Comissão de Direitos Humanos equipara para fins previdenciários enteados a filhos

Proposição vai no sentido de eliminar do texto legal exigência de declaração do segurado para a habilitação de enteados ou menores tutelados

Fonte: Senado Federal

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O acesso aos benefícios da Previdência Social poderá ser facilitado para enteados e menores tutelados que dependam economicamente de segurados do sistema. O primeiro passo para isso acontecer é a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovar Projeto de lei do Senado (PLS) 474/2013 alterando a Lei nº 8.213/1991, que regula os planos de benefícios da Previdência Social.


A iniciativa partiu do senador Pedro Taques (PDT-MT), para quem obrigações como esta representam “um óbice quase intransponível” no acesso de segurados – especialmente os mais pobres – aos diversos benefícios previdenciários.


“Esta proposição vai no sentido de eliminar do texto legal exigência de declaração do segurado para a habilitação de enteados ou menores tutelados. Não é raro que a existência dessa exigência somente seja descoberta após o falecimento do segurado”, argumentou Taques.


O relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), concorda com a queixa de Taques sobre “a complexa teia de exigências formais que é erigida pela legislação” para acesso aos benefícios previdenciários. Assim, recomendou a aprovação do projeto.


Fraudes


Ao mesmo tempo em que dispensa declaração do segurado para equiparação do enteado ou menor tutelado a filho, a proposta mantém a obrigatoriedade de comprovação desta dependência econômica, já estabelecida na Lei nº 8.213/1991.


“Essa exigência (declaração de dependência econômica) é de fundamental importância para que se evitem fraudes e benefícios indevidos”, ressaltou Taques.

Palavras-chave: direito previdenciário direitos humanos

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