A comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim do voto secreto em processos de cassação de mandato aprovou nesta quarta-feira (30), por unanimidade, o texto que já foi avalizado pelos senadores. Antes de ser encaminhada para a promulgação pelo presidente do Congresso Nacional, a PEC ainda terá de ser submetida ao plenário da Câmara.

A proposta apreciada nesta quarta pelos deputados federais garante a manutenção do voto secreto nas votações de vetos presidenciais, na escolha das mesas diretoras da Câmara e do Senado e na indicação de autoridades.

Como o texto apreciado pela comissão especial está idêntico ao que foi avalizado pelo Senado, cabe apenas ao plenário da Câmara aprovar o texto para ele ser promulgado.

Relator da PEC que restringe a abertura das votações no Congresso aos casos de cassações de mandatos, o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) disse que a proposta aprovada nesta tarde pela comissão especial visa a agilizar a entrada em vigor da nova regra.

“Meu parecer, primeiro, busca garantir o texto original, porque qualquer modificação faz esse texto voltar para o Senado. E lá podemos ter dificuldade de a proposta andar. No Senado, pude perceber que há muita divergência em torno do voto aberto em todas as votações”, disse Macris.

Sem restrições

Na última quarta (23), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou outra PEC que abre o voto em todas as deliberações dos legislativos federal, estadual e municipal. No entanto, a proposta ainda precisa ser apreciada pelos senadores em plenário para ser promulgada.

O texto relatado por Macris garante o voto aberto em processo de perda de mandato apenas em deliberações do Congresso Nacional. A proposta aprovada anteriormente no plenário da Câmara estendia o voto aberto integral tanto no legislativo federal quanto em âmbito municipal e estadual. Apesar de a aprovação na Câmara ter sido unânime, no Senado a matéria tem gerado divergências.

O próprio presidente do Senado chegou a defender que a PEC fosse promulgada com uma restrição, garantindo a validade somente do trecho que trata das deliberações sobre perda de mandato. Durante a sessão desta quarta, mesmo se mostrando favoráveis à tentativa de agilizar a tramitação da PEC mais restritiva, deputados voltaram a defender o texto aprovado antes pela Câmara.