Comissão do novo Código Comercial debate proposta

Código Comercial tem o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas

Fonte: Agência Câmara

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A comissão especial que analisa a proposta do novo Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11) realiza audiência pública hoje com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. O debate está marcado para as 15 horas, no Plenário 3.


A proposta do Código Comercial tem o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas. O texto trata, entre outros assuntos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet.


A audiência foi sugerida pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP), que é autor do projeto. Um dos principais pontos destacados por ele é a permissão para que toda a documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico, dispensando-se o uso de papel.

Palavras-chave: Comissão Código Comercial Proposta Objetivo Legislação

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