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Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018
ISSN 1980-4288

Comissão de Constituição e Justiça aprova contagem de dias úteis para juizados especiais

Texto segue para a Câmara.

Fonte: Agência Senado

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Reprodução: pixabay.com

A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 21, o PLS 36/18, que altera a lei dos Juizados Especiais Cíveis e estabelece a contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual apenas de dias úteis, inclusive para interposição de recursos.


O autor da proposta, senador Elber Batalha, defende a necessidade de uniformizar o sistema processual brasileiro quanto à contagem de prazos processuais em matéria cível. Isso porque a lei 9.099/95 não previu expressamente a aplicação subsidiária do CPC/15.


A relatora, senadora Simone Tebet, informou que o projeto será importante para uniformizar os procedimentos adotados pelos tribunais estaduais. Segundo ela, há Cortes que adotam os dias úteis e outras consideram os dias corridos, causando confusão, principalmente, entre os advogados.


Apesar do argumento, o senador Randolfe Rodrigues foi o único a votar contra a proposição. Segundo ele, seria necessário discutir melhor o assunto, visto que há no meio jurídico quem seja contra a mudança. Ele explicou que mudar a contagem do prazo compromete a natureza e o funcionamento dos juizados.


O projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação pelo plenário do Senado.


PLS 36/18

Palavras-chave: PLS 36/18 CPC/2015 Contagem de Prazos Juizados Especiais Ato Processual

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