A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que o banco Santander devolva a um cliente os valores cobrados a título de “tarifas”, sem especificação, relativos a um contrato de financiamento.

O cliente ajuizou ação revisional de contrato contra o banco, requerendo a nulidade de cláusulas que considerava abusivas com relação à cobrança de juros, encargos e tarifas em contratos de cheque especial e empréstimo.

O juiz Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, da 23ª Vara Cível de Belo Horizonte, considerou legais as cobranças de juros, mas verificou irregularidades nas tarifas, que foram cobradas sem especificação. Dessa forma, determinou que o débito do cliente seja recalculado, com a exclusão da cobrança das tarifas.

O banco recorreu ao Tribunal de Justiça, alegando que as tarifas foram legalmente cobradas e que o cliente foi informado acerca de sua existência no ato da contratação do financiamento. Afirmou que se trata de taxa de abertura de crédito, autorizada pelo Banco Central do Brasil.

O desembargador Luiz Artur Hilário, relator do recurso, afirmou que a cobrança pela prestação de serviços financeiros “deve ser claramente identificada”. O contrato em análise “não indica sequer qual tarifa restou contratada, não sendo indicado como se chegou ao seu valor, de maneira a inexistirem motivos para que a instituição financeira, nessa hipótese, transfira o custo administrativo financeiro ao consumidor”, ressaltou.

Apesar de o banco sustentar a legalidade da cobrança da taxa de abertura de crédito, o contrato anexado aos autos não explicita que a tarifa cobrada se refere a tal encargo, o que demonstra desrespeito ao princípio da transparência, concluiu o relator.

Os desembargadores Márcio Idalmo Santos Miranda e Moacyr Lobato acompanharam o relator.

Processo: 5794392-76.2009.8.13.0024