Conflito de competência. Crimes contra a honra. Procedimento especial. Somatório não superior a dois anos. Competência do Juizado Especial Criminal.

Postado em 25 de Maio de 2007 - 01:00 - Lida 2051 vezes

Conflito de competência. Crimes contra a honra. Procedimento especial. Somatório não superior a dois anos. Competência do Juizado Especial Criminal.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

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Palavras-chave: honra

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