Breves apontamentos sobre as ações possessórias

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.

Fonte: Daniel Baggio Maciel

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Daniel Baggio Maciel ( * )

As "ações possessórias" são instrumentos processuais de defesa judicial da posse exercida sobre bens móveis, imóveis e semoventes e podem ser manejadas pelo possuidor vitimado por esbulho, turbação ou ameaça imputável à pessoa física ou jurídica (de direito público ou privado). Ocorre "esbulho" quando o possuidor é injustamente privado do exercício da posse.

Há "turbação" quando ele é incomodado no desempenho regular da posse em razão de comportamentos concretos praticados pelo perturbador. A "ameaça" se caracteriza pelo justo receio da prática iminente de esbulho ou turbação.

São três as ações processuais de defesa da posse previstas pelo direito brasileiro, todas elas designadas sob o rótulo dos "interditos possessórios": a reintegração de posse, a manutenção de posse e o interdito proibitório. A escolha da ação processual adequada ao caso concreto depende da "espécie da ofensa" praticada pelo agressor. Se houver "esbulho", o caso será de "reintegração de posse". Se o comportamento do ofensor representar "turbação", a ação processual apropriada será a de "manutenção de posse". Finalmente, na hipótese de ameaça, é cabível o "interdito proibitório".

No entanto, sem sempre é fácil identificar com precisão a espécie da agressão possessória e, de conseqüência, a ação processual adequada. Essa é a razão pela qual o artigo 920 da Lei dos Ritos estabelece que a propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados. Para essa possibilidade de fazer substituir uma proteção possessória pela outra dá-se o nome de "fungibilidade das tutelas possessórias", também justificável pelo fato de que as agressões à posse podem sofrer "metamorfoses" no curso do processo (ex: a ameaça se converter em esbulho).

Para definir o "possuidor", único legitimado ativo para as ações possessórias, o direito nacional adotou a "teoria objetiva" de Ihering, também conhecida como "teoria da aparência", afinal, o artigo 1196 do Código Civil considera possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Portanto, a mera condição de "proprietário" não é suficiente para a propositura dessas ações.

As ações possessórias envolvendo imóveis devem ser ajuizadas invariavelmente no "foro da situação da coisa", conforme a previsão do artigo 95 do Código de Processo Civil, que define hipótese de "competência absoluta", inderrogável pela vontade das partes (CPC, art. 111), mesmo se o pedido possessório for cumulado com condenação em perdas e danos, cominação de pena para o caso de nova turbação ou esbulho, desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento da posse (CPC, art. 921).

Interessante é a faculdade outorgada pelo artigo 922 da Lei dos Ritos, segundo o qual é lícito ao réu, na contestação, alegando que foi ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho praticado pelo autor. Portanto, para defender a sua posse contra o autor, o réu da ação possessória sequer precisa reconvir (CPC, art. 297) e pode se valer da própria contestação para formular a sua pretensão ao juiz. Essa é a razão pela qual alguns escritores atribuem natureza "dúplice" às ações possessórias, embora nem todos concordem com essa adjetivação.



Notas:

* Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba. [ Voltar ]

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