Casos envolvendo internet já possuem jurisprudência

O mito de que a internet proporciona o mais completo anonimato, dando a sensação de que não há limites legais na rede mundial de computadores, está caindo em desuso.

Fonte: Última Instância

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O mito de que a internet proporciona o mais completo anonimato, dando a sensação de que não há limites legais na rede mundial de computadores, está caindo em desuso. Prova disso é a quantidade de ações que chegam aos tribunais brasileiros. Mesmo com pouco mais de uma década de existência no Brasil, período considerado curto para o direito, e sem sequer contar com uma lei específica, a internet já tem sua própria jurisprudência até mesmo nos tribunais trabalhistas. E não são somente as cortes que já estão se adaptando à nova realidade. Há leis que já incluíram a internet e os meios eletrônicos em seus textos _até mesmo o novo Código Civil, que trata de duplicata virtual. De acordo com o jornal Valor Econômico, o assunto já estão tão avançado que os hackers, que começaram a ficar famosos somente no fim da década de 90, já são assunto antigo e jurisprudência mais do que firmada até mesmo no Supremo Tribunal Federal (STF). A principal delas estabelece que hacker não tem direito a habeas corpus. Novidade mesmo são as ações por concorrência desleal ou pedidos de indenização por danos morais, que também já estão chegando aos tribunais superiores.

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