Cabe agravo de instrumento contra interlocutória que afasta arguição de impossibilidade jurídica do pedido

Entendimento foi acolhido pela unanimidade da turma.

Fonte: STJ

Comentários: (0)




A 3ª turma do STJ admitiu na manhã desta terça-feira, 13, a interposição imediata de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afasta arguição de impossibilidade jurídica do pedido.


A decisão do colegiado foi em processo relatado pela ministra Nancy Andrighi, que proveu o recurso contra acórdão do TJ/SP.


A relatora explicou que, ao admitir expressamente a possibilidade de decisões parciais de mérito, quando uma parcela de um pedido suscetível de decomposição puder ser solucionado antecipadamente, o CPC passou a exigir o exame detalhado dos elementos que compõe o pedido, especialmente em virtude da possibilidade de impugnação imediata por AgInt da decisão interlocutória que versar sobre o mérito do processo.


“Para o adequado exame do conteúdo do pedido, não basta apenas que se investigue a questão sob a ótica da relação jurídica de direito material subjacente, mas ao revés, também é necessário o exame de outros aspectos relacionados ao mérito, como por exemplo, os aspectos temporais que permitem identificar a ocorrência de prescrição ou decadência e ainda os termos inicial e final da relação jurídica de direito material.”


Dessa forma, a ministra admitiu a possibilidade jurídica do pedido após o CPC/15, “pois compõe uma parcela do mérito de discussão do processo, suscetível de decomposição e que pode ser examinada em separado dos demais fragmentos que o compõe, de modo que a decisão interlocutória que versar sobre essa matéria, seja para acolher a alegação, seja para afastá-la, poderá ser objeto de impugnação imediata por agravo de instrumento”.


Entendimento foi acolhido pela unanimidade da turma.


Processo: REsp 1.757.123

Palavras-chave: Agravo de Instrumento Decisão Interlocutória Arguição Impossibilidade Jurídica CPC/2015

Deixe o seu comentário. Participe!

noticias/cabe-agravo-de-instrumento-contra-interlocutoria-que-afasta-arguicao-de-impossibilidade-juridica-do-pedido

0 Comentários

Conheça os produtos da Jurid