A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou há pouco proposta que garante aos pacientes com doenças crônico-degenerativas receber medicamentos de uso contínuo em farmácias e drogarias comerciais, quando não houver remédio nas farmácias da rede própria, contratada ou conveniada do Sistema Único de Saúde (SUS). O reembolso dos valores às farmácias conveniadas que entregarem o medicamento aos pacientes será feito pelo SUS.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Dr. Nechar (PP-SP) aos Projetos de Lei 3171/00, do Senado, e 2099/99 e 3167/08, apensados. Cinco outras propostas que tramitavam conjuntamente (PLs 6756/10, 7446/02, 3211/00, 3899/00 e 3749/08) foram rejeitadas pela comissão.

PL-2099/1999

PL-3167/2008