Beltrame entrega ao Senado proposta que tipifica 'crime de desordem'

Projeto de Lei do Secretário da Segurança do Rio pretende prevenir atos de violência em manifestações

Fonte: Senado Federal

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No Senado Federal, o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), e o senador Pedro Taques (PDT-MT), receberam nesta quarta-feira (12) um projeto de Lei que pretender qualificar o crime de desordem. A proposta, redigida e entregue pelo secretário de Segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, pretende aprovar uma norma legislativa que previna a violência em manifestações.


Ao receber o documento, Vital do Rego o entregou imediatamente a Pedro Taques, dizendo que o relator da Comissão de Segurança Pública saberá agregar essa contribuição na elaboração de um projeto capaz de responsabilizar desordeiros e defender a população em situações de violência.


Taques afirmou que ainda vai analisar o texto que lhe foi entregue, sabendo apenas que a ideia se ampara no direito espanhol, que tipifica o crime de desordem em local público. Ele observou na ocasião que a mera manifestação não é crime, sendo um direito garantido nos regimes democráticos.


Lei anti-terrorismo


A violência durante protestos também foi discutida nesta quarta-feira na Comissão de Direitos Humanos da Casa. Os integrantes do colegiado decidiram apoiar o requerimento feito do senador Paulo Paim (PT-RS), para que o projeto de lei que tipifica o crime de terrorismo passe pela CDH antes de ser examinado no Plenário.

Palavras-chave: direito penal crime de desordem

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