A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) considerou constitucional, na quinta-feira (18), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 120/07, do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que reduz de 35 anos para 30 anos a idade mínima para uma pessoa ocupar o cargo de conselheiro nos tribunais de contas estaduais. O parecer do relator, deputado Colbert Martins (PMDB-BA), foi favorável.

A PEC agora será analisada por uma comissão especial, a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.

Íntegra da proposta:
- PEC-120/2007