola

Política de Resseguro. Retrocessão. Co-Seguro. LC nº 126/2007

Portador de Deficiência Visual. Cão-Guia

Portador de Deficiência Visual. Cão-Guia. Regulamento - Lei nº 11.126/2005

Portadores de Deficiência e Tutela Jurisdicional

Portadores de Deficiência e Tutela Jurisdicional. Regulamento - Lei nº 7.853/1989

Portadores de HIV. Distribuição de Medicamentos

Prazos Judiciais. Prorrogação de Vencimento

Prescrição Contra a Fazenda Pública. DL nº 4.597/1942

Procedimento Perante o STJ e STF

Processo Discriminatório de Terras Devolutas

Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH

Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH. Alteração.

Programa Nacional de Florestas - PNF

Programas de Incentivo à Adaptação de Contratos Anteriores. ANS. Lei nº 9.656/1998

Reajuste das Prestações Pactuadas nos Contratos de Financiamento - SFH

Recebimento de Petição Eletrônica com Certificação Digital. STF

Reforma Agrária - Aquisição de imóveis rurais

Reforma Agrária - Regulamentação

Reforma Agrária - Vistoria em Imóvel Rural

Reforma Bancária. Lei nº 4.595/1964

Registro de Condomínio e Incorporações

Regulamento - Artigo 5º da Lei Complementar nº 105/2001. Informações

Regulamento - Artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001

Regulamento - Artigo 65 da Lei nº 4.504/1964. Artigo 11 do Decreto-lei nº 57/1966

Regulamento - Artigo 95-A da Lei nº 4.504/1964. Arrendamento Rural.

Regulamento - Artigos 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171/1991. Sanidade Agropecuária

Regulamento - Fundo de Defesa de Direitos Difusos

Regulamento - Lei nº 11.124/2005. Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS. FNHIS

Regulamento - Meio Eletrônico de Tramitação de Processos. e-STF

Regulamento - Recebimento de Petição Eletrônica. STJ

Segurança. Estabelecimentos Financeiros. Vigilância e Transporte de Valores

Segurança. Estabelecimentos Financeiros. Vigilância e Transporte de Valores. Regulamento - Lei nº 7.102/1983

Seguro Obrigatório de Veículos Automotores

Sentenças Cíveis - Direito Aplicado 

Serviços Turísticos Remunerados. Cadastro Obrigatório. Fiscalização

Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência de Financiamento

Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR

Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR. Regulamento - Lei nº 5.868/1972

Sistema Nacional de Seguros Privados. Operações de Seguros e Resseguros. DL nº 73/1966

Sistema Nacional de Seguros Privados. Regulamento - Decreto-Lei nº 73/1966

Sistema Público de Escrituração Digital - Sped

Sistema Único de Saúde - SUS. Participação da Comunidade na Gestão

Tutela Antecipada contra Fazenda Pública.

Usucapião Especial de Imóveis Rurais

Usucapião Especial em Terras Devolutas

Usura (Lei de Usura)

Penal

Abuso de Autoridade

Ação Penal Originária

Acompanhamento e Avaliação. Comissão. Penas

Acordo. Entorpecentes. Governo do Brasil e Governo da Bolívia

Agrotóxicos

Agrotóxicos. Regulamento - Lei nº 7.802/1989

Alteração - CP e LEP. Utilização de Telefone Celular. Falta Disciplinar Grave

Alteração - CP, artigo 117, IV. Causa Interruptiva da Prescrição

Alteração - CP. Crimes Hediondos. Nova redação ao artigo 2º da Lei nº 8.072/1990

Alteração - CPP. Artigos Relativos à Prova

Alteração - CPP. Interrogatório e Outros Atos Processuais por Sistema de Videoconferência

Alteração - CPP. Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e aos Procedimentos

Alteração - CPP. Tribunal do Júri

Alteração - Lei de Execução Penal (LEP) e Código de Processo Penal (CPP)

Alteração - Lei nº 9.503/1997 e Lei nº 9.294/1996. Restrições ao Uso e à Propaganda. "Lei Seca"

Assistência Mútua em Matéria Penal. Convenção Interamericana

Código Brasileiro de Aeronáutica

Código de Pesca

Código de Processo Penal

Código de Processo Penal Militar

Código de Trânsito Brasileiro

Código de Trânsito Brasileiro. Anexos I e II

Código Florestal

Código Nacional de Trânsito. Regulamento

Código Penal

Código Penal Militar

Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI

Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

Convenção das Nações Unidas. Crime Organizado Transnacional

Convenção das Nações Unidas. Protocolo Adicional. Combate ao Tráfico de Migrantes

Convenção das Nações Unidas. Protocolo Adicional. Tráfico de Pessoas. Especial Mulheres e Crianças

Convenção das Nações Unidas. Protocolo Complementar. Fabricação e Tráfico Ilícito de Armas de Fogo

Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas

Convenção sobre os Direitos da Criança. Venda, Prostituição e Pornografia Infantil. Protocolo Facultativo

Corrupção de Menores

Crime de Genocídio

Crime de Sonegação Fiscal

Crime de Tortura

Crimes contra a Economia Popular

Crimes contra a Ordem Econômica

Crimes contra a Segurança Nacional e a Ordem Política Social

Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores.

Crimes de Responsabilidade e Regula o Respectivo Processo de Julgamento

Crimes de Responsabilidade. Ação Pública

Crimes Hediondos

Crimes Resultantes de Raça ou de Cor

Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior. Convenção Interamericana

Documentos. Apresentação

Doutrina Penal

Economia Popular. Regulamento do Artigo 4º, "b"

Engenharia Genética. Normas

Engenharia Genética. OGM. Biossegurança. Regulamento - Lei nº 11.105/2005

Engenharia Genética. Regulamento da Lei nº 8.974/1995. CTNBio

Entorpecentes (Revogada pela Lei nº 11.343/2006)

Entorpecentes. Elaboração Ilícita. Controle e Fiscalização. Produtos Químicos.

Entorpecentes. Regulamento - Lei nº 11.343/2006. Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas

Entorpecentes. Regulamento da Lei nº 6.368, de 21.10.1976

Entorpecentes. Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad. Lei nº 11.343/2006

Entorpecentes. Tráfico (Revogada pela Lei nº 11.343/2006)

Escuta Telefônica

Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima. Transferência e Inclusão de Presos 

Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional

Estrangeiro. Expulsão por Tráfico de Entorpecentes

Exploração Sexual e Tráfico de Crianças e Adolescentes. Obrigatória a Divulgação

Florestas Nacionais. Regulamento

Habeas Corpus - Vista ao MP

Identificação Criminal

Ilícitos Penais. Comunicação

Indulto de Natal - 1996

Indulto de Natal - 1997

Indulto de Natal - 1998

Indulto de Natal - 1999

Indulto de Natal - 2000

Indulto de Natal - 2001

Indulto de Natal - 2002

Indulto de Natal - 2003

Indulto de Natal - 2004

Indulto de Natal - 2005

Indulto de Natal - 2006

Indulto de Natal - 2007

Indulto de Natal - 2008

Infrações à Legislação Sanitária Federal - Sanções Respectivas

Jogo do Bicho e Apostas. Processo

Lei Antitruste

Lei das Contravenções Penais

Lei de Execução Penal - LEP

Lei de Imprensa

Lei de Improbidade Administrativa

Lei do Colarinho Branco. Sistema Financeiro Nacional - Crimes

Livre Distribuição de Produtos

Modelos de Petições Criminais

Moto-Serra. Regulamentação de seu Comércio

Organizações Criminosas

Patrimônio Genético. Sanções às Condutas e Atividades Lesivas. Regulamento MP nº 2.186-16/2001

Pesca - Alteração do Decreto-Lei nº 221/1967

Pesca - Cetáceo - Proibição

Pesca - Proibição em Períodos de Reprodução

Política Nacional Antidrogas

Política Nacional do Meio Ambiente

Poluição Causada por Lançamento de Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional. Sanções.

Preconceito de Raça, Cor etc. Contravenção

Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição Óleo

Prisão Especial.

Prisão Especial. Dirigentes Sindicais

Prisão Especial. Domiciliar

Prisão Especial. Oficiais da Marinha

Prisão Especial. Professores

Prisão Temporária

Programa Nacional de Combate. Contrabando e Descaminho

Proteção à Fauna

Proteção das Florestas nas Nascentes dos Rios

Prova Documental. Casos Especiais

Regulamento - Artigo 13 da Lei nº 8.429/1992. Sindicância Patrimonial

Regulamento - Artigo 2º, inciso VIII, da Lei nº 6.938, de 31.08.1981

Regulamento - Artigo 27 do Código Florestal

Regulamento - Artigo 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Tráfico de Substâncias Entorpecentes

Regulamento - Artigo 9º, Inciso II, da Lei nº 6.938/1981. ZEE

Regulamento - Artigos 276 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Álcool no Sangue

Regulamento - Artigos das Leis nº 4.771/1965, 6.938/1981 e 10.650/2003

Regulamento - Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001

Regulamento - Lei nº 10.778/2003. Serviços de Referência Sentinela

Regulamento - Parágrafo Único do Artigo 27 do Código Florestal

Regulamento Penitenciário Federal

Repressão Uniforme. Infrações Penais de Repercussão Interestadual ou Internacional

Reservas Econômicas e Áreas de Relevante Interesse Ecológico

Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores. DL nº 201/1967

Sanções Administrativas e Penais. Atividades Proibidas. Armas Químicas (CPAQ)

Segurança Pública. Cooperação Federativa

Sentenças Criminais - Direito Aplicado

Serviço de Loterias. DL nº 6.259/1944

Sistema Nacional de Armas (Revogada pela Lei nº 10.826/2003)

Sistema Nacional de Armas - Regulamento. Lei nº 10.826/2003

Sistema Nacional de Armas - Sinarm. Registro. Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição

Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. LC nº 121/2006

Transporte de Presos

Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlântica

Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlântica. Regulamento - Lei nº 11.428/2006

Violência Contra a Mulher. Notificação Compulsória. Atendimento em Serviços de Saúde

Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Lei "Maria da Penha"

Comercial

Acordo para a Facilitação de Atividades Empresariais no Mercosul

Antidumping. Regulamento.

