CNMP propõe novas diretrizes para atuação do MP contra contaminação por covid-19 no sistema prisional

Estudo elaborado pela Comissão do Sistema Prisional apresenta diagnóstico e propõe medidas para enfrentar o impacto da pandemia no ambiente e na população prisionais.

Fonte: Conselho Nacional do Ministério Público

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Reprodução: Pixabay.com

A partir de um novo estudo sobre o momento atual dos impactos do coronavírus no sistema prisional brasileiro, a Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) está propondo novas frentes de atuação para o Ministério Público. São três frentes de atuação focadas na transparência estatal quanto ao processo de vacinação, à futura retomada das atividades regulares e à intensificação das medidas adotadas a partir da suspensão da rotina motivada pela pandemia, com destaque para a atenção aos familiares das pessoas presas.


O estudo “Monitoramento da evolução da pandemia no ambiente prisional e intensificação da atuação pelos Ministérios Públicos”, publicado na quinta-feira, 25 de março, propõe que, dentre as questões a serem aprimoradas nos planos de prevenção e combate ao coronavírus no sistema prisional, destacam-se a organização da vacinação nas unidades prisionais e o planejamento relacionado à futura retomada das atividades regulares nos espaços prisionais. Um terceiro ponto sugerido pelo estudo é a intensificação das medidas mitigatórias que passaram a ser adotadas a partir da suspensão da rotina existente no cenário pré-pandêmico.


Tais diretrizes decorrem dos resultados identificados no Monitoramento, que é assinado pelo conselheiro e presidente da CSP, Marcelo Weitzel, e pelos membros auxiliares Alexey Choi e Claudia Tomelin. "É a partir desse levantamento que se busca que o Ministério Público continue contribuindo com a indução eficaz e cautelosa do processo de tomada de decisões administrativas e judiciais no enfrentamento da Covid-19. Os dados do diagnóstico mostram que a atuação da instituição deve ter como eixo condutor o fomento à transparência na elaboração e aperfeiçoamento das atividades relacionadas ao plano estatal de prevenção, contenção e enfrentamento ao coronavírus no sistema prisional", salienta Alexey Choi.


Outra medida sugerida pelo estudo é a avaliação das webvisitas em cada unidade prisional e dos aspectos relacionadas à forma e frequência com que os gestores das unidades prisionais têm prestado esclarecimentos aos familiares das pessoas privadas de liberdade e a verificação das atividades realizadas pelos Conselhos da Comunidade, na condição de importante órgão de apoio aos problemas humanos e estruturais dos espaços prisionais.


Letalidade no sistema prisional


Na metodologia da pesquisa, a CSP adotou como referência comparativa o indicador que mede a taxa de letalidade da Covid-19 no ambiente prisional, por figurar como uma importante medida de cunho epidemiológico que avalia o número de mortes em relação às pessoas que apresentam a doença ativa.


O monitoramento revela que, embora tem sido noticiada a ocorrência de uma piora global das estatísticas de mortalidade e do contágio no sistema prisional nacional, uma análise comparativa evidencia que as taxas relacionadas ao espaço prisional apresentam-se muito aquém daquela que vem sendo vivenciada no ambiente social.


A conjugação de dados de março de 2021 extraídos do Ministério da Saúde e do Departamento Penitenciário Nacional revelam que, em termos totais, no Brasil, a taxa de letalidade média verificada seria de 2,45%, em um universo de 11.998.230 pessoas contagiadas pela Covid-19 – o que representa 294.042 óbitos. No ambiente prisional, esta taxa média corresponde a 0,31%, considerando a existência de 45.948 pessoas presas contagiadas e 143 óbitos.


Observou-se então que, ao medir a porcentagem de pessoas infectadas que evoluem para óbito no ambiente prisional, em relação ao contexto “extramuros”, é possível considerar a hipótese de verificação da “eficácia das medidas preventivas que estão sendo adotadas nos espaços prisionais das mais distintas regiões do país desde o início da pandemia”.


Segundo o membro auxiliar Alexey Choi, o monitoramento não se precipita em concluir que as unidades prisionais seriam espaços seguros e livres dos problemas sanitários da pandemia, mas analisa o quão eficazes podem estar se mostrando as medidas preventivas de contingenciamento adotadas na imensa maior parte dos distintos Estados do país.


O relatório afirma ainda que a busca pela transparência das questões e aspectos tratados servirá ainda como importante fonte de subsídios para balizar a preparação do Ministério Público quanto às atividades relacionadas à inspeção das unidades prisionais.


Histórico


Desde que a Organização Mundial da Saúde (OMS), decretou a situação do novo coronavírus como uma pandemia mundial, o CNMP, por meio da CSP, vem realizando esforços no enfrentamento do coronavírus nas unidades carcerárias do país. Parcerias, diretrizes e estudos foram desenvolvidos por comissão temática para orientar o MP durante a crise.


Entre as medidas citadas, destaca-se a Nota Técnica nº 2/2020. O documento traz um estudo e um roteiro sugestivo de providências para atuação do Ministério Público quanto ao enfrentamento da Covid-19. O texto serve de suporte à atuação das unidades ministeriais, indica providências bem-sucedidas em alguns estados, alerta sobre a necessidade de adoção de outras e mostra o panorama nacional de enfrentamento da pandemia.


Veja aqui a íntegra do documento.

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