A Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais se reúne hoje, às 14 horas, para apresentar dois projetos de lei complementar: um que regulamenta a demarcação de terras indígenas e outro que regulamenta o direito de greve dos servidores públicos.

A demarcação de terras indígenas tem causado polêmica entre indígenas e ruralistas. Na Câmara, tramita proposta que transfere, do Executivo para o Legislativo, a palavra final sobre a demarcação dessas terras (PEC 215/00). Os índios são contra a medida e, em protesto, chegaram a invadir o Plenário em abril deste ano.

Já o direito de greve é tema de debate na Câmara há mais de 20 anos. Diversas propostas que regulamentam o assunto aguardam votação na Casa.