Assim como vem ocorrendo desde fevereiro, a Câmara terá que votar MPs (medidas provisórias) para destrancar a pauta e poder apreciar outras matérias. Aguardam votação PECs (Propostas de Emendas Constitucionais) importantes, como a proposta paralela da Previdência e a emenda que reduz o número de vereadores no país.

Para complicar mais a tarefa dos deputados, o Senado tem modificado os textos das MPs que, por isso, são obrigadas a passar por nova votação na Câmara. É o caso de três medidas que estão na pauta.

Entre elas, está a MP que regulamenta a reforma da Previdência. Ela determina o cálculo da aposentadoria dos servidores públicos civis, regula a contribuição dos entes federados aos respectivos regimes próprios de Previdência, fixa a alíquota da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas em 11% e estabelece o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) como indexador dos salários de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, entre outras modificações legais.

Também precisam ser votadas as emendas à MP que determina que o prazo para o término da autorização de porte de arma será contado a partir da publicação de decreto regulamentar a ser editado; e à MP que estabelece que o FCVS (Fundo de Compensação da Variação Salarial) poderá, na falta de anuência prévia e expressa do devedor, reconhecer a cobertura da novação de dívida do saldo devedor do mutuário da casa própria condicionada à entrega de termo de compromisso à administradora do fundo.

Além das medidas provisórias emendadas pelo Senado, também trancam a pauta uma nova MP editada pelo Executivo, que destina crédito extraordinário de R$ 1,4 bilhão ao aumento do capital social do Banco do Brasil, e um projeto de lei em regime de urgência constitucional que disciplina o parcelamento solo urbano.

Se a pauta for destrancada, deverá ser votado ainda o projeto de lei de iniciativa popular, que cria o FNMP (Fundo Nacional de Moradia Popular) e o CNMP (Conselho Nacional de Moradia Popular). O plenário também poderá votar, em segundo turno, a PEC que reduz o número de vereadores.

Reforma tributária

Fora do plenário, um dos assuntos mais importantes da semana deverá ser a discussão do parecer do deputado Virgílio Guimarães (PT-MG) à mais uma PEC paralela, dessa vez referente à reforma Tributária. O relatório do petista, apresentado no último dia 19, será discutido amanhã na comissão especial que analisa o assunto.

A proposta é polêmica. Ainda não há acordo sobre a unificação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O líder do PL, deputado Sandro Mabel (GO), apresentou um estudo técnico em que mostra os efeitos da uniformização das alíquotas do tributo e dados sobre a desvantagem da criação do Fundo de Desenvolvimento Regional.

Segundo o estudo, o Fundo vai provocar perdas de R$ 940 milhões para os Estados e municípios. O relator já admite a possibilidade de deixar essa questão para ser analisada posteriormente.