São Paulo, 15 de março de 2021 - O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), composto por 27 secretários de Fazenda dos estados e Distrito Federal, aprovou nesta sexta-feira (12) a prorrogação do Convênio 100/1997, que prevê isenção tributária em operações internas e a redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na comercialização interestadual de insumos agropecuários. A medida será válida até 2025 para grãos, rações e agroquímicos com desconto de 30% a 60% na base de cálculo do ICMS, exceto para fertilizantes que terão uma tributação diferenciada a partir de 2022.

“A forte ofensiva liderada por alguns estados em igualar a carga tributária da indústria estrangeira e nacional de fato aconteceu. Isso porque o Confaz decidiu que os fertilizantes serão tributados a partir do próximo ano, com alíquotas progressivas de 1%, passando a 4% até 2025, tanto em operações internas quanto interestaduais. OS impactos não serão sentidos imediatamente na comercialização interestadual, algo que só deve acontecer em 2025, quando chegará a 4%”, explica Ivana Marcon, especialista em direito tributário e sócia do Baptista Luz Advogados. 

O agronegócio é um dos setores que mais gera empregos e renda no Brasil. Segundo o último levantamento realizado pelo Cepea (Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada), da Esalq/USP, em parceria com a Fundação de Estudos Agrários Luiz de Queiroz (Fealq), 17 milhões de pessoas estavam trabalhando no agronegócio até o terceiro trimestre de 2020, ainda em fase de recuperação com o advento da pandemia. Hoje o setor contribui com 26,6% do PIB brasileiro, mais de um quarto do indicador econômico. Em valores, o PIB brasileiro totalizou em 2020 R$ 7,45 trilhões, e o PIB do agronegócio chegou a quase R$ 2 trilhões.

“Também ficou decido pelos representantes do Confaz a fixação de uma meta de crescimento de 35%, até 2025, para a indústria nacional de fertilizantes. Acredito que a iniciativa vai ao encontro da elaboração, pelo governo federal e que deve ser apresentada daqui a 120 dias, de uma política para a ampliar a produção nacional de fertilizantes agrícolas, já que somos o maior importador desse insumo no mundo”, diz a especialista.

Segundo informações do Tesouro Nacional e Banco Central, estados e municípios fecharam 2020 com quase o dobro do dinheiro em caixa em relação ao ano anterior, de R$ 42.7 bilhões em 2019 para R$ 82.8 bilhões, no fim do ano passado, por meio de medidas de transferência realizada pela União ao pagamento de auxílio emergencial e à suspensão da dívida dos estados, que voltou a ser cobrado este ano.

“Sim, os estados foram afetados pela pandemia, no entanto, há iniciativas que podem contribuir para a redução do déficit de caixa dos estados, entre os quais: redução de custos, enxugamento da máquina pública, extinção de estatais desnecessárias e a privatização de empresas públicas não essenciais”. De acordo com a sócia do Baptista Luz Advogados, outra medida fundamental nesse momento é agilizar a tramitação da reforma tributária para que seja promovida a simplificação do sistema tributário, principalmente o sistema de tributação existente sobre consumo de bens e serviços (ICMS), algo fundamental para estimular a economia e eliminar a guerra fiscal entre os estados.

Autora: Ivana Marcon, especialista em direito tributário e sócia do Baptista Luz Advogados.

Sobre o Baptista Luz Advogados - O Baptista Luz foi fundado em 2004 e se notabilizou, ao longo desses anos, por sua profunda expertise nos setores que envolvem aceleradoras de investimentos, mercado financeiro e de capitais, investidores-anjo, venture capital, startup, fintechs, mobile, e-commerce, publicidade e cosméticos. A sua banca é focada em Direito Empresarial, com ênfase em Direito Societário, Direito Tributário, Direito Trabalhista e Direito Público. Entre as áreas de atuação destacam-se: compliance & ética corporativa, contratos empresariais, fusões e aquisições, mercado financeiro e de capitais, transações de tecnologia, privacidade e proteção de dados, mídia & publicidade, planejamento sucessório e família, contencioso e resolução de conflitos, entre outros. O escritório A equipe, com mais de 120 profissionais, que atuam nos estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Enviado por XCOM Agência de Comunicação Baptista Luz Advogados