O cheque pós-datado - mais conhecido como pré-datado - está na pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) de terça-feira (14). Projeto de lei (PLS 285/04) de autoria do ex-senador Duciomar Costa (PTB-PA) visa regularizar o pré-datado, que passaria a ser chamado de "cheque promissivo". A matéria recebeu parecer favorável do relator, senador Mão Santa (PMDB-PI).

Duciomar argumenta, na justificação do projeto, que, "atualmente, o cheque pós-datado tem uma utilização muito grande no cotidiano das relações comerciais e que, apesar de não haver dispositivo legal que a regulamente, tal prática é reconhecida pela jurisprudência dos tribunais superiores.

O autor acrescenta que, a rigor, o cheque é uma ordem de pagamento à vista, conforme estabelece a Lei do Cheque (nº 7.357/85). Dessa forma, não há, ainda, dispositivo legal que avalize sua emissão para pagamento em data futura. Daí a importância do projeto de lei em questão. "Se não há dispositivo legal autorizando tal prática, então também não se resguarda o emitente do pagamento antecipado desse título, o que gera insegurança àqueles que se utilizam dessa forma de acesso ao mercado consumidor", explica.

Créditos e dívidas

Também está na pauta da reunião da CAE, entre outros itens, projeto de lei que trata da repactuação e do alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural (PLS 517/03), de autoria do senador César Borges (PFL-BA). O relator dessa proposta é o senador Jonas Pinheiro (PFL-MT). Outro projeto de lei, o PLS 43/04, trata da certificação e da utilização de créditos oriundos de precatórios judiciais. O autor e o relator da proposta, respectivamente, são os senadores Almeida Lima (PSDB-SE) e Edison Lobão (PFL-MA).