Antidumping. Subsídios e Direitos Compensatórios. Acordo.

Arrendamento Mercantil

Cancelamento de Protestos de Títulos Cambiais

Capacitação e Competitividade do Setor de Informática e Automação. Alteração. Lei nº 11.077/2004

Capacitação e Competitividade do Setor de Informática e Automação. Lei nº 8.248/1991

Capacitação e Competitividade do Setor de Tecnologias da Informação. Regulamento. Decreto nº 5.906/2006

Código Comercial

Concessão Comercial. Produtores. Distribuidores. Veículos Automotores

Cooperativismo - Política Nacional

Correção dos Débitos Fiscais em Falências

Corretor de Imóveis. Regulamentação.

Corretor de Seguros. Regulamentação

Demonstrações Financeiras. Alteração - Leis nºs 6.404/1976 e 6.385/1976. Sociedades de Grande Porte

Empresários. Processo de Registro e Legalização. Cria a REDESIM

Escrituração e Livros Mercantis

Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Regulamento da Lei nº 9.841/1999

Fiscalização e Comércio de Fertilizantes

Lei das Duplicatas

Lei das Sociedades Anônimas

Lei de Falências e Concordatas. Revogada

Lei de Falências e Recuperação

Lei de Proteção de Cultivares

Lei de Proteção de Cultivares. Regulamento - Lei nº 9.456/1997.

Lei do Cheque

Lei do Mercado de Capital

Letra de Arrendamento Mercantil - LAM. Operações de Redesconto pelo Banco Central do Brasil

Letra de Câmbio. Nota Promissória. Operações Cambiais

Letras de Câmbio e Notas Promissórias - Lei Uniforme

Letras Hipotecárias. Emissão.

Mercado e Comissão de Valores Mobiliários

Mercados de Título. Regulação, Fiscalização e Supervisão

Mercados Regulamentados de Valores Mobiliários

Nota Promissória para Distribuição Pública

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Termo de Parceira

Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas e Medicamentos - Restrições

Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO

Protesto de Título e Documentos

Regime de Corretagem de Seguros

Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins

Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins - Regulamento

Regulamento - Artigo 6º da Lei nº 6.385/1976. Mercado de Valores Mobiliários

Regulamento - Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996

Regulamento - Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.

Sistema Nacional de Crédito Cooperativo

Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada

Títulos da Dívida Pública de Responsabilidade do Tesouro Nacional

Títulos de Crédito Comercial

Títulos de Crédito Industrial. DL nº 413/1969

Administrativa

Administração Pública Estadual. Veda o Assédio Moral

Administração Pública Federal. Ação Punitiva.

Administração Pública Federal. Atuação. Processo de Transição Governamental

Advocacia - Ética e Disciplina

Advogado-Geral da União. Orientação Normativa

Ajuda de Custo e de Transporte aos Servidores Públicos Civis da União

Alienação de Bens Imóveis Residenciais de Propriedade da União

Alienação de Bens Imóveis Residenciais de Propriedade da União. Regulamento - Lei nº 8.025/1990

Alteração - Artigo 11 do Decreto nº 4.050/2001. Cessão de Servidores de Órgãos

Alteração - Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994

Alteração - Leis nºs 8.112/1990, 8.460/1992 e 2.180/1954

Aplicação dos artigos 37, incisos XI e XII, e 39, parágrafo primeiro, da CF

Audiências a Particulares por Agentes Públicos. Administração Pública Federal

Bens Imóveis da União - Regularização, Administração, Aforamento e Alienação

Cessão de Uso. Administração de Imóveis Residenciais da União. Decreto nº 980/1993

Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos

Código de Ética da Magistratura Nacional

Código de Ética e Disciplina da OAB

Código Judiciário do Estado de São Paulo. DLC nº 3/1969

Comissão para Análise da Aplicação de Decisões Judiciais

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Conmetro. Inmetro. Competências.

Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF

Contas de Depósitos não Recadastrados. Recursos não Reclamados.

Contratação de Consórcios Públicos. Normas Gerais

Contratação de Consórcios Públicos. Regulamento - Lei nº 11.107/2005

Contratações Públicas. Tratamento Favorecido. Micro e Pequenas Empresas

Contribuição PIS/PASEP

Controladores de Instituições - Responsabilidade Solidária

Critérios Especiais. Alienação de Imóveis. Propriedade. INSS

Custas Judiciais - Âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Desapropriação por Utilidade Pública

Desmembramento e a Reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal

Diárias. Concessão. Administração Federal

Dívida Pública Mobiliária. Consolidação. Assunção. Refinanciamento.

Divulgação de Dados. Administração Pública Federal. Internet

Estatuto da Advocacia

Estatuto da Advocacia e da OAB. Regulamento Geral 

Estatuto do Ministério Público da União. LC nº 75/1993

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União

Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Pública Federal.

Extingue a 5ª e a 6ª Auditorias da 1ª Circunscrição Judiciária Militar. Magistratura

Força Nacional de Segurança Pública. Administração Pública Federal

Franquia Postal. Exercício da Atividade

Franquia Postal. Exercício da Atividade. Regulamento - Lei nº 11.668/2008

Fundo de Prevenção. Recuperação. Combate às Drogas

Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça

Indústria do Petróleo e Abastecimento. Procedimento Administrativo

Instalação de Municípios Criados por Lei Estadual

Interesse Público. Contratação por Tempo Determinado.

Intervenção e Liquidação Extrajudicial

Isenção de Pagamento. Inscrição em Concursos Públicos Federal. Regulamento - Art. 11 da Lei nº 8.112/1990

Lei das Licitações e Contratos Administrativos

Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - Regulamento do Artigo 4º da LC 73/1993

Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. LC nº 73/1993

Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN. LC nº 35/1979

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU)

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

Licitação Denominada Pregão. Aquisição de Bens e Serviços Comuns

Licitação e Contratação de Parceria Público-Privada no Âmbito da Administração Pública - Normas Gerais

Mandado de Segurança e Vencimentos

Normas de Conduta dos Servidores Públicos Civis da União

Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo

Núcleo Especial de Combate à Impunidade

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios. LC nº 80/1994

Organiza a Justiça Militar da União. Funcionamento dos Serviços Auxiliares

Organização da Justiça Federal

Organização da Justiça Militar do Estado de São Paulo. Lei nº 5.048/1958

Organização da Presidência da República e dos Ministérios

Outorga e Prorrogação de Concessões

Política de Segurança da Informação da Administração Pública Federal

Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal

Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados

Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados. Regulamento - Lei nº 8.159/1991.

Pregão - Regulamento para a Modalidade de Licitação

Pregão. Eletrônica. Aquisição de Bens e Serviços Comuns

Pregão. Exigência. Forma Eletrônica. Contratações de Bens e Serviços Comuns

Presidência da República e dos Ministérios. Alteração - Lei nº 10.683/2003. Lei nº 10.869/2004

Presidência da República e dos Ministérios. Alteração - Lei nº 10.683/2003. Lei nº 11.204/2005

Presidência da República e Ministérios. Organização

Presidência da República e Ministérios. Organização. Lei nº 10.683/2003

Procedimentos Administrativos. Compensação de Faltas. Paralisação de Servidores Públicos

Procedimentos. Ministério Público. CPIs

Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal

Processo Administrativo. Administração Pública Estadual. São Paulo. Lei Estadual nº 10.177/1998

Processo Administrativo. Polícia Militar do Estado de São Paulo. I-16-PM

Programa de Aceleração do Crescimento - PAC

Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF

Reforma Administrativa Federal. DL nº 200/1967

Regime de Emprego Público do Pessoal da Administração Federal

Regime de Previdência Complementar. LC nº 109/2001

Regime de Previdência Complementar. Processo Administrativo. Responsabilidade por Infração

Regime Jurídico - Funcionários Policiais Civis do Departamento Federal

Regime Jurídico Peculiar dos Funcionários Policiais Civis da União e do DF

Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Regimento Interno da Escola Superior de Advocacia de São Paulo

Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP

Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT

Regimento Interno do Senado Federal

Regimento Interno do STF

Regimento Interno do STJ

Regimento Interno do STM

Regimento Interno do TCEDF

Regimento Interno do TCESP

Regimento Interno do TCU

Regimento Interno do TJDF e Territórios

Regimento Interno do TJGO

Regimento Interno do TJM-SP

Regimento Interno do TJMG

Regimento Interno do TJPR

Regimento Interno do TJRJ

Regimento Interno do TJRS

Regimento Interno do TJSP

Regimento Interno do TRE-MG

Regimento Interno do TRE-SP

Regimento Interno do TRF 1ª Região

Regimento Interno do TRF 2ª Região

Regimento Interno do TRF 3ª Região

Regimento Interno do TRF 4ª Região

Regimento Interno do TRF 5ª Região

Regimento Interno do TRT 1ª Região

Regimento Interno do TRT 10ª Região

Regimento Interno do TRT 12ª Região

Regimento Interno do TRT 15ª Região

Regimento Interno do TRT 17ª Região

Regimento Interno do TRT 2ª Região

Regimento Interno do TRT 23ª Região

Regimento Interno do TRT 3ª Região

Regimento Interno do TRT 4ª Região

Regimento Interno do TRT 6ª Região

Regimento Interno do TRT 9ª Região

Regimento Interno do TSE

Regimento Interno do TST

Regula as Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo

Regulamento - Artigo 16 da Lei nº 8.025/1990. Taxas de Uso de Imóveis

Regulamento - Artigo 23 da Lei nº 8.159/1991. Documentos Públicos Sigilosos

Regulamento - Artigo 230 da Lei nº 8.112/1990. Assistência à Saúde do Servidor

Regulamento - Artigo 3º da Lei nº 11.079/2004. Parcerias Público-Privadas

Regulamento - Artigo 34 da Lei nº 8.666/1993. SICAF.

