A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca da Capital que condenou a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A. - Casan a restituir a Raimundo Cerqueira a importância de R$ 2,4 mil a título de repetição de indébito.

Segundo os autos, Raimundo possui ao lado de sua residência uma empresa comercial e, no período compreendido entre 1 de maio de 1994 e 15 de dezembro de 1998, efetuou os pagamentos das contas de água e esgoto como categoria comercial em vez de residencial – isso acarretou em aumento significativo no valor cobrado pelo consumo de água.

Em 6 de abril de 1999, através de uma comunicação enviada ao consumidor pela Casan, a empresa assumiu inteiramente sua responsabilidade pela cobrança indevida das faturas, alterando-as a contar de janeiro de 1999 para a categoria residencial, mas não ressarciu Raimundo do erro na cobrança de anos anteriores.

Condenada em 1º Grau, a Casan apelou ao TJ. Sustentou que sem a informação da transferência de titularidade ou a solicitação de mudança de categoria, a empresa não tem como adivinhar que a propriedade não é mais unidade comercial e sim de uso residencial.

“(...) É dever do fornecedor, no caso, a concessionária de serviço público, classificar ou alterar a classe de consumo da unidade consumidora de acordo com a atividade nela desenvolvida, haja vista a hipossuficiência técnica do usuário. Caracterizado que a classe de consumo de energia elétrica do autor era residencial rural, não podia a concessionária ignorar essa circunstância para a correta classificação e a cobrança da tarifa correspondente”, afirmou o relator da matéria, desembargador Newton Trisotto. A decisão da Câmara foi unânime.

Apelação Cível nº. 2010.002524-7