Cliente de telefonia ganha indenização por nome inscrito no SPC

A empresa de telefonia Telemar Norte Leste S/A., terá que pagar uma indenização de seis mil reais um usuário de seus serviços que teve o nome inscrito indevidamente no Serviço de proteção ao Crédito-SPC. A razão para a inclusão teria sido um debito não quitado que não é reconhecido pelo autor da ação. Além da indenização, foi estipulado o prazo de cinco dias para que a empresa exclua o nome do cliente do SPC, sob pena de multa diária de R$200,00.

Fonte: TJRN

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A empresa de telefonia Telemar Norte Leste S/A., terá que pagar uma indenização de seis mil reais um usuário de seus serviços que teve o nome inscrito indevidamente no Serviço de proteção ao Crédito-SPC. A razão para a inclusão teria sido um debito não quitado que não é reconhecido pelo autor da ação. Além da indenização, foi estipulado o prazo de cinco dias para que a empresa exclua o nome do cliente do SPC, sob pena de multa diária de R$200,00.

A decisão da Comarca de Santa Cruz foi mantida pelos desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, ao julgarem Recurso de Apelação movido contra a sentença da primeira instância. Inconformada com a sentença, a Telemar apelou alegando que não concorreu para o dano causado ao cliente e que também foi vitima de fraude. Para a empresa, sua conduta foi totalmente lícita e diz o autor da ação não consegue demonstrar que houve dano a sua imagem. Segundo a empresa, o valor afronta o princípio da razoabilidade. Por isso pede para anular a sentença de 1º Grau ou, alternativamente, que seja reduzido o valor da indenização.

O relator da Apelação, desembargador Vivaldo Pinheiro, ao manter decisão, explicou que a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a mera inscrição, ou mesmo manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes ou de restrição ao crédito configura o dano moral por si mesma.

Sobre as alegações da Telemar de que também foi vítima de fraude, entende configurado que ela não tomou os devidos cuidados na hora de habilitar o serviço para o fraudador, que ao que parece utilizou-se de documentos do autor da ação. Da mesma forma, pode-se observar que a empresa não produziu qualquer tipo de prova de que o cliente seria o responsável pelo débito, não sendo possível lhe imputar o mesmo.

?O dano está caracterizado pela simples inscrição indevida do nome do Apelado no cadastro restritivo de crédito, qual seja, SERASA e SPC. Considere-se ainda que, tomando como exemplo necessário ao caso, o homem médio, ter a idoneidade financeira questionada, por si só, representa um dano moral. É fato que empresas do porte da Apelante possuem modernos sistemas de informática e um verdadeiro exército de funcionários treinados e capacitados para evitarem possíveis tentativas de fraudes ou golpes contra a mesma?, entendeu o relator.

Para ele, portanto, está provada a responsabilidade da empresa pela inclusão do nome do cliente nos citados órgãos. Assim sendo, entende que houve negligência por parte da Telemar, no momento em que efetivou o cadastro e passou a fornecer os serviços contratados. Quanto ao valor da indenização, entende que não expressivo para a empresa, nem tampouco pode vir a gerar enriquecimento sem causa para o cliente, estando este dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Processo nº 2008.012119-5

Palavras-chave: SPC

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