Comissão interministerial para a transposição é prorrogada por mais um ano

Os responsáveis pelo deferimento ou não dos pedidos terão mais 12 meses para realizar a avaliação dos casos

Fonte: Âmbito Jurídico

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O Governo Federal publicou nesta quinta-feira (31) o Decreto 8.291, ampliando em um ano o prazo de duração da Comissão Interministerial que realiza análise dos requerimentos de pessoal do ex-Território de Rondônia para que passem aos quadros federais. Assim, os responsáveis pelo deferimento ou não dos pedidos terão mais 12 meses para realizar a avaliação dos casos. Desde julho de 2011 quando foi criada, apenas 48 pessoas – dos mais de 10 mil aptos – tiveram sucesso, mas mesmo assim ainda não foram incluídos na folha de pagamento da União.

Palavras-chave: legislação decreto Comissão Interministerial

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