Regulamento - Artigo 45 da Lei nº 8.112/1990. Consignações em Folha de Pagamento

Regulamento - Artigo 93 da Lei nº 8.112/1990

Regulamento - Artigos 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 04.09.2001

Regulamento - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA

Regulamento - Desfazimento de Material. Âmbito da Administração Pública Federal.

Regulamento - Instituto da Reversão - Artigo 25 da Lei nº 8.112/1990

Regulamento - Lei nº 9.636/1998

Regulamento - Parágrafo Sexto do Artigo 27 da Lei nº 10.683/2003

Regulamento - Processo Administrativo. Arrolamento de Bens

Regularização das Cooperativas de Eletrificação Rural. Regulamento - Artigo 23 da Lei nº 9.074/1995

Remuneração dos Cargos e Funções Comissionadas. Administração Pública Federal

Remuneração dos Cargos em Comissão

Remuneração dos Servidores Públicos Civis e Militares

Reposicionamento de Servidores Públicos Federais Civis e Militares

Sanções Administrativas. Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente

Secretaria Nacional de Entorpecentes

Serviço Exterior Brasileiro. Regime Jurídico dos Servidores

Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil

Serviços Postais

Servidor Público. Contribuição Previdenciária. Disposições da Emenda Constitucional nº 41/2003

Servidores Civis e Militares. Antecipação de Reajuste de Vencimentos e de Soldos

Servidores Públicos/Autarquia - Regime Jurídico

Sistema de Registro de Preços (Artigo 15 da Lei nº 8.666/93) - Regulamento

Sistema Financeiro Nacional. Medidas de Fortalecimento

Sistema Nacional Defesa do Consumidor - SNDC 

Sistemas de Informação de Natureza Sigilosa. Salvaguarda de Documentos

Súmulas Administrativas da Advocacia-Geral da União

Taxa de Serviços Administrativos

Taxa Judiciária - Emolumentos. Estado de São Paulo

Taxa Judiciária - Estado de São Paulo

Taxa Processual. Processos de Competência do CADE

Transferências de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. LCE 709/1993

União, Estados, DF e Municípios. Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista. LC nº 108/2001

Unidade Real de Valor - URV

Trabalhista

Ações de Competência da Justiça Federal

Alimentação do Trabalhador. Dedução de Despesas

Anexos do Regulamento da Previdência Social

Aplicação de Normas Processuais Trabalhistas. Privilégios. DL nº 779/1969

Aposentado pela Previdência Social. Volta ao Trabalho

Atividades Petroquímicas e Transporte de Petróleo

Atleta Profissional de Futebol. Relações de Trabalho

Aumenta o Valor dos Benefícios da Previdência Social

Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social. Deficiência e Idoso - Regulamento

Benefício no Pagamento do FGTS

Benefícios Eventuais. Artigo 22 da Lei nº 8.742/1993

Cadastro de Admissões e Dispensas

Centrais Sindicais. Reconhecimento Formal

Comerciante Ambulante

Composição. CODEFAT e CCFGTS.

Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS

Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos

Condições. Crédito de Valores Iguais ou Inferiores a R$ 100,00. LC nº 110/2001

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Contratação de Aprendizes. Regulamento

Contrato de Trabalho Temporário - Regulamento

Contratos por Obra ou Serviço Certo

Cooperativa. Concessão da Aposentadoria Especial ao Cooperado

Correção Automática de Salários

Correção Automática dos Salários. Modifica a Política Salarial

Débito de FGTS - Proibição de Financiamentos

Débitos Salariais. Efeitos. DL nº 368/1968

Deficientes. Fiscalização do Trabalho

Desindexação da Economia

Diárias de Viagem

Direito de Greve

Disponibilidades Financeiras. Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Dissídios Coletivos

Documentos. Dispensa de Apresentação

Doutrina Trabalhista

Empregado Doméstico

Empregado Doméstico. Regulamento

Empregados Vendedores, Viajantes ou Pracistas

Empresa de Trabalho Temporário. Registro

Enquadramento e Contribuição Sindical Rural. DL nº 1.166/1971

Entidades e Organizações de Assistência Social. Artigo 3º da Lei nº 8.742/1993

Entidades Sindicais de Profissões Liberais

Especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em Processos Coletivos

Estágio de Estudantes

Estatuto do Garimpeiro

Exigência de Atestados de Gravidez e Esterilização. Proibição.

Férias - Trabalhadores Avulsos

Férias Anuais Remuneradas. Convenção nº 132 da OIT.

FGTS - Contribuições Sociais. Créditos de Complementos de Atualização Monetária

FGTS - Diretores não Empregados

FGTS - Fiscalização

FGTS - Fiscalização, Apuração e Cobrança Judicial

FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

FGTS - Normas Regulamentares

FI-FGTS - Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Altera a Lei nº 8.036/1990

Fiscalização em Face da Constituição Federal

Fiscalização. Empresas. Turnos Ininterruptos de Revezamento. IN nº 64/2006

Folha de Pagamento. Autorização para Desconto de Prestações

Fornecimento de Alimentação pelo Empregador

Fundo de Amparo ao Trabalhador. Alteração.

Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI

Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER

Gratificação de Natal. 13º Salário

Gratificação de Natal. Regulamento

Habilitação do Trabalhador

Idade Mínima de Admissão ao Emprego. Convenção nº 138 da OIT

Inspeção do Trabalho Rural

Institui o Salário-Família do Trabalhador

Instruções Normativas do Tribunal Superior do Trabalho

Lei do Contrato de Trabalho Temporário

Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS

Mãe Adotiva. Direito à Licença-Maternidade e Salário-Maternidade

Mãe Social. Regulamentação da Atividade

Médico Residente

Modelos de Petições Trabalhistas

Normas para Assistência ao Empregado na Rescisão

Normas Processuais e Assistência Judiciária

Normas Regulamentadoras - NR

Nutricionista

Pagamento a Dependentes ou Sucessores

Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa

PIS-PASEP - Alteração

PIS-PASEP - Apuração da Base de Cálculo

PIS-PASEP - Cobrança e Fiscalização

PIS/PASEP - Altera Disposições da Legislação que Regula. LC nº 26/1975

PIS/PASEP - Concessão e Pagamento

PIS/PASEP - Regulamentação da Lei Complementar nº 26/1975

Piso Salarial. Profissionais do Magistério Público. Regulamento - Artigo 60, III, 'e' do ADCT

Pisos Salariais para os Trabalhadores no Âmbito do Estado de São Paulo

Política de Salários

Política Nacional de Salários

Prestação de Serviços a Terceiros e Empresas de Trabalho Temporária. Fiscalização

Programa de Integração Social - PIS

Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante. Decreto nº 6.690/2008

Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem. Lei nº 11.692/2008

Proíbe a Entrada no País de Máquinas. Dispositivos de Proteção e Segurança do Trabalho

Projeto Escola de Fábrica. Programa de Educação Tutorial - PET

Radialista. Regulamentação da Profissão

Radialista. Regulamento da Lei nº 6.615/1978

Refeição. Custo Máximo

Regime de Trabalho nos Portos Organizados

Regulamento - Artigo 3º-A da Lei nº 9.608/1998. Serviço Voluntário

Regulamento - Desconto de Prestações em Folha de Pagamento. MP nº 130/2003

Regulamento - Inciso XVI do Artigo 20 da Lei nº 8.036/1990. FGTS

Regulamento - Lei Complementar nº 110/2001. Contribuições Sociais

Regulamento - Lei nº 4.090/1962. Gratificação de Natal para os Trabalhadores

Regulamento - Lei nº 5.859/1972. Profissão de Empregado Doméstico

Regulamento - Lei nº 5.889, de 8 de Junho de 1973

Regulamento - Lei nº 6.494/1977. Estágio de Estudantes

Regulamento - Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980

Regulamento da Inspeção do Trabalho

Repouso Semanal e Pagamento nos Feriados

Repouso Semanal e Pagamento nos Feriados. Regulamento - Lei nº 605/1949

Representantes Autônomos

Salário Adicional. Empregados no Setor de Energia Elétrica. Periculosidade

Salário Adicional. Regulamento - Lei nº 7.369/1985. Empregados. Energia Elétrica

Salário Mínimo a partir de 1º de Maio de 2004

Salário Mínimo a partir de 1º de Março de 2008

Salário Mínimo. Descaracterização como Fator de Correção Monetária

Salário Mínimo. Médicos e Dentistas

Salário. Prazo para Pagamento

Segurança e Saúde na Construção. Convenção nº 167 e Recomendação nº 175 da OIT

Segurança e Saúde nas Minas. Convenção nº 176 e Recomendação nº 183 da OIT

Seguridade Social. Financiamento. LC nº 70/1991

Seguro de Acidentes do Trabalho

Seguro Desemprego

Seguro Desemprego. Concessão

Seguro Desemprego. Pescador Profissional. Artesanal

Sentenças Trabalhistas - Direito Aplicado

Serviço Militar. Prestação de Serviço Alternativo

Serviços no Exterior

Serviços no Exterior - Regulamento

Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.

