Ausência de assistência sindical a espólio não retira direito a honorários

O veículo dirigido era de propriedade da metalúrgica e capotou em uma curva da BR 116, causando a morte precoce do trabalhador, aos 37 anos de idade

Fonte: TST

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A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 219, indica que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência (ser a parte vencida na ação). A parte deve, também, estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar situação econômica que não lhe permita agir em juízo sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No entanto, se a ação foi proposta pelos dependentes do trabalhador falecido, a exigência de credenciamento sindical é descabida, para efeito de pagamento de honorários advocatícios.


Entendimento nesse sentido prevaleceu na Quarta Turma do TST, no julgamento do recurso de revista proposto pela Metalúrgica Venâncio Ltda., que pretendia eximir-se da condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. A condenação, embora reduzida de 20% para 15% do valor arbitrado à causa, foi mantida.


A ação trabalhista foi proposta pela viúva e pelo filho de um motorista de caminhão que veio a falecer após acidente de trabalho. O veículo que ele dirigia, de propriedade da metalúrgica, capotou em uma curva da BR 116, causando a morte precoce do trabalhador, aos 37 anos de idade. A Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul (RS) condenou a empresa a pagar, pelos danos morais, R$ 60 mil ao espólio, além de pensão mensal e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o total da causa.


Empresa e familiares do trabalhador recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que reformou parcialmente a sentença. O valor a título de danos morais foi majorado para R$ 100 mil, e a condenação em honorários foi fixada em 15% do valor da causa.


A metalúrgica recorreu ao TST. Argumentou ser incabível o pagamento de honorários advocatícios, por não ter sido apresentada credencial sindical pelos dependentes do falecido, como exige o artigo 14 da Lei nº 5.584/70, que disciplina a concessão e a prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho. Pediu a exclusão da condenação ao pagamento da verba honorária.


O relator do recurso, ministro Fernando Eizo Ono, não deu razão à empresa. Segundo ele, uma vez comprovado o estado de pobreza, a necessidade de apresentação de credencial sindical por parte dos dependentes do empregado acidentado é descabida, porque tal requisito é exigido na hipótese em que o próprio empregado litiga contra o empregador. “Com relação aos dependentes do trabalhador vitimado por acidente de trabalho fatal, não há notícia de vínculo empregatício com a empresa nem de filiação sindical, razão pela qual não deve ser exigida a apresentação de credencial sindical para fins de recebimento de honorários advocatícios”, destacou.


Por maioria, a Quarta Turma decidiu que os dependentes do empregado têm direito ao pagamento de honorários advocatícios em razão apenas da sucumbência da empresa. O ministro Milton de Moura França, presidente da Turma, ao apresentar seu voto, manifestou entendimento diferente. Para ele, a família do trabalhador poderia ter recorrido à Ordem dos Advogados do Brasil ou à Defensoria Pública para obter assistência judiciária gratuita, mas optou por contratar advogado particular, devendo, por isso, arcar com os custos. Ele ficou vencido quanto ao tema.

 

RR - 282400-16.2005.5.04.0733

Palavras-chave: Assistência sindical; Direito; Honorário; Falecimento;

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1 Comentários

Lourival Lino de Sousa Advogado23/06/2011 14:28 Responder

Opinião: Já não é sem tempo que a Justiça do Trabalho reveja a sua posição quanto aos honorários advocatícios, acabando com o monopólio dos sindicatos para representar os trabalhadores na Justiça do Trabalho. A Lei 1.060 é do ano de 1950, a Lei 5.584 é do ano de 1970, nesses períodos os trabalhadores encontravam-se desassistidos juridicamente, o que facilitou a edição da Lei 5.584/70, e o Direito do Trabalho ainda podia ser feito diretamente pelo trabalhador, pelo princípio do ?jus postulandi?. Atualmente, o Direito do Trabalho é o mais complexo dos direitos de todo o Ordenamento Jurídico Brasileiro, o que torna o ?jus postulandi? uma figura decorativa e inútil no arcabouço jurídico de nossa Pátria, porque nenhum trabalhador com um mínimo de sensatez reclamará diretamente na Judiciário Trabalhista, mesmo porque não poderá assinar Recurso Ordinário e praticar outras funções exclusivas de advogado. Assim posto, o monopólio sindical passa a ser uma discriminação odiosa em relação à profissão da advocacia, Até mesmo porque não é em todo local que existe sindicato da categoria, mesmo com a proliferação desordenada de tais entidades, e ainda, os serviços fornecidos por essas entidades deixam muito a desejar quando ?massificam? a produção de ações, isto nos locais que tais entidades se fazem presentes. Logo, a Lei nº 5.584/70 deverá ser modificada para excluir o monopólio a fim de que o trabalhador possa livremente escolher o seu patrono.

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