Candidato pede revisão de pontos em concurso

O TJ decidiu que o Poder Judiciário não tem competência para interferir na correção de uma prova. A competência é da banca examinadora do concurso público

Fonte: TJRN

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Ao julgar a Apelação Cível, a 1ª Câmara Cível do TJRN definiu, mais uma vez, que o Poder Judiciário não tem competência para interferir nos critérios de correção de provas, utilizados por uma banca examinadora de um concurso.


No caso em demanda, o candidato a uma vaga nos quadros do Ministério Público pedia nova avaliação das provas práticas realizadas, atribuindo a devida pontuação a quesitos de peças processual civil e processual penal.


A decisão na Corte máxima estadual reformou a sentença inicial, que havia permitido a revisão, e destacou que os pronunciamentos do Poder Judiciário em relação a provas de concurso público devem se restringir ao exame de sua legalidade.


Desta forma, seguindo inclusive precedentes de tribunais superiores, não é permitido ao órgão jurisdicional invadir esfera reservada exclusivamente a outro órgão especificamente legitimado para tanto.


Eventuais disformidades devem ser, desta forma, solucionadas através dos recursos administrativos disponíveis.

 

Apelação Cível n° 2012.001488-6

Palavras-chave: Competência; Bancada; Concurso público; Judiciário; Candidato; Correção; Prova

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