Técnico em Radiologia. Regulamenta o Exercício da Profissão

Técnico em Radiologia. Regulamento. Lei nº 7.394/1985

Técnicos Estrangeiros

Trabalhador Rural. Contrato por Pequeno Prazo. Aposentadoria. Financiamentos Rurais

Trabalhadores Marítimos. Condições de Vida e de Trabalho. Convenção nº 178

Trabalho Infantil. Proibição. Convenção nº 182 da OIT

Trabalho Infantil. Proibição. Regulamento dos Artigos 3º e 4º da Convenção 182 da OIT

Trabalho Noturno. Bancos

Trabalho Noturno. Convenção nº 171 da Organização Internacional do Trabalho

Trabalho Portuário. Normas e Condições Gerais de Proteção.

Trabalho Rural

Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas

Trabalho Temporário. Fiscalização

Trabalho Voluntário

Treinador Profissional de Futebol (Técnico). Relações de Trabalho

Vale-Transporte

Vale-Transporte - Regulamento

Tributária

Administração Pública. Dividendos e do Superávit Financeiro.

Administração Tributária Federal. Altera Diversas Leis

Administração Tributária. Formas de Melhoria

Ajuste Fiscal dos Estados. Medidas Adicionais de Estímulo e Apoio.

Alteração - Artigos do Decreto-Lei nº 1.578/1977.

Alteração - Competência. Matérias de Julgamento pelos 2º e 3º Conselhos de Contribuintes

Alteração - CTN. Interpretação do Inciso I do Artigo 168. LC nº 118/2005

Alteração - Dispositivos da Lei nº 8.981/1995

Alteração - Dispositivos das Leis nºs 8.849/1994 e 8.541/1992

Alteração - Imposto de Renda. Resultado da Atividade Rural.

Alteração - Imposto Renda. Proventos de Qualquer Natureza

Alteração - Imposto sobre Produtos Industrializados. Incentivos Fiscais.

Alteração - Legislação Tributária Federal e Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003

Alteração - Legislação Tributária Federal. Lei nº 10.451/2002

Alteração - Legislação Tributária Federal. Lei nº 10.833/2003

Alteração - Legislação Tributária Federal. Lei nº 11.482/2007

Alteração - Legislação Tributária. Parcelamento de Débitos

Alteração - Lei Complementar nº 87, de 13.09.1996. LC nº 102/2000

Alteração - Leis nºs 11.508/2007 e 8.256/1991

Aplicação do Capital Estrangeiro. Remessas de Valores ao Exterior. Lei nº 4.131/1962

Aplicação do Capital Estrangeiro. Remessas de Valores. Exterior - Regulamento da Lei nº 4.131/1962

Arrecadação e Restituição das Receitas Federais

Arrendamento Mercantil. Tributação

Benefício Fiscal. Bens de Informática. Zona Franca de Manaus

Câmara Superior de Recursos Fiscais

Código Tributário Nacional

COFINS - Cálculo

Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda

Consórcio Simples. Microempresas. Empresas de Pequeno Porte. Regulamento - Artigo 56 da LC nº 123/2006

Contratos de Financiamento do PRONAF

Contribuição de Melhoria. Cobrança. DL nº 195/1967

Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas

Contribuição. PIS/PASEP - Importação. COFINS - Importação. Bens e Serviços

Contribuições Sociais. Depósitos Judiciais e Extrajudiciais

CPMF. Alteração - Artigos 8º e 16 da Lei nº 9.311/1996

CPMF. Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira.

CPMF. Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. Regulamento

Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica

Critérios e Prazos de Crédito das Parcelas do Produto da Arrecadação de Impostos. LC nº 63/1990

CSLL. Exclusão do Lucro Líquido. Projeto de Pesquisa Científica e Tecnológica - ICT

CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Desconto de Crédito na Apuração.

Depósitos Judiciais de Tributos. Municípios

Depósitos Judiciais e Extrajudiciais de Tributos. Estados e Distrito Federal

Depósitos Judiciais e Extrajudiciais. Tributos e Contribuições Federais

Doações. Medidas Tributárias. Florestas Brasileiras

Emissão Documentos Fiscais. Arbitramento Receita Mínima.

Empresas de Transporte Aéreo. Tratamento Tributário Dispensado

Empréstimos. Fundos Constitucionais de Financiamento. Taxa de Juros

Estados. Distrito Federal. Operações Relativas à ICMS. LC nº 87/1996

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP. LC nº 123/2006

Execução dos Procedimentos Fiscais. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Fundo de Garantia à Exportação - FGE.

Fundos de Investimento. Imposto sobre a Renda. Incentivos Fiscais. DL nº 1.376/1974

ICMS/ISS - Normas Gerais. DL nº 406/1968

Identificação dos Contribuintes para Fins Fiscais

Imposto de Importação. Serviços Aduaneiros. DL nº 37/1966

Imposto de Renda (Pessoa Física)

Imposto de Renda (Pessoa Jurídica)

Imposto de Renda e Contribuição Social (Alteração)

Imposto Provisório sobre a Movimentação Financeira - IPMF

Imposto Renda. Beneficiários. Exterior.

Imposto Renda. Incentivos Fiscais. Alteração.

Imposto sobre a Exportação

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. DL nº 57/1966

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Lei nº 9.393/1996

Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - ITR. Regulamento - DL nº 57/1966

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Regulamento. Decreto nº 4.382/2002

Imposto sobre a Renda. Alteração 1988.

Imposto sobre a Renda. Alteração 1990.

Imposto sobre a Renda. Alteração 1992.

Imposto sobre a Renda. Alteração 1999.

Imposto sobre a Renda. Deduções. Doações e Patrocínios de Projetos Culturais

Imposto sobre Crédito, Câmbio, Seguro e Valores Mobiliários. DL nº 1.783/1980

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro - IOF. Regulamento

Imposto sobre Operações Financeiras

Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

Imposto sobre Produtos Industrializados. Depreciação Máquinas.

Imposto sobre Produtos Industrializados. Isenção

Imposto sobre Produtos Industrializados. PIS/PASEP e COFINS

Imposto sobre Produtos Industrializados. Tabela de Incidência - TIPI

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Municípios e DF. LC nº 116/2003

Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD - MG

Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD - RJ

Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD - SP

Impostos de Importação. Isenção. Redução.

Impostos e Contribuições Federais - Utilização de Cruzados Novos

Incentivos Fiscais. Diretrizes. Desenvolvimento Regional.

INSS. Tributação Previdenciária. Arrecadação. Contribuições Sociais

IOF - Incidência

IPI. Isenção. Aquisição de Automóveis. Transporte Autônomo. Passageiros

Isenta de Imposto Templos de Qualquer Culto

Legislação Tributária Federal. Alteração 1985

Legislação Tributária Federal. Alteração 1995.

Legislação Tributária Federal. Alteração 1997.

Legislação Tributária Federal. Alteração 1998

Legislação Tributária Federal. Alteração 2000.

Legislação Tributária Federal. Alteração 2002

Legislação Tributária Federal. Alteração 2008

Legislação Tributária Federal. Seguridade Social. Processo Administrativo.

Lei de Execução Fiscal - LEF

Medida Cautelar Fiscal

Medidas Tributárias. Doações. Instituições Financeiras Públicas. Florestas Brasileiras

Microempresa. Isenção do ICM e ISS

Modelos de Petições Tributárias

Normas de Tributação Relativas à Incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas

Normas Gerais de Direito Financeiro

Normas. Obrigações e Créditos. Resultado Líquido Negativo.

Operações de Câmbio. Pagamento. Lojas Francas. Tributação do Arrendamento Mercantil de Aeronaves

Operações de Comércio Exterior. Regulamentação

Operações de Importação. Multa.

Parcelamento de Débitos

PIS-PASEP. Não-Cumulatividade na Cobrança da Contribuição. Débitos Tributários Federais

PIS/PASEP e COFINS. Devidas pelas Sociedades Cooperativas em Geral

PIS/PASEP e COFINS. Redução a Zero das Alíquotas

PIS/PASEP e COFINS. Redução a Zero das Alíquotas. Veículos e Embarcações. Transporte Escolar

PIS/PASEP. COFINS. Incidência das Contribuições

PIS/PASEP. COFINS. Incidência. Zona Franca de Manaus - ZFM

PIS/PASEP. COFINS. Redução. Importação e Comercialização. Fertilizantes e Defensivos Agropecuários

Procedimento Administrativo Fiscal

Procedimento Administrativo Fiscal. Alteração

Produtos Semi-elaborados Tributáveis na Exportação. LC nº 65/1991

Programa de Inclusão Digital. Regulamento - Lei nº 11.196/2005

Prova de Quitação de Tributos e Contribuições Federais. Simplifica o Cumprimento de Exigência

Redução a Zero as Alíquotas do Imposto de Renda e da CPMF

Redução da Alíquota do IR. Rendimentos de Beneficiários Residentes ou Domiciliados no Exterior

Redução. Imposto Importação.

