A democracia e a cidadania brasileiras são os grandes vitoriosos com a lei da inviolabilidade dos escritórios de advocacia, sancionada pelo presidente da República em exercício, José Alencar. A afirmação é do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, ao comentar a edição, no Diário Oficial da União de hoje (08), da lei 11.767. A lei garante ao advogado "a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia" - conforme a nova redação dada ao inciso II do artigo 7° da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB).

A seguir, a rápida entrevista concedida hoje pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, sobre a sanção da lei federal 11.767:

P - Como a OAB recebe a sanção da lei da inviolabilidade do escritório de advocacia?

R - A democracia e a cidadania são os grandes vitoriosos. A lei mantém toda a discussão que a OAB vem externando, mantém a compreensão democrática aprovada na Câmara e no Senado, agora sancionada pelo presidente da República.

P - E qual é a lógica da nova lei, quais os princípios e objetivos?

R - A lógica é de que o direito de defesa há de ser respeitado em todo país democrático e não poderia deixar de ser no Brasil. A lei também consagra um outro princípio que foi externado o tempo todo pela OAB: nenhuma profissão pode receber habeas corpus preventivo para cometer crimes. O projeto que originou essa lei fez corretamente a separação entre a figura do criminoso e a figura do advogado, estabelecendo que o relacionamento do advogado com o cliente é inviolável, mas não é uma liberação para que o advogado, junto com seu cliente, cometa crimes.Então, reitero, é uma vitória importante da democracia e da cidadania.