Atipicidade de conduta. Nulidade do feito. Pressupostos de admissibilidade. Agravo regimental ao qual se nega seguimento.

Postado em 25 de Junho de 2007 - 01:00 - Lida 1117 vezes

Atipicidade de conduta. Nulidade do feito. Pressupostos de admissibilidade. Agravo regimental ao qual se nega seguimento.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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Palavras-chave: conduta

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