REFIS - Altera o Programa de Recuperação Fiscal

REFIS - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal

REFIS - Programa de Recuperação Fiscal

REFIS - Regulamenta a Execução do Programa de Recuperação Fiscal

Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS

Regime de Tributação Unificada - RTU. Mercadorias Procedentes do Paraguai

Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI. Altera em Diversas Leis

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI. Regulamento

Regime Especial de Tributação. REPES. RECAP. Programa de Inclusão Digital. Lei nº 11.196/2005

Regime Especial de Tributação. REPES. Regulamento - Artigos 1º a 11 da Lei nº 11.196/2005

Regime Tributário, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação

Regime Tributário, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação. Regulamento - Lei nº 11.508/2007

Regulamenta a Retribuição Adicional Variável

Regulamento - Artigo 12, parágrafo quarto, da Lei nº 11.457/2007

Regulamento - Artigo 3º da Lei nº 11.732/2008. Licitações Internacionais

Regulamento - Artigo 3° da Lei n° 7.711/1988

Regulamento - Artigo 5º da Lei nº 11.727/2008. Restituição ou Compensação de Valores

Regulamento - Artigo 55 da Lei nº 11.196/2005. Regime de Suspensão. PIS/PASEP e COFINS

Regulamento - Artigos 58-A a 58-T da Lei nº 10.833/2003

Regulamento - Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" - ITCMD - Minas Gerais

Regulamento - Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" - ITCMD - São Paulo

Regulamento - Incentivos Fiscais. Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica

Regulamento - Inciso III do Parágrafo Quarto do Artigo 153 da Constituição Federal

Regulamento - Parágrafos 10 e 12 do artigo 8º e o inciso IV do artigo 28 da Lei nº 10.865/2004

Ressarcimento das Contribuições para os PIS/PASEP e COFINS

Restaura a Vigência da Lei nº 8.989/1995 - IPI

Restituição. Compensação. Tributo Administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil

Serviço Público de Energia Elétrica. Fixação das Tarifas

Sistema de Administração das Receitas Federais

Subvenção Econômica. Veículos Automotores Movidos a Álcool Etílico

Suspensão. Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Comercialização de Material de Embalagem

Taxa Referencial - TR

Transporte Rodoviário Internacional de Carga. Imposto de Renda. Residente na República do Paraguai

Tributação do Mercado Financeiro e de Capitais. Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO

Tributação dos Planos de Benefícios de Caráter Previdenciário

Tributação. Fiscalização. Arrecadação. Administração. IR

Tributos e Contribuições Federais. Depósitos Judiciais e Extrajudiciais

Tributos Federais. Certidão de Quitação. Extingue a Declaração de Devedor Remisso

Turismo. Medidas Tributárias. Modernização. Sistema de Proteção Tarifária Brasileiro

Unidade Fiscal de Referência

Eleitoral

Anistia de Multas - Justiça Eleitoral em 1996 e 1998

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Comitês Financeiros de Partidos Políticos e Candidatos

Calendário Eleitoral - Eleições de 2008

Classes Processuais e Siglas dos Registros Processuais no Âmbito da Justiça Eleitoral

Código Eleitoral

Consultas Eleitorais - Tribunal Superior Eleitoral

Eleições de 2008. Arrecadação e Aplicação de Recursos por Candidatos e Comitês Financeiros

Eleições de 2008. Atos Preparatórios, Recepção de Votos, Garantias Eleitorais

Eleições de 2008. Cédulas Oficiais de Uso Contingente

Eleições de 2008. Escolha e Registro de Candidatos nas Eleições

Eleições de 2008. Identificação Biométrica do Eleitor

Eleições de 2008. Pesquisas Eleitorais

Eleições de 2008. Propaganda Eleitoral. Condutas Vedadas aos Agentes em Campanha

Eleições. Dispensa do Serviço. Aplicação do Artigo 98 da Lei nº 9.504/97

Fiscalização do Sistema Eletrônico. Votação Paralela. Cerimônia de Assinatura Digital

Inelegibilidades - Comentários

Inelegibilidades. LC nº 64/1990

Lei nº 9.504/1997 - Comentários

Lei nº 9.504/1997 - Normas para as Eleições

Lei nº 9.504/1997. Alteração. Segurança e a Fiscalização do Voto Eletrônico

Lei nº 9.504/1997. Reclamações e Representações. Descumprimento. Direito de Resposta

Lei nº 9.504/1997. Reclamações. Representações

Mandato Eletivo em Outubro de 2002. Fixação de Prazo. Afastamento

Modelos de Petições Eleitorais

Normas e Procedimentos - Arrecadação, Recolhimento e Cobrança de Multas

Partidos Políticos

Partidos Políticos. Anotações

Partidos Políticos. Coligações e Candidatos à Presidência da República

Partidos Políticos. Instruções Gerais

Prestação de Contas dos Partidos Políticos e a Tomada de Contas Especial

Regulamento - Parágrafo Único do Artigo 52 da Lei nº 9.096/1995. Artigo 99 da Lei nº 9.504/1997

Representações, Reclamações e Pedidos de Resposta Previstos na Lei nº 9.504/1997

Resoluções Eleitorais

Transporte. Fornecimento Gratuito a Eleitores Residentes nas Zonas Rurais

Geral

Abastecimento Nacional de Combustíveis - Fiscalização

Acervos Documentais Privados dos Presidentes da República. Preservação

Acesso Público aos Dados e Informações Existentes nos Órgãos do Sisnama

Acidentes com Poluição por Óleo. Convenção Internacional. Intervenção em Alto-Mar

Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa

Administração Pública Federal. Salvaguarda de Materiais Sigilosos

Aeronauta. Regula o Exercício da Profissão

Agência Nacional de Águas - ANA

Agência Nacional de Águas. Contratos de Gestão

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (Regulamento)

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVS

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVS. Regulamento

Agência Nacional do Petróleo - ANP. Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos

Agência Nacional do Petróleo e Conselho Nacional de Política Energética - CNP

Agricultura Orgânica

Agricultura Orgânica. Regulamento - Lei nº 10.831/2003

Ajuste dos Valores em Reais de Obrigações e Créditos

Álcool Combustível. Medidas. Produção e Comercialização

Alimentos e Ingredientes Geneticamente Modificados. Regulamento - Lei nº 8.078/1990 - CDC

Alimentos. Comercialização. Lactentes e Crianças

Alteração - Artigo 4º da Lei nº 6.932/1981 e Dispositivos da Lei nº 10.187/2001

Alteração - Dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991.

Alteração - Leis nºs 8.212/1991 e 8.213/1991

Amortização e Parcelamento de Dívidas ao INSS

Amparo Previdenciário. Maiores de Setenta Anos de Idade e Inválidos

Anistia. Concessão

Anistia. Concessão. Condições

Anistia. Concessão. Regulamento - Lei nº 6.683/1979

Anistiados Políticos. Regulamento - Artigo 8º do ADCT. Lei nº 10.559/2002

Anistiados Políticos. Valores Devidos. Pagamento

Anuidades Escolares - Valor Total

Aparelhos de Televisão. Bloqueio Temporário da Recepção de Programação Inadequada

Aposentadoria Voluntária. Concessão aos Policiais Civis do Estado de São Paulo

Apresentação e Uso de Documentos de Identificação Pessoal

Ata Final. Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais

Atendimento Acautelatório para Adolescentes

Atendimento Educacional Especializado. Regulamento - Parágrafo único do artigo 60 da Lei nº 9.394/1996

Atentados Terroristas ou Atos de Guerra. Responsabilidades Civis Perante Terceiros

Atividades Cinematográfica e Videofonográfica. Procedimento Administrativo. Penalidades

Atos Normativos. Projetos. Normas e Diretrizes. Encaminhamento ao Presidente da República

Auxílio de Avaliação Educacional - AAE. Servidores. Avaliação Realizados pelo INEP ou pela CAPES

Auxílio-Aluno. Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE

Auxílio-Reabilitação Psicossocial. Transtornos Mentais."De Volta Para Casa"

Base de Cálculo da Contribuição. PIS. Pessoas Jurídicas

Bebidas. Padronização, Classificação, Registro, Inspeção, Produção e Fiscalização

Bens Imóveis - Registro da Propriedade - Administrativamente ou da União

Bens Imóveis da União. DL nº 9.760/1946

Biodiesel. Introdução na Matriz Energética Brasileira

Biotecnologia - Genoma. Regulamenta a Lei nº 10.332/2001

Bolsa Alimentação. Programa Nacional de Renda Mínima

Bolsa Atleta

Bolsa Atleta. Regulamento - Lei nº 10.891/2004

Bolsa Escola. Programa Nacional de Renda Mínima

Bolsa Escola. Programa Nacional de Renda Mínima. Regulamento

Cadastramento de Usuários de Telefones Celulares Pré-Pagos

Cadastro Informativo. Créditos Não Quitados - Cadin. Lei nº 10.522/2002

Cadastro, Controle e Acompanhamento das Ações Judiciais. AGU, Autarquias e Fundações

Cálculo do Benefício. Contribuinte Individual

Câmara de Comércio Exterior - CAMEX

Capital Estrangeiro. Empresas Jornalísticas e de Radiodifusão

Carteira de Jornalista Profissional - Documento de Identidade

Cédula de Produto Rural

Certificado de Depósito Agropecuário - CDA. Warrant Agropecuário - WA entre outros

Circular CEF nº 121- Cálculo de indenização de seguro

Cirurgia Plástica. Pagamento pelo SUS. Câncer da Mama.

Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária

Código Brasileiro de Justiça Desportiva - CBJD

Código Brasileiro de Telecomunicações

Código de Águas

Código de Defesa do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor Bancário - Resolução nº 2.878

Código de Direito Internacional Privado (Código Bustamante)

Código de Ética Médica

Código de Mineração. DL nº 227/1967

Coisas ou Bens Afundados. Pesquisa e Exploração

Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores

Comercialização de Bebidas Alcoólicas em Rodovias Federais. Regulamento - Lei nº 11.705/2008

Compensação Financeira. Exploração de Petróleo ou Gás Natural

Compensação Financeira. Pagamento. Regulamento - Lei nº 7.990/1989

Compensação. Diversos Regimes. Contagem Recíproca

Compensação. Diversos Regimes. Contagem Recíproca. Regulamento - Lei nº 9.796/1999

CONANDA. Composição, Estruturação, Competências e Funcionamento

CONANDA. Conselho Nacional dos Direitos da Criança

Concessão de Bolsas de Estudo. Formação. Professores para a Educação Básica

Concessão de Empréstimo, União, Estados, Distrito Federal

Concessão de Licença Compulsória

Concessão de Portos. Arrendamento. Autorização de Instalações Portuárias Marítimas

Concessão de Subvenção Econômica. Operações de Crédito Rural.

Concurso de Prognóstico. Prática Desportiva

Concurso de Prognóstico. Prática Desportiva. Regulamento - Lei nº 11.345/2006

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Conselho de Justificação

Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD

Conselho Nacional de Imigração. Organização e Funcionamento

Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Estrutura e Funcionamento

Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Regulamento.

Conselho Nacional de Turismo

Conselho Nacional do Esporte - CNE

Conselhos de Medicina

Conselhos de Medicina. Regulamento

Constituição do Estado de Minas Gerais

Constituição do Estado de Santa Catarina

Constituição do Estado de São Paulo

Constituição do Estado do Espírito Santo

Constituição do Estado do Pará

Constituição do Estado do Paraná

Constituição do Estado do Rio de Janeiro

Constituição do Estado do Rio Grande do Sul

Constituição Federal

Constituição Federal. Artigo 14. Regulamentação

Contagem Recíproca. Serviço Público Federal e Atividade Privada. Aposentadoria

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide. Aplicação dos Recursos. FNIT.

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Cide. Redução de Alíquotas.

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Petróleo. Cide.

Contribuições Sociais. Parcelamento dos Débitos dos Estados e do Distrito Federal

Controle de Qualidade da Água de Sistemas de Abastecimento

Convenção de Paris para Proteção da Propriedade Industrial

Convenção de Varsóvia. Transporte Aéreo Internacional

Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

Convenção. Seguro de Combustível Nuclear Usado e dos Rejeitos Radioativos

Crédito Presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

Crédito Rural

Crédito Rural e Crédito Fundiário. Liquidação ou Regularização de Dívidas

Crédito Rural. Alongamento de Dívidas Originárias. Lei nº 9.138/1995

Crédito Rural. Concessão de Subvenção Econômica

Crédito Rural. Utilização de Recursos. Liquidação de Dívidas

Criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental

Critérios para Cálculo e Cobrança das Participações Governamentais da Lei nº 9.478/1997

Declaração de Inconstitucionalidade

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Deficientes Físicos. Pensão Especial

Deliberação SUSEP nº 07, de 12.08.1997

Depósitos de Rejeitos Radioativos

Direitos Autorais (Lei Nova)

Diretrizes do Artigo 88, V, do ECA

Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Regulamento - Artigo 80 da Lei nº 9.394/1996

Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Regulamento - Artigos 36, 39 a 41 da Lei nº 9.394/1996

Diretrizes para Fiscalização em Embarcações Comerciais de Turismo

Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Distribuição Gratuita de Prêmios. Abre a legislação.

Distribuição Gratuita de Prêmios. Abre a Legislação. Regulamento - Lei nº 5.768/1971

Dívida Ativa da Fazenda Pública. Cobrança Judicial. DL nº 960/1938

Documentação Básica. Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento

Emenda Constitucional nº 19, de 04 de Junho de 1998

Emenda Constitucional nº 20, de 15 de Dezembro de 1998.

Emenda Constitucional nº 41, de 19 de Dezembro de 2003.

Emenda Constitucional nº 45, de 08 de Dezembro de 2004. Reforma do Judiciário

Emenda Constitucional nº 47, de 05 de Julho de 2005. Previdência Social

Energia Elétrica. Acesso de Consumidores Livres às Redes de Transmissão

Energia Elétrica. Comercialização

Energia Elétrica. Normas Gerais. Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST

Energia Elétrica. Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias

Energia Elétrica. Prorrogação das Concessões de Uso do Bem Público

Energia Elétrica. Subvenção a Consumidores da Subclasse Baixa Renda

Energia Nuclear. Responsabilidade Civil e Responsabilidade Criminal

Ensino da Língua Espanhola

Ensino Fundamental e Médio

Ensino Fundamental. Valorização do Magistério.

Ensino Superior. Centros Universitários

Ensino Superior. Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições

Equiparação. Ministros de Confissão Religiosa. Trabalhadores Autônomos

Estatuto da Cidade - Diretrizes Gerais da Política Urbana

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Estatuto de Defesa do Torcedor

Estatuto do Estrangeiro

Estatuto do Estrangeiro. Regulamento - Lei nº 6.815/1980. Situação Jurídica

Estatuto do Fundo Garantidor de Financiamentos - FGF. Artigo 4º da Lei nº 11.524/2007

Estatuto do Idoso

Estatuto do Índio

Estatuto dos Militares

Estatuto Social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV

Execução de Medida Sócio-Educativa. Regulamento

Exercício da Profissão de Jornalista

Exercício da Profissão de Jornalista. Regulamento - Decreto-Lei nº 972/1969

Exercício da Profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda

Exercício da Profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda. Regulamento - Lei nº 4.680/1965

Expansão da Oferta de Energia Elétrica Emergencial. Lei nº 10.438/2002

Exploração. Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros

Extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps)

Feriados Civis e Religiosos

Financiamento para Programas de Ciência, Tecnologia, Saúde, Biotecnologia e Recursos Genéticos

Fontes de Custeio da Previdência Social. Admissão de Menores nas Empresas

Forças Armadas. Diretrizes para o Emprego. Garantia da Lei e da Ordem

Forças Armadas. Normas Gerais para a Organização, Preparo e Emprego

Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. LC nº 111/2001

Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações

Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust. Regulamento

Fundo Garantia-Safra. Benefício Garantia-Safra. Agricultores Vitimados pela Estiagem

Fundo Nacional de Saúde - FNS

Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP

Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel

Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel. Regulamento

Fundo Soberano do Brasil - FSB

Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste

Gás Natural. Regulamentação

Gestante. Conhecimento e Vinculação à Maternidade. Assistência. Sistema Único de Saúde

Gestão de Florestas Públicas para a Produção Sustentável

Gestão de Florestas Públicas para a Produção Sustentável. Regulamento - Lei nº 11.284/2006

Gestão de Recursos Humanos das Agências.

Gratificação de Incentivo à Docência - GID

Gratificação de Incentivo à Docência - GID. Regulamento

Idoso. Política Nacional. Conselho Nacional do Idoso

Idoso. Política Nacional. Conselho Nacional do Idoso. Regulamento - Lei nº 8.842/1994

Imóveis da União. Foros, Laudêmios e Taxas de Ocupação. DL nº 2.398/1987

Implantação do SBTVD-T. Sistema de Transmissão Digital

Implantação do SIPIA

Inatividade dos Componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Ambiente Produtivo

Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica. Regulamento - Lei nº 10.973/2004

Incentivos e Benefícios. Atividades de Caráter Desportivo

Incentivos e Benefícios. Atividades de Caráter Desportivo. Regulamento - Lei nº 11.438/2006

Institui a Carteira Nacional de Saúde da Mulher

Institui Feriados Civis nos Estados que Especifica

Institui o Cruzado Novo

Institui o Cruzeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Quitação de Débitos e Recuperação de Haveres

Jardins Zoológicos. Estabelecimento e Funcionamento

Jogos de Bingo - Autorização e Fiscalização

Jogos Lícitos Carteados. Funcionamento. Sociedades, Clubes e Entidades Recreativas

Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federal

Lavratura de Escrituras. Regulamento

Lavratura de Escrituras. Requisitos

Lei de Marcas e Patentes. Código de Propriedade Industrial

Lei de Proteção a Propriedade Industrial "Software"

Lei dos Portos. Regime Jurídico da Exploração dos Portos

Lei dos Registros Públicos

Lei Orçamentária de 2003. Diretrizes para a Elaboração

Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS

Lei Orgânica do Distrito Federal

Lei Pelé. Normas Gerais sobre Desporto

Lei Pelé. Regulamento - Incisos I, II, III e IV do artigo 57 da Lei nº 9.615/1998

Leis. Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação. LC nº 95/1998

Licença-Maternidade. Prorrogação. Programa Empresa Cidadã

Limites para Provimento de Cargos Públicos Efetivos. Poder Executivo

Língua Brasileira de Sinais - Libras

Língua Brasileira de Sinais - Libras. Regulamento -  Lei nº 10.436/2002. Artigo 18 da Lei nº 10.098/2000

Mandado de Segurança (MS)

Mar Territorial. Zona Contígua. Zona Econômica Exclusiva. Plataforma Continental

Marcas e Patentes - Regulamenta os artigos 75 e 88 a 93

Medicamentos Genérico. Regulamentação Lei nº 9.787/99

Medicamentos, Drogas, Insumos Farmacêuticos e Correlatos - Controle Sanitário

Medicamentos, Drogas, Insumos Farmacêuticos e Correlatos. Regulamento - Lei nº 5.991/1973

