A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem o Projeto de Lei 4724/04, do Executivo, que muda as regras do Código de Processo Civil relativas às formas de interposição de recursos e ao recebimento de recursos de apelação. A proposta, que integra a reforma processual acertada entre os três Poderes para agilizar o andamento de ações judiciais, foi aprovada em caráter conclusivo e agora será analisada pelo Senado.

Recurso de apelação

Relatado pelo deputado Inaldo Leitão (PL-PB), o projeto permite ao juiz não receber recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com decisão já proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Outra modificação é a que proíbe a interposição de recurso contra despacho judicial, prática existente nos tribunais brasileiros. O relator lembra que despacho é uma manifestação destituída de conteúdo decisório - tais como intimações e solicitações de diligências -, ao contrário de uma sentença judicial.

Reforma judicial

A reforma judicial inclui vários outros projetos encaminhados à Câmara, um dos quais - o PL 4727/04, que altera normas relativas a agravos de instrumento (recursos usados para questionar decisões tomadas pelo juiz no decorrer do processo) - já foi aprovado pela Casa e encaminhado ao Senado. A reforma envolve alterações no Código de Processo Civil, na legislação trabalhista e nas normas sobre mediação de conflitos.