A Câmara finalizou nesta terça-feira a votação de proposta que altera as regras eleitorais, com medidas que facilitam a vida dos partidos e dos candidatos que já têm mandato e são conhecidos dos eleitores. Chamada pelos parlamentares e minirreforma eleitoral, a proposta terá que ser votada novamente pelo Senado porque foi alterada. Ela permite, por exemplo, o parcelamento de multas eleitorais e reduz o poder de fiscalização da Justiça eleitoral ao dar mais autonomia aos partidos no uso dos recursos do fundo partidário. Entre as mudanças aprovadas está a proibição de propaganda eleitoral — por meio de placas, faixas, cartazes, bandeiras e pinturas de muros — em bens públicos e bens particulares.

Os deputados também proibiram o uso de bonecos nas campanhas, mas permite o uso de bandeiras e mesas com material de campanha em via pública, desde que não atrapalhem o trânsito de pessoas e carros. Ficou mantida a proibição do uso de outdoors.

Nos debates, de um lado, deputados do PT e do PCdoB defendiam os bonecos e placas em bens particulares. Do outro, PMDB e outros partidos argumentaram que se trata de mais uma medida para reduzir os custos das campanhas.

— Nós votamos pela criatividade na forma de nos relacionarmos com nossos eleitores. A favor dos bonecos — disse a deputada Luciana Santos (PCdoB-PE)

— Bonecos em Olinda, ok, mas nas campanhas eleitorais, não! — retrucou o deputado Esperidião Amin (PP-SC).

Para muitos deputados, a restrição de publicidade privilegia os que têm mandato e já são conhecidos, porque quem já tem recall.

— Isso aqui está uma palhaçada. Imagine alguém concorrendo pela primeira vez: não pode ter adesivo no carro, boneco nas ruas, placa na casa do apoiador. Como avisar as pessoas que está concorrendo na eleição? Isso é para beneficiar quem tem mandato, já é conhecido e complicar a vida dos que concorrem pela primeira vez — criticou o deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

Na semana passada, embora votando contra a minirreforma eleitoral, o líder do PR, Anthony Garotinho (RJ) aprovou, com o apoio de todos os partidos, exceto o PMDB, emenda que permite o parcelamento, em 60 vezes, da multa eleitoral recebido por cidadãos e candidatos, sendo que cada parcela não poderá ultrapassar 10% dos rendimentos da pessoa.

Também em benefício próprio e de seus partidos, os deputados aprovaram artigo que evita a suspensão de cotas do fundo partidário no segundo semestre do ano eleitoral. E estabeleceram que a Justiça eleitoral fará apenas o “exame formal” dos documentos fiscais e contábeis apresentados pelos partidos políticos, comitê e candidatos, sem exigir que sejam dadas explicações sobre a natureza do gasto.

O texto também diz que fica proibido ridicularizar o adversário nas campanhas. Por uma margem pequena, 186 votos a favor e 162 contra foi aprovada a proibição.

— Eu quero colocar uma foto dos que viajaram para Paris e colocaram guardanapos na cabeça. Vou poder? Quero poder fazer isso — provocou Garotinho, antes da votação, numa referência às famosas fotos do governador Sérgio Cabral e outros.

O projeto trata também da pré-campanha eleitoral, permitindo que pré-candidatos participem de programas e debates no rádio, na TV e na internet, expondo projetos e plataformas, desde que não haja pedido de votos. Deixa claro que este tipo de ação não será considerada propaganda antecipada e o candidato possa ser punido pela Justiça eleitoral.

No último destaque votado hoje, os deputados mantiveram a obrigação de informar, na propaganda eleitoral paga em jornais, o custo do anúncio pelo candidato. O projeto acabava com a obrigação, mas o plenário votou pela manutenção da regra atual prevista na legislação eleitoral.

Um dos pontos mais polêmicos, no entanto, a liberação de doação indireta das concessionárias e permissionárias de serviços públicos, foi retirado do texto na votação do texto base semana passada. Sete partidos, entre eles o PT, votaram contra o texto base da minirreforma, sob o argumento de que as mudanças alteram para pior as regras eleitorais.

As regras estão sendo aprovadas fora do prazo exigido pela lei eleitoral para mudanças nas regras para a eleição de 2014, mas os defensores da votação argumentaram que são apenas normas de procedimento da eleição, para reduzir o custo das campanhas. O maior objetivo dos deputados é aprovar as mudanças para antecipar-se à regulamentação que é feita pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nos seis meses que antecedem a eleição.