Medicamentos. Rastreamento da Produção e do Consumo

Medida Sócio-Educativa de Semiliberdade. Regulamento

Medidas Provisórias Anteriores a EMC nº 32/2001

Medidas Provisórias Posteriores a EMC nº 32/2001

Meio Ambiente. Infrações e Sanções Administrativas. Processo Administrativo Federal

Meio Ambiente. Sanções Penais e Administrativas

Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE. Autorização para Criação

Mercosul. Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários

Mercosul. Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional

Mercosul. Programa Grande Fronteira

Minas Terrestres Antipessoal. Proíbe o Emprego, o Desenvolvimento, e outros

Mobilização Nacional. Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB

Mobilização Nacional. Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB. Regulamento - Lei nº 11.631/2007

Moeda de Pagamento de Obrigações Exeqüíveis no Brasil. DL nº 857/1969

Monumentos Arqueológicos e Pré-Históricos

Normas Complementares para Execução da Lei nº 7.730/1989

Normas de Finanças Públicas. Responsabilidade Fiscal. LC nº 101/2000

Normas de Regulação para o Setor Farmacêutico. CMED

Notificação Compulsória de Doenças. Regulamento da Lei nº 6.259/1975

Notificação Compulsória de Doenças. Vigilância Epidemiológica. Programa Nacional de Imunizações

Órgão Gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza

Pacto de São José da Costa Rica

Pagamento de Bônus aos Consumidores Residenciais de Energia Elétrica

Parcelamento de Débitos dos Municípios e suas Autarquias e Fundações

Parcelamento. Débitos Municipais. Contribuições Sociais. Artigo 11, da Lei nº 8.212/1991

Peão de Rodeio. Normas Gerais.

Pensão Especial. Equiparação. Acidente em Serviço a Doença Profissional

Perda de Cargo Público. Excesso de Despesa.

Periodicidade de Recolhimento das Contribuições Previdenciárias - INSS

Permissão de Lavra Garimpeira. Altera o Decreto-Lei nº 227/1967

Pesca. Normas para Operação de Embarcações Pesqueiras nas Zonas Brasileiras

Pessoas Desaparecidas. Reconhecimento como Mortas.

PIS/PASEP - Cofins - Incidência da Contribuição

PIS/PASEP - Operações de Venda de Gás Natural e de Carvão Mineral

Planejamento Familiar

Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo. PGMU

Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC

Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC. Regulamento - Lei nº 7.661/1988

Plano Real, Sistema Monetário Nacional - Regras e condições de emissão do REAL

Plano Real. Medidas Complementares

Planos de Benefícios da Previdência Social. Lei nº 8.213/1991

Policiais Militares. Concessão de Benefícios. Lei Estadual - SP nº 5.451/1986

Política de Defesa Nacional

Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia

Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia. Regulamento - Lei nº 10.295/2001

Política Nacional de Educação Ambiental

Política Nacional de Educação Ambiental. Regulamento - Lei nº 9.795/1999.

Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR

Política Nacional de Recursos Hídricos. Regulamenta o inciso XIX do artigo 21 da CF

Política Nacional de Turismo. Atribuições do Governo Federal

Política Nacional do Livro

Poluentes Orgânicos Persistentes. Convenção de Estocolmo.

Poluição. Áreas Críticas. Diretrizes Básicas para o Zoneamento Industrial

Portadores de Deficiência. Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado

Portadores de Deficiência. Promoção da Acessibilidade.

Portadores de Deficiência. Regulamento - Leis nºs 10.048/2000 e 10.098/2000

Preços e Salários. Regras

Prestação de Assistência Religiosa nas Entidades Hospitalares Públicas e Privadas

Previdência Social - Reajuste dos benefícios 2009

Previdência Social. Aumento dos benefícios a partir de 1º de agosto de 2006

Previdência Social. Bloqueio do Pagamento de Benefício

Previdência Social. Reajuste dos Benefícios a partir de 1º de junho de 2002

Previdência Social. Reajuste dos Benefícios a partir de 1º de junho de 2003

Previdência Social. Reajuste dos Benefícios a partir de 1º de maio de 2004

Previdência Social. Reajuste dos Benefícios a partir de 1º de maio de 2005

Previdência Social. Regulamento

Prioridade de Atendimento às Pessoas que Especifica

Processo e Julgamento. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

Produtos e Serviços para o Consumidor. Oferta e as Formas de Afixação de Preços

Profissão. Guia de Turismo

Profissão. Guia de Turismo. Regulamento. Lei nº 8.623/1993

Programa Bolsa Família

Programa Bolsa Família. Regulamento. Lei nº 10.836/2004

Programa Bolsa-Renda. Atendimento a Agricultores Atingidos pela Estiagem

Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio. Regulamenta a Lei nº 10.332/2001

Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico. Regulamenta Lei nº 10.332/2001

Programa de Crédito Educativo para Estudantes Carentes

Programa de Crédito Educativo. Renegociação de Dívidas.

Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação

Programa de Inclusão Digital. Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos

Programa de Inclusão Digital. Projeto Computador Portátil para Professores

Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM

Programa de Resposta aos Desastres. Auxílio Emergencial Financeiro.

Programa Diversidade na Universidade. Afrodescendentes e Indígenas Brasileiros

Programa Diversidade na Universidade. Projetos Inovadores de Cursos, Financiamento e Transferência

Programa Especial de Habitação Popular - PEHP

Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas

Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas. Regulamento

Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação"

Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA

Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC

Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC. Regulamento - Lei nº 8.313/1991.

Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE

Programa Nacional de Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias. Lei nº 8.630/1993

Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata

Programa Nacional de Desestatização

Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas - PNMH

Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "Luz Para Todos"

Programa Saúde na Escola - PSE

Programas Sociais do Governo Federal. Cadastro Único. CadÚnico

ProJovem - Programa Nacional de Inclusão de Jovens

ProJovem - Programa Nacional de Inclusão de Jovens. Regulamento. Lei nº 11.129/2005

Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde

PRONAICA - Atenção Integral à Criança

PRONAICA - Regulamentação

Propriedade Industrial - Software - Regulamento

Propriedade Marítima. Registro

Proteção da Comercialização de Produtos Farmacêuticos. Uso Comercial Desleal.

Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais

Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica

Protocolo de Quioto. Mudança do Clima

PROUNI - Programa Universidade para Todos

PROUNI - Regulamento da Lei nº 11.096/2005. Programa Universidade para Todos

Questões de Concursos e Exames da OAB Selecionadas pela Dra. Alinne Soares Guerra

Recursos Financeiros. Comitê Olímpico e Paraolímpico Brasileiro

Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica

Rede Ferroviária Federal - RFFSA. Revitalização do Setor

Rede Nacional de Direitos Humanos - RNDH

Redução de Consumo. Medidas Emergenciais de Racionalização. Decreto nº 4.131/2002

Registro de Empresas nas Entidades Fiscalizadoras do Exercício de Profissões

Registro de Medicamentos Genéricos - Medidas Especiais

Registro Especial. Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Biodiesel

Registro Extemporâneo de Nascimento

Registro Temporário Brasileiro. Embarcações de Pesca Estrangeiras

Regula a Aquisição, a Perda e a Reaquisição da Nacionalidade

Regula a Prescrição Quinquenal. Ações contra a Fazenda Pública

Regulamento - Artigo 113 da Lei nº 9.610/1998. Fonogramas

Regulamento - Artigo 159, I, Alínea "c", da Constituição Federal.

Regulamento - Artigo 19 da Lei nº 10.260/2001.

Regulamento - Artigo 19 da Lei nº 10.696/2003. Programa de Aquisição de Alimentos

Regulamento - Artigo 2º do Decreto-Lei nº 227/1967

Regulamento - Artigo 23 da Lei nº 10.848/2004 e Artigos 13 e 14 da Lei nº 9.648/1998. ONS

Regulamento - Artigo 236, parágrafo segundo da Constituição Federal

Regulamento - Artigo 26 da Lei nº 10.205/2001

Regulamento - Artigo 27, parágrafo sétimo da Lei nº 10.438/2002

Regulamento - Artigo 3º da Lei nº 8.878/1994. Retorno ao Serviço

Regulamento - Artigo 31 da Lei nº 9.491/1997

Regulamento - Artigo 32 da Lei nº 8.212/1991

Regulamento - Artigo 4º da Lei nº 10.742/2003. Ajuste de Preços de Medicamentos

Regulamento - Artigo 40 da Lei nº 10.741/2003. Estatuto do Idoso

Regulamento - Artigo 67 da MP nº 2.228-1/2001, ANCINE. Leis nºs 8.313/1991 e 8.685/1993

Regulamento - Artigos 17, 18 e 19 da Lei nº 11.524/2007. Indenização

Regulamento - Artigos 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438/2002. PROINFA e CDE

Regulamento - Artigos 4º e 5º da Lei nº 10.848/2004. Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE

Regulamento - Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins Devidas pelas Pessoas Jurídicas em Geral

Regulamento - Contribuição Social do Salário-Educação. Art. 212 da CF, Leis nºs 9.424/1996 e 9.766/1998

Regulamento - Identificação das Terras Ocupadas dos Remanescentes das Comunidades dos Quilombos

Regulamento - Inciso LXXVII do Artigo 5º da Constituição. Gratuidade. Exercício da Cidadania

Regulamento - Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal

Regulamento - Inciso XXXIII do Artigo 5º da CF. Acesso aos Documentos Públicos

Regulamento - Lei nº 10.168, de 29.12.2000 e Lei nº 10.332, de 19.12.2001

Regulamento - Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001

Regulamento - Lei nº 10.332/2001. Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde

Regulamento - Lei nº 10.420/2002. Garantia-Safra

Regulamento - Lei nº 10.438/2002. Inciso I e Parágrafos 1º a 5º do artigo 3º. PROINFA

Regulamento - Lei nº 10.744/2003. Atentados Terroristas. Responsabilidade Civil.

