Atendimento médico passa a ser obrigatório em seguros viagem

Reclamações motivaram regulamentação que será publicada em até 15 dias  

Fonte: O Globo

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A garantia de atendimento de urgência e emergência, mesmo em caso de problemas decorrentes de doenças preexistentes, direito a informação clara e detalhada sobre condições de cobertura e de exclusão, e até de se arrepender da contratação no prazo de sete dias. Estes são alguns dos parâmetros que serão garantidos ao consumidor ao contratar um seguro viagem, a partir da publicação da regulamentação de coberturas, pela Superintendência de Seguros Particulares (Susep), que deve acontecer em até 15 dias. Até agora as únicas coberturas obrigatórias do seguro de viagem eram por morte e invalidez. Tudo que era oferecido a mais pelas empresas era considerado assistência, e por não ser um seguro não era regulado. Foi o aumento do número de reclamações dos consumidores, diz a Susep, que motivou a formulação de regras.


— A ideia da regulamentação do seguro viagem é trazer produtos operados por essas empresas para a tutela da Susep. O teor já se aplica imediatamente às empresas que apresentarem ao órgão novos produtos — explicou Roberto Westenberger, superintendente da Susep, acrescentando que as empresas terão um ano para adaptarem seus produtos atuais à regulamentação.


CONTA DE US$ 60 MIL POR 5 DIAS DE INTERNAÇÃO


As regras chegam para evitar casos como o relatado por Leandro Botelho, que vive um drama com o pai que, há mais de um ano, recebe cobranças no valor US$ 60 mil por uma internação hospitalar, de cinco dias, por causa de uma pneumonia, em Las Vegas. Morador de Brasília, Leandro recorreu ao Juizado Especial Cível para conseguir que a administradora do cartão Visa, responsável pelo seguro do seu pai, pagasse parte das despesas — US$ 5 mil com custos do hospital e US$ 2,5 mil referentes à multa para remarcação de passagens de volta ao Brasil — mas ainda briga para receber o restante.


— Meu pai, então com 69 anos, havia feito vários exames antes de viajar, estava em perfeitas condições e nunca havia tido pneumonia — afirma.


A Visa diz não comentar assuntos relacionados a sigilo médico em respeito ao portador do cartão. A empresa afirma que os termos e condições de uso de seus produtos, inclusive de assistência durante viagens, estão disponíveis no seu site.


Formulada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) — do qual participam a Secretaria Nacional do Consumidor (Sencon), o Banco Central, o Ministério da Fazenda, entre os outros órgãos — a resolução traz em suas cláusulas mais do que o dever de informação clara ao consumidor, diz o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça:


— Pedimos que fosse incluído um artigo que trata do dever, seja do corretor, da agência ou de qualquer outro representante, de orientar sobre as coberturas mais convenientes e adequadas às necessidades daquele consumidor. É bom lembrar que toda a cadeia é solidária em caso de problema com o viajante — ressalta Oliva.


Segundo Westenberger, as agências de viagem terão que se qualificar como representantes comerciais das seguradoras para poder realizar a venda, que ainda poderá ser feita por corretores.


— Qualquer problema ou reclamação sobre produto são de responsabilidade da seguradora, que vai qualificar seus representantes para que vendam o seguro de forma apropriada, explicando coberturas, garantias e como é o acesso à central de atendimento — completou.


Para Edmar Bull, vice-presidente da Associação Brasileira das Agências de Viagens (Abav Nacional), a regulamentação é bem-vinda. Mas ele diz que a associação gostaria de ter participado da formulação, já que atua diretamente com os os consumidores. Bull avalia que essa é uma oportunidade de se fazer uma campanha conjunta de esclarecimento a fornecedores e consumidores sobre a importância do seguro viagem.


— Há casos em que o passageiro é mal orientados, é fato, mas também há aqueles que sonegam informação, por exemplo, de que pretendem praticar um esporte radical e acabam ficando sem a cobertura. Por isso, a campanha seria importante — reforça o vice-presidente da Abav.


Bull lembra ainda que há 17 países europeus, signatários do Tratado de Schengen, além de Cuba, em que o seguro viagem ou a assistência médica (como era conhecida até agora) é exigência para entrada na nação, conferida, na maioria deles, na imigração.


No Brasil, segundo o Ministério do Turismo, não há exigência de seguro para brasileiros em viagens nacionais e para os estrangeiros há apenas recomendação. O país mantém ainda acordos com Itália, Portugal e Cabo Verde, que permite aos contribuintes do previdência social usarem a rede pública local. Mas para isso é preciso providenciar o Certificado de Direito à Assistência Médica Durante Estadia Temporária antes da viagem.


Para Silvia Basile, fundadora da Associação Férias Vivas, que de 2007 até hoje, já cadastrou e investigou 1.028 acidentes de consumidores em atividade de turismo ou lazer, a regulamentação é um avanço.


— Mas o mais importante seria termos um seguro de responsabilidade civil nos empreendimentos turísticos, como na há construção civil. Se cair uma pedra da construção sobre um carro o seguro cobre. Deveria ser o mesmo em caso de um acidente num resort. Para receber é preciso ir à Justiça e ainda pode-se quebrar um negócio. A questão é que dizem que isso não é possível porque não há estatísticas desse tipo de acidente que permita um cálculo atuarial — queixa-se.


NOVA RESOLUÇÃO NÃO SE SOBREPÕE AO CDC


Apesar de também ver com bons olhos a regulamentação, a advogada Claudia Almeida, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) avalia que a regra poderia ter dado um passo adiante estabelecendo, por exemplo, prazos para reembolso, que costumam ser uma dor de cabeça para o consumidor. Outro ponto que preocupa a especialista, é a questão da limitação da cobertura ao capital segurado e o destaque dado ao fato de que o valor deve ter correspondência ao preço dos serviços médicos/ hospitalares do local de destino:


— Essa é uma informação que tem que ser dada pelo fornecedor. O consumidor não tem como saber qual valor seria compatível. Apesar de haver um artigo destacando que não se trata de um seguro saúde, a resolução fala em rede credenciada.


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Oliva, do DPDC, no entanto, faz uma ressalva:


— Toda resolução se lê em conjunto com os marcos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nenhuma se sobrepõe a ele.


A fiscalização das novas regras caberá à Susep. As sanções para quem desrespeitá-las vão de advertência a multas que variam de R$ 5 mil a R$ 1 milhão. Em caso de problemas o consumidor pode contatar o órgão pelo seu site, assim como os órgãos de defesa do consumidor.

Palavras-chave: direito do consumidor

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