Projeto que reserva 5% do número de vagas de cada partido ou coligação, em eleições proporcionais, para pessoas com deficiência foi aprovado nesta terça-feira (2) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). De autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), o PLS 553/2013 ainda deverá passar por votação final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Taques argumenta que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário, determina que seja assegurada às pessoas com deficiência a participação plena na vida política, por meio da candidatura e ocupação de cargos eletivos. Para ele, a aprovação da proposta fará com que ações relevantes para as pessoas com deficiência ganhem espaço na agenda política nacional.

“Vale aqui o mesmo argumento que fundamenta a reserva de candidaturas por sexo: a agenda relevante para pessoas com deficiência só ganhará espaço na agenda política nacional por meio da voz e das ações das próprias pessoas com deficiência, na condição de candidatos primeiro e de legisladores eleitos num segundo momento” justificou.

Pedro Taques destaca no projeto que a expansão, no Brasil, de políticas que concedem benefícios a grupos desprivilegiados responde ao reconhecimento crescente da importância da garantia de igualdade de oportunidades. Para ele, ainda existe uma lacuna significativa na legislação brasileira, já que ainda não é previsto um percentual de candidaturas, de todos os partidos e coligações, reservado às pessoas com deficiência.

Ana Rita (PT-ES), que leu o voto favorável da relatora Vanessa Grazziotin (PcdoB-AM), elogiou a proposta:

– Esse projeto é muito importante porque estimula as pessoas com deficiência a participarem do processo eleitoral de forma a igual aos demais cidadãos – assinalou.

Violência contra a mulher

A CDH também aprovou nesta terça-feira projeto que destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para vítimas de exploração sexual e de tráfico de pessoas. A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De acordo com o PLS 374/2012 – Complementar, valores arrecadados com multas impostas em casos de peculato, corrupção ativa e corrupção passiva serão destinados à reparação de danos causados pela exploração sexual e tráfico de pessoas.

Segundo a autora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), o objetivo é favorecer o tratamento e a recuperação de pessoas que foram vítimas desses crimes.

A senadora Ana Rita recomendou a aprovação do projeto e o arquivamento do PLS 297/2013 -Complementar, que tramita em conjunto. O texto rejeitado prevê mais uma possibilidade para aplicação de verbas do Funpen: a assistência a vítimas de violência doméstica e familiar. Ana Rita lembrou que o Senado aprovou proposta semelhante em março deste ano (PLS 298/2013).

O PLS 374/2012, já havia passado pelo crivo da CDH e da CCJ, mas o requerimento de tramitação em  conjunto impôs nova análise.

Audiências públicas

Durante a reunião, a CDH decidiu realizar audiência pública no dia 21 de setembro para debater os avanços e perspectivas com a instituição do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.

A votação dos demais projetos que estavam na pauta, como o PLS 349/2012, que garante uma série de direitos a pessoas com deficiência visual em suas relações com bancos e operadoras de cartão de crédito, foi adiada.