Conselhos profissionais podem cobrar multas pelo exercício ilegal da profissão

Autuações se devem em razão do exercício ilegal da profissão de técnico em radiologia em hospital municipal

Fonte: TRF da 1ª Região

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A 1ª turma Suplementar do TRF da 1ª região manteve a multa aplicada pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 9ª região ao município de Silvanópolis, em razão de autuação do hospital municipal por conivência com o exercício ilegal da profissão de técnico em radiologia.


O município de Silvanópolis recorreu da sentença alegando que não é responsável pela multa imposta pelo Conselho, visto que, na qualidade de pessoa jurídica de Direito público, não pratica por sua própria natureza os serviços de radiologia, cabendo tal função ao profissional da respectiva área.


Se refere ainda a inobservância ao princípio do art. 5º, LV, da CF, ao argumento de que não lhe foi nomeado um defensor dativo nos autos do procedimento administrativo que culminou na imputação da multa ao ente público.


O relator convocado, juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, concordou que o hospital municipal de Silvanópolis foi conivente com o exercício ilegal da profissão de técnico em radiologia, uma vez que os documentos juntados aos autos pelo município não têm o intuito de afastar a presunção de veracidade que milita em favor dos atos de fiscalização da administração pública.


Por fim, o juiz salientou que "(...) o TRF 1ª Região já se manifestou no sentido de que o art. 2º da Lei nº 11.000, de 15/12/2004, relativo aos conselhos profissionais de forma geral, delega a eles a competência para fixar, cobrar e executar suas anuidades, bem como multas relacionadas com suas atribuições legais".

Palavras-chave: Conselho Cobrança Multas Exercício Ilegal Profissão

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1 Comentários

Denisio boia fria18/07/2013 20:22 Responder

Mais uma vez o roubo acontece sendo perfeitamente protegido pela lei. Este Brasil, somente uma dinamite explodindo tudo pode ser que acabe o sofrimento do povo e Deus tenha misericórdia da classe menos favorecida. Os conselhos recebem anuidades, fazem exames, exigem atos que não esta no dia a dia e agora o que faltava multa para o exercício ilegal da profissão. Temos que rasgar os diplomas e sair dando matando e roubando, porque num pais onde só tem ladrão e corrupto, os honesto sofrem demais.

Elisa A Advogada 18/07/2013 21:24

Não lhe tiro a razão pela indignação, eis que há corruptos demais neste país. Entretanto, separemos o joio o trigo. A fiscalização do exercício legal de profissões visa proteger os profissionais honestos, aqueles realmente habilitados para trabalharem nessa ou naquela profissão. Não houvesse essa fiscalização é que os honestos pagariam pelos desonestos, ou seja, os profissionais habilitados seriam prejudicados pelos inabilitados que concorreriam no mercado de trabalho em condições de desigualdade, com chances maiores para os desonestos. É isso aí.

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