CNI pede no Supremo inconstitucionalidade de lei fluminense sobre ICMS

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3390), no Supremo, em que contesta a Lei 4.482/04, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a manutenção do crédito de ICMS relativo a operações anteriores à exportação de mercadorias.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Comentários: (0)




A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3390), no Supremo, em que contesta a Lei 4.482/04, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a manutenção do crédito de ICMS relativo a operações anteriores à exportação de mercadorias.

De acordo com a CNI, a lei estadual determina que o exportador deverá retirar de seu registro de créditos de ICMS os oriundos de insumos utilizados na fabricação de mercadorias que vieram a ser exportadas, bem como de mercadorias cuja exportação não estava prevista no momento da aquisição. "Tais créditos só serão aproveitados após verificação efetiva do Fisco e após repasse de recursos federais", ressalta a Confederação.

A Constituição Federal (art. 155), segundo consta na ADI, estabelece a não-incidência do ICMS nas exportações de qualquer espécie e assegura , diretamente ao contribuinte, a manutenção e o aproveitamento do imposto cobrado nas etapas anteriores à importação. Dessa forma, segundo argumenta a entidade, não caberia ao legislador restringir esse direito. Além disso, "a lei atacada, sem permissão constitucional, não assegura a manutenção do crédito", afirma a autora.

Na ação, a CNI argumenta que a norma estadual invade competência de lei complementar. A entidade alega, ainda, tratar-se de aumento de tributo que só poderia ser cobrado depois de 90 dias após a publicação - e não a partir da data de publicação, como ocorreu.

Assim, pede a concessão de liminar para suspender a eficácia da Lei 4.482/04 e, na análise de mérito, a declaração de inconstitucionalidade da norma que "prejudica as indústrias exportadoras situadas no Rio de Janeiro", conclui a CNI.

Palavras-chave:

Deixe o seu comentário. Participe!

noticias/cni-pede-no-supremo-inconstitucionalidade-de-lei-fluminense-sobre-icms

0 Comentários

Conheça os produtos da Jurid