A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou ontem o Projeto de Lei 7405/02, do Tribunal Superior do Trabalho, que cria 166 funções comissionadas (dos níveis um a cinco) no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, sediado em Campo Grande (MS). A intenção da proposta, segundo o TST, é incentivar o trabalho dos servidores do TRT, já que vem aumentando nos últimos anos o número de ações judiciais.

As duas emendas apresentadas pelo relator, deputado Nelson Trad (PMDB-MS), foram aprovadas pela comissão. As emendas ajustam a redação do projeto, sem modificar seu conteúdo.

Também foi aprovada emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que suprime da proposta a referência à extinção de funções comissionadas criadas por atos administrativos. A emenda foi apresentada porque apenas por lei pode ocorrer a criação e a extinção de funções comissionadas no âmbito do Poder Judiciário.

Técnico judiciário

A CCJ também aprovou o Projeto de Lei 2306/03, apresentado pelo TST, que cria 54 cargos efetivos de técnico judiciário, de nível intermediário, e outros 54 cargos em comissão (CJ-3) no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no estado do Rio de Janeiro.

De acordo com o TST, a criação dessas vagas é necessária para responder à demanda da Justiça Trabalhista do Rio de Janeiro, que teve aumento significativo nos últimos dez anos, sem o aumento correspondente do número de técnicos.

Foi aprovada ainda emenda do relator, deputado Sigmaringa Seixas (PT-DF), que modifica a redação da proposta, sem alterar seu conteúdo.

Tramitação

Os projetos foram analisados em caráter conclusivo e seguem agora para o Senado.