O Conselho Nacional do Ministério Público, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, ministrará uma capacitação para contribuir com a implementação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco durante o atendimento das vítimas de violência doméstica.

O curso, que compõe as ações do projeto Respeito e Diversidade, foi anunciado pelo conselheiro e presidente da Comissão, Luciano Nunes Maia Freire, durante a 10ª Sessão Ordinária de 2021, com a presença de representante da delegação da União Europeia no Brasil, Ana Beatriz Martins, e da ativista dos direitos das mulheres Maria da Penha.

Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, o conselheiro Luciano Nunes Maria Freire destacou que a violência doméstica familiar é considerada uma das mais graves violações aos direitos humanos das mulheres e coloca o Brasil como quinto país no ranking mundial de feminicídios.

“Ao Estado incumbe propor soluções, ações e instrumentos para a sua prevenção. Este Conselho Nacional do Ministério Público posicionou-se publicamente de que tomaria medidas para recrudescer a implementação de ações de prevenção e repressão de crimes, e de proteção e assistência às meninas e mulheres, conforme Nota Pública emitida em 26 de dezembro de 2020 em relação ao feminicídio praticado contra a juíza Viviane Vieira do Amaral Arronenzi, do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ)”, afirmou o conselheiro.

O presidente em exercício do CNMP, Humberto Jacques de Medeiros, afirmou que “esse momento é resultado dos esforços das nossas instituições para se promover a redução da desigualdade de gênero e o combate à violência doméstica contra mulheres”. Jacques fez uma breve retrospectiva do trabalho desenvolvido ao longo dos anos, que teve como resultado recente a obrigatoriedade do uso do formulário por força da Lei nº 14.149, sancionada em maio deste ano, e que contou com a parceria do Conselho com o Programa Diálogos Setoriais, das Organização das Nações Unidas (ONU), que uniu Brasil e União Europeia no combate à violência doméstica.

A ministra conselheira e chefe da delegação da União Europeia no Brasil, Ana Beatriz Martins afirmou: “Eu gostaria de expressar os mais sinceros agradecimentos ao Conselho Nacional do Ministério Público e aos parceiros na organização deste importante evento”. Ela explicou que, para a União Europeia, o tema de equidade de gênero é de grande relevância, sobretudo em tempos tão desafiadores como o que estamos a viver, onde a violência contra a mulher é uma das maiores injustiças da atualidade e uma das maiores barreiras para alcançar o desenvolvimento sustentável para todos.

Segundo Martins, “a pandemia expôs as fragilidades das nossas sociedades, e a violência doméstica física ou sexual é uma das faces mais terríveis dessa fragilidade por ser um crime que muitas vezes passa desapercebido e é invisível”.

“Orgulha-nos ver que o trabalho feito com projeto se transformou em norma de aplicação geral [Lei nº 14.149/21] que ajudou no desenvolvimento da aplicação da Lei Maria da Penha. Isso é prova de que, a partir do intercâmbio de ideias, podemos chegar a resultados que reforçam o sistema de justiça no Brasil e inspiram também os nossos países na Europa”, afirmou a representante da União Europeia que esteve presente na sessão do Conselho Nacional do Ministério Público.

A ativista Maria da Penha, que participou virtualmente da sessão, reiterou a importância do curso e os esforços no levantamento de dados. “É uma iniciativa que se mostra extremamente importante para evitar a prática da violência doméstica, entre elas o feminicídio, muitas vezes anunciado pelo cruel ciclo da violência. Eu mesma e o meu instituto empreendemos grandes esforços e energias para gerarmos dados estatísticos através de pesquisas porque entendemos que só conseguimos enfrentar o que conhecemos”. Para ela, a violência doméstica não pode mais ser tratada desconectada da realidade. “Espero que essas iniciativas colocadas em prática de forma decisiva e objetivas tragam novas luzes aos que estão nas trincheiras da luta e que possamos garantir um futuro sem violência para os nossos descendentes”.

Sobre a capacitação 

O curso é uma realização da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), por meio do Comitê Gestor do Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar, grupo responsável pelo Cadastro Nacional de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em parceria com a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) e com os Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAFs) dos Ministérios Públicos Estaduais.

O Comitê Gestor do Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar é integrado por cinco membras do Ministério Público: Lúcia Iloizui Barros Basto (MP/RJ), Sara Gama Sampaio (MP/BA), Claudia Regina dos Santos Albuquerque Garcia (MP/ES), Érica Canuto de Oliveira Veras (MP/RN), Marília Carvalho Bernardes (MP/MG).

O objetivo do curso é qualificar agentes e órgãos públicos da rede de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher de municípios e estados previamente habilitados. Os workshops serão ofertados na modalidade a distância. As vagas serão destinadas a integrantes dos Ministérios Públicos que aderiram ao projeto Respeito e Diversidade, gestores e órgãos públicos que compuserem o chamamento público de adesão.

Cronograma 

De acordo com o cronograma previsto, as aulas começarão dia seis de agosto e vão até três de setembro, com certificação para os participantes. Os interessados receberão o certificado do projeto Respeito e Diversidade, contemplando a participação das entidades parceiras, com especial menção da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 5/20.