BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados criará em fevereiro, quanto terminar o recesso parlamentar, uma comissão especial para analisar as centenas de projetos em tramitação na Casa sobre os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, trabalhadores que ainda não dispõem de direitos já conquistados por outras categorias.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que apenas 26% dos 8 milhões de empregadas domésticas no país têm carteira profissional assinada. Esse tipo de atividade foi a porta de entrada de 60% das mulheres no mercado de trabalho nos últimos anos. Outras dificuldades da categoria são a jornada, que supera as 12 horas diárias, a baixa remuneração, a falta de assistência em caso de acidente de trabalho e os casos de assédio sexual no local de trabalho.

A criação da comissão especial foi sugerida pela deputada Luci Choinacki (PT-SC) no relatório da comissão que estudou o empobrecimento das mulheres brasileiras e aprovada em dezembro do ano passado. Os partidos deverão indicar seus representantes para essa comissão especial no início dos trabalhos legislativos, que será na segunda quinzena de fevereiro. Confira os principais projetos que serão examinados na comissão:

Salário-família

O Projeto de Lei 1615/03, da deputada Angela Guadagnin (PT-SP), estende ao empregado doméstico o direito aos benefícios do salário-família. Atualmente, o salário-família é pago ao empregado que ganhe, no máximo, R$ 560,81. O valor do benefício é de R$ 13,48 por criança de até 14 anos. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, encontra-se atualmente na Comissão de Seguridade Social e Família, e tem como relatora a deputada Selma Schons (PT-PR).

Jornada de trabalho

O Projeto de Lei 4653/94, do ex-deputado Paulo Paim, sugere uma jornada de trabalho de 40 horas semanais para todos os empregados, tanto da iniciativa privada como das instituições públicas, incluindo os trabalhadores rurais e domésticos. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, encontra-se atualmente na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e tem como relator o deputado Vicentinho (PT-SP).

Auxílio-acidente

Outro projeto que pretende melhorar as condições de trabalho dos empregados domésticos é o PL 4864/98, do Senado Federal. A proposta concede ao empregado doméstico auxílio-acidente pela Previdência Social, inclusive por perda de audição, quando o segurado for obrigado a trabalhar com exposição a ruído.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, encontra-se atualmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e tem como relator o deputado Paulo Afonso (PMDB-SC).

Seguro-desemprego

O trabalhador doméstico poderá receber seguro-desemprego. É o que determina o Projeto de Lei 2619/03, da deputada Almerinda de Carvalho (PSB-RJ), já aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O relator da proposta na comissão, deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), defendeu sua aprovação e explicou que a medida vai igualar o trabalhador doméstico a outras categorias no que diz respeito às garantias legais.

- O trabalhador doméstico também sofre os efeitos do desemprego e da perda da renda; portanto, garantir a ele o direito ao seguro-desemprego é reconhecer sua necessidade de ter proteção legal. O projeto contribui para assegurar um tratamento igualitário a todos os trabalhadores e também para retirar a discriminação contra o trabalhador doméstico - diz o relator.

O órgão responsável pelo pagamento do salário-desemprego é o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O projeto, que tramita em caráter conclusivo, encontra-se atualmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e tem como relatora a deputada Sandra Rosado (PMDB-RN).

Descanso remunerado

De autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), o PL 3866/00 concede descanso remunerado aos empregados domésticos nos feriados civis e religiosos. A proposta garante remuneração em dobro à categoria nos feriados trabalhados. Hoje, o doméstico só tem direito a uma folga semanal, preferencialmente aos domingos, excluindo-se os feriados.

O relator da proposta na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, deputado Coriolano Sales (PMDB-BA), defendeu sua aprovação.

Aprovada na Comissão de Trabalho, a proposta encontra-se atualmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Descontos no salário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o substitutivo do deputado Darci Coelho (PP-TO) ao Projeto de Lei 1652/03, de autoria do deputado Luiz Alberto (PT-BA). O projeto proíbe os empregadores de efetuar qualquer desconto nos salários do empregado que não os determinados por lei. A atual legislação possibilita o desconto de gastos com aluguel e alimentação.

O texto aprovado pela CCJ, porém, determina que os adiantamentos de salários podem ser descontados, a fim de manter uma prática corriqueira nos lares brasileiros que beneficia os empregados domésticos.

O autor da proposta, deputado Luiz Alberto, explica que os empregadores brasileiros encontraram uma forma de burlar a lei criando a expressão "salário in natura", que significa o pagamento do salário integral descontando itens como aluguel, alimentação e produtos de higiene.

- Como descontar aluguel, por exemplo, de quem, por força do próprio contrato de trabalho, deve residir na casa de seu empregador? O mesmo diga-se das demais despesas acima mencionadas, apenas a título de exemplificação. A criativa mente de nossos empregadores está sempre a acrescentar mais itens a essa injusta lista - alerta o deputado, justificando a importância do projeto.

Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta já foi aprovada pela Câmara e seguirá direto para o Senado Federal.

Férias maiores

Outra proposta importante para os empregados domésticos é o Projeto de Lei 1850/03, da deputada Selma Schons (PT-PR), que concede 30 dias de férias aos empregados domésticos, estendendo a eles as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A lei atual concede apenas 20 dias úteis a eles, o que equivale a aproximadamente 26 dias corridos.

O texto regulamenta o direito concedido pela Constituição Federal, que, hoje, permite interpretações divergentes sobre o assunto. "O próprio Tribunal Superior do Trabalho não foi capaz de unificar o entendimento sobre questões como o direito a férias proporcionais desses trabalhadores", informa o parlamentar.

Ainda de acordo com a proposta, o empregador doméstico não será obrigado a anotar as férias do trabalhador no livro de registro de empregados.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, tramita apensada (em conjunto) ao PL 6402/02, do Senado, que também concede 30 dias de férias ao empregado doméstico, remuneradas com adicional de 1/3 do salário.

O relator do projeto na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ex-deputado e atual senador Paulo Paim (PT-RS), defendeu sua aprovação. De acordo com o parlamentar, o período de descanso atende aos aspectos biológico, psicológico e social do ser humano, ainda mais para aquele cujo trabalho é realizado de forma intensa e contínua, como o empregado doméstico.