22 de julho - (terça-feira) - São Paulo/SP - das 14 às 18:30h.

Objetivo: tratar do cenário implantado com as inovações trazidas pelo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06, além de seus regulamentos nas áreas federal, estadual e municipal, que facilitarão o acesso e darão mais espaço a essas empresas nos mercados das compras governamentais. A abordagem será completa, desde a parte teórica até as últimas novidades práticas, de casos concretos e recentes, incluindo análise de editais e questionamentos.

Público alvo: advogados, pregoeiros, presidentes de comissão de licitação, a empresários, gerentes, administradores e representantes de empresas e outros profissionais que trabalham com licitações.

PROGRAMAÇÃO

- As experiências internacionais
- O histórico da aprovação do Estatuto no Brasil
- O fundamento para o tratamento diferenciado
- O princípio da igualdade de tratamento e a nova lei
- Os regulamentos da Lei na União, Estados, Municípios e outros entes
- A definição de microempresa e de empresa de pequeno porte na lei
- A qualificação de microempresa e de empresa de pequeno porte na licitação
- A independência dos benefícios das licitações em face do regime tributário
- O acesso aos mercados nas aquisições públicas
- A comprovação de regularidade fiscal apenas para efeito de contrato
- As disposições do regulamento da lei sobre a regularidade fiscal
- O critério de desempate com preferência para as pequenas empresas
- O tratamento diferenciado em matéria de empenhos não pagos
- As licitações de até R$ 80.000,00 exclusivas para as pequenas empresas
- A possibilidade de subcontratação das pequenas empresas pelas grandes
- As cotas para pequenas empresas nos bens e serviços de natureza divisível
- O limite para a realização de licitações diferenciadas
- A preparação de empresas privadas
- A preparação dos órgãos públicos, empresas públicas e outras entidades
- A experiência do principal paradigma dessas regras - os Estados Unidos
- Os requisitos para os novos editais de licitação
- Os exemplos de diversos editais publicados recentemente
- Os problemas práticos constatados na aplicação da Lei
- A síntese do novo cenário nas licitações
- As perguntas e respostas de diversos casos concretos

PALESTRANTE

Jonas Sidnei Lima, advogado e consultor jurídico com 15 anos de experiência em licitações e contratos; professor de Direito Administrativo da UniDF e ex-professor do Obcursos; pós-graduado em Direito Público pelo IDP. Sócio da Palomares Advogados; Ex-assessor da Presidência da República (CGU) e da Procuradoria-Geral da República; palestrante com mais de 40 eventos exclusivos na área de licitações, totalizando mais de 1.200 participantes treinados; autor dos livros "A defesa da empresa na licitação - Processos Administrativos e Judiciais", "Licitações à luz do Novo Estatuto da Microempresa" e "Lei Complementar 123/06 - Aplicações".

COORDENAÇÃO ACADÊMICA

Mauro Scheer Luís, bacharel em direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, com formação em PNL - Programação Neurolingüística - pela Sociedade Brasileira de Programação Neurolingüística (SBPNL), tendo participado de cursos e treinamentos de formação gerencial na Alemanha e na Inglaterra. Cursou módulo de especialização em direito tributário no IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, instituto complementar à USP. Cursou módulos de MBA em excelência gerencial pela FAAP. Foi advogado associado de M. Luís Advogados e sócio de Scheer e Tamarossi Advogados Associados. Membro da Ordem dos Advogados do Brasil (Secção São Paulo), da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo e da APET - Associação Paulista de Estudos Tributários, autor de diversos artigos. É presidente da Central Prática e sócio de Scheer e Dias Advogados.

OBSERVAÇÕES

* Estão inclusos no valor do investimento: material de apoio, certificado de participação, estacionamento e um coffee break.

* A confirmação da realização do curso está sujeita a quorum mínimo; no caso de cancelamento, todo e qualquer valor pago a título de inscrição será devolvido, porém não nos responsabilizamos por gastos com passagens aéreas, traslados, hospedagem ou qualquer outra despesa.

* Para saber sobre o valor do investimento e condições de parcelamento, consulte nossa central de atendimento: (11) 3120-6806.

COMO FAZER SUA INSCRIÇÃO

Para fazer sua inscrição, faça o download da ficha de inscrição (formato PDF) clicando aqui e envie a mesma (devidamente preenchida) para o fax (11) 3120-6806. Após contato com nossa central, deposite o valor da primeira parcela na conta abaixo discriminada e envie um fax do comprovante para o número (11) 3120-6806 . Sua inscrição só será validada quando confirmado o recebimento do valor correspondente à primeira parcela do evento. Não deposite nenhum valor antes de contatar nossa central, pois nossas vagas são limitadas.

Favorecida: Central Prática Consultoria e Treinamento Ltda.
CNPJ: 05.020.669/0001-69 (para efeito de DOC).
Banco: Itaú - agência 0741 - c/c.: 70.740-0