Regulamento - Lei nº 11.494/2007. FUNDEB

Regulamento - Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989

Regulamento - Lei nº 8.394/1991. Preservação dos Acervos Documentais

Regulamento - Lei nº 8.689/1993. Extinção do Inamps

Regulamento - Lei nº 8.918/1994. Bebidas

Regulamento - Lei nº 9.676, de 30 de Junho de 1998

Regulamento - Leis nºs 10.962/2004 e 8.078/1990

Regulamento - Leis nºs 6.902/1981 e 6.938/1981

Regulamento - Medida Provisória nº 2/2001. Atentados Terroristas ou Atos de Guerra

Regulamento - Parágrafo Primeiro do Artigo 130-A da CF. Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP

Regulamento - Parágrafo Quarto do Artigo 199 da Constituição Federal

Regulamento - Parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 10.559/2002

Regulamento - Registro de Jornalista Profissional.

Regulamento - Representação Judicial da União Perante os Juizados Especiais Federais

Regulamento - Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão

Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER)

Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. LCE-SP nº 893/2001

Regulamento Disciplinar do Exército (R-4)

Regulamento Disciplinar para a Marinha

Regulamento do Código de Mineração

Regularidade Fiscal. Prova. Fazenda Nacional

Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União. Altera Diversas Leis

Remissão de Débito Previdenciário. Abril de 1994 a Abril de 1997.

Remoção de Órgãos para Fins de Transplante

Remoção de Órgãos para Fins de Transplante. Regulamento

Renda Básica de Cidadania

Repactuação. Alongamento de Dívidas. Crédito Rural

Representação Interventiva

Resoluções do CNJ

Resoluções do CNMP

Resoluções do CONTRAN

Resoluções do CSJT

Responsabilidade Civil. Atentados Terroristas ou Atos de Guerra contra Aeronaves Brasileira

Restringe a Venda de Esteróides ou Peptídeos Anabolizantes

Revisão dos Benefícios Previdenciários. Data de Início Posterior a Fevereiro de 1994

Rito Processual do "Habeas Data"

Rodeio. Promoção e Fiscalização da Defesa Sanitária Animal

Salário-Educação. Alteração

Saneamento Básico. Diretrizes Nacionais

São Paulo Previdência - SPPREV. Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos e Militares

Seguridade Social e Plano de Custeio

Seguro de Crédito à Exportação

Seguro de Crédito à Exportação. Alteração - Lei nº 6.704/1979 e Decreto-Lei nº 37/1966

Seguro de Crédito à Exportação. Regulamento - Lei nº 6.704/1979

Seguro de Vida. Beneficiários.

Seqüestro Internacional de Crianças. Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal

Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. Regulamento - CDC. Lei nº 8.078/1990

Serviço de Radiodifusão Comunitária

Serviço Voluntário. Unidades de Conservação Federais

Serviços de TV a Cabo

Serviços de TV a Cabo - Regulamento

Serviços Notariais e de Registro - Regulamento do Artigo 236 da CF

Servidores Públicos. Militares. Regimes. Previdência Social

Sistema de Consórcio

Sistema de Juizados Especiais - SP

Sistema de Pagamentos Brasileiro. Atuação das Câmaras e Prestadores de Serviços.

Sistema Federal de Ensino - Regulamento

Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES

Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN

Sistema Nacional de Trânsito. Coordenação

Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza

Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Regulamento - Artigo 21 da Lei nº 9.985/2000

Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Regulamento - Artigos da Lei nº 9.985/2000

Sistemática de Cálculo. Taxa de Administração. Fundos Constitucionais de Financiamento. MP nº 2.199/2001

Soja Geneticamente Modificada. Normas. Plantio e Comercialização da Produção. Safra de 2004

Soja Geneticamente Modificada. Normas. Plantio e Comercialização da Produção. Safra de 2005

Subprograma de Combate à Pobreza Rural. Regulamento - Artigo 6º da Medida Provisória nº 2.183-56/2001

Subvenção Econômica. Modicidade da Tarifa de Energia Elétrica. Subclasse Residencial Baixa Renda

Subvenções, Preço e Transporte do Álcool Combustível e Gás Liqüefeito de Petróleo - GLP

Súmula Vinculante. Regulamento - Artigo 103-A da CF

Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO. LC nº 129/2009

Talidomida. Controle do Uso

Técnico de Administração. Exercício da Profissão. Lei nº 4.769/1965

Técnico de Administração. Exercício da Profissão. Regulamento - Lei nº 4.769/1965

Telecomunicações. Políticas Públicas

Terras Indígenas. Atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal

Títulos de Crédito Rural. DL nº 167/1967

Transporte de Malas Postais. DL nº 3.326/1941

Transporte de Malas Postais. Regulamento - Decreto-Lei nº 3.326/1941. DL nº 5.405/1943

Transportes Aquaviário e Terrestre. Reestruturação. CONIT, ANTT, ANTAQ e DNIT

Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura

Turismo. Áreas Especiais e Locais de Interesse. Inventário dos Bens de Valor Cultural e Natural

União Estável

Uso Científico de Animais. Regulamento - Artigo 225, parágrafo primeiro, VII da Constituição Federal

Vale-Pedágio Obrigatório sobre o Transporte Rodoviário de Carga

Vale-Pedágio sobre o Transporte Rodoviário de Carga

Vigilância Sanitária de Medicamentos e Outros Produtos

Vigilância Sanitária de Medicamentos e Outros Produtos. Alteração - Lei nº 6.360/1976

Vigilância Sanitária de Medicamentos e Outros Produtos. Regulamento - Lei nº 6.360/1976

Jurisprudência

Supremo Tribunal Federal

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Superior do Trabalho

Tribunal Superior do Trabalho‎

Tribunal Superior Eleitoral‎

Superior Tribunal Militar

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Tribunal de Justiça

Tribunal de Justiça da Paraíba

Tribunal de Justiça de Alagoas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal de Justiça do Maranhão

Tribunal de Justiça do Paraná

Tribunal Marítimo

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Tribunal Regional do Trabalho da 5.ª Região

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Enunciado Administrativo - Conselho Nacional de Justiça

Enunciados - Juizado Especial Federal de São Paulo

Enunciados - Juizados Especiais Cíveis - FONAJE

Enunciados - Juizados Especiais Criminais - FONAJE

Enunciados Aprovados na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho - TST

Enunciados Cíveis - Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais de São Paulo

Enunciados Criminais - Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais de São Paulo

Jurisprudência Cível - Acórdãos Selecionados - Volume I

Jurisprudência Cível - Acórdãos Selecionados - Volume II

Jurisprudência Cível - Acórdãos Selecionados - Volume III

Jurisprudência Cível - Acórdãos Selecionados - Volume IV

Jurisprudência Cível - Acórdãos Selecionados - Volume V

Jurisprudência Cível - Acórdãos Selecionados - Volume VI

Jurisprudência Cível - Acórdãos Selecionados - Volume VII

Jurisprudência Cível - Acórdãos Selecionados - Volume VIII

Jurisprudência Criminal - Acórdãos Selecionados - Volume I

Jurisprudência Criminal - Acórdãos Selecionados - Volume II

Jurisprudência Criminal - Acórdãos Selecionados - Volume III

Jurisprudência Criminal - Acórdãos Selecionados - Volume IV

Jurisprudência Eleitoral - Acórdãos Selecionados

Jurisprudência Trabalhista - Acórdãos Selecionados - Volume I

Jurisprudência Trabalhista - Acórdãos Selecionados - Volume II

Jurisprudência Trabalhista - Acórdãos Selecionados - Volume III

Jurisprudência Tributária - Acórdãos Selecionados - Volume I

Jurisprudência Tributária - Acórdãos Selecionados - Volume II

Jurisprudência Tributária - Acórdãos Selecionados - Volume III

Orientação Jurisprudencial do TST - Seção de Dissídios Coletivos (SDC)

Orientação Jurisprudencial do TST - Seção de Dissídios Individuais (Subseção I)

Orientação Jurisprudencial do TST - Seção de Dissídios Individuais (Subseção II)

Orientação Jurisprudencial do TST - Seção de Dissídios Individuais - Transitória (Subseção I)

Orientação Jurisprudencial do TST - Tribunal Pleno

Precedentes Normativos em Dissídios Coletivos (SDC - TST)

Primeiro Colégio Recursal de São Paulo - Ementário

Súmulas - Advocacia-Geral da União - AGU

Súmulas - Conselho da Justiça Federal - Juizados Especiais Federais

Súmulas - Superior Tribunal de Justiça

Súmulas - Supremo Tribunal Federal

Súmulas - TRF da 1ª Região

Súmulas - TRF da 2ª Região

Súmulas - TRF da 3ª Região

Súmulas - TRF da 4ª Região

Súmulas - TRF da 5ª Região

Súmulas - Tribunal de Contas da União

Súmulas - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Súmulas - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Súmulas - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Súmulas - Tribunal de Justiça do Paraná

Súmulas - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Súmulas - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Súmulas - Tribunal Superior do Trabalho

Súmulas - Tribunal Superior Eleitoral

Súmulas - TRT da 15ª Região

Súmulas - TRT da 2ª Região

Súmulas Criminais - Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Súmulas Vinculantes - Supremo Tribunal Federal

Para consultar e pesquisar todo esse conteúdo, acesse www.juridweb.com.br