A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou a sentença da Comarca da Capital que condenou o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização no valor de R$ 134 mil ao casal Célio Ferrari e Elza Silva Ferrari.

Segundo os autos, o casal é proprietário de imóveis localizados em Florianópolis, desapropriados de forma indireta em virtude da implantação da SC-401 - rodovia que liga o Centro ao Norte da Ilha - a qual não foi precedida de justa indenização.

Condenado em 1º Grau, o DER/SC apelou ao TJ. Sustentou que do valor da indenização deve ser abatido a valorização das terras remanescentes.

Para o relator do processo, desembargador substituto Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, a indenização deve ser plena, ou seja, o proprietário deve reaver aquilo que perdeu, bem como o que deixou de ganhar.

?A indenização justa é que cobre não só o valor real e atual dos bens expropriados mas, também, os danos emergentes e os lucros cessantes do proprietário, decorrentes do despojamento do seu patrimônio. Se o bem produzia renda, essa renda há de ser computada no preço, porque não será justa a indenização que deixe qualquer desfalque na economia do expropriado. Tudo que compunha seu patrimônio e integrava sua receita há de ser reposto em pecúnia, no momento da indenização; se o não for, admite pedido posterior, por ação direta, para complementar-se a justa indenização?, finalizou o magistrado.

A decisão da Câmara foi unânime.

Apelação Cível nº 2